Fraga é absolvido de porte ilegal de arma; redução
de pena a Luiz Estevão é negada
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do DF
absolveu o ex-deputado Alberto Fraga (DEM/DF), que liderava a bancada da bala,
no processo em que estava condenado a quatro anos de prisão, em regime aberto,
por posse de arma e munição de uso restrito. Por nove votos a dois, os
desembargadores deram provimento a embargos infringentes da defesa de Fraga e
fizeram prevalecer o voto de absolvição do desembargador Gilberto de Oliveira,
da 1ª Turma Criminal, que havia sido vencido pela posição dos desembargadores Sandra
de Santis e Romão Cícero de Oliveira. O entendimento foi de que uma portaria do
Exército autoriza oficiais da PM a portar arma de fogo, como era o caso de
Fraga. O fato de o armamento não estar registrado não configuraria crime e,
sim, uma infração administrativa. O caso passou quatro anos parado no STF e
baixou no ano passado, com a restrição do foro especial para casos relacionados
exclusivamente ao exercício do cargo. Foi uma vitória para Fraga, que está
condenado por concussão — exigir vantagem em razão do cargo — em dois processos
na primeira instância relacionados à cobrança de propina de cooperativas de
transporte.
Justiça
nega redução da pena de Luiz Estevão: Por maioria de votos, a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do DF negou uma reclamação do empresário Luiz
Estevão para que sejam abatidos 48 dias de sua pena de 26 anos de prisão, como
benefício pela leitura de 12 livros. A juíza da Vara de Execuções Penais, Leila
Cury, considerou que ele não tinha direito à redução porque, embora exista uma
lei que autoriza a medida, Estevão não obedeceu as regras, ao escolher
publicações que não estão na lista das permitidas pela Subsecretaria do Sistema
Penitenciário (Sesipe). Hoje 1,6 mil presos têm o benefício da remição da pena,
mas precisam se inscrever e fazer a leitura dos livros autorizados. A 1ª Turma
Criminal vai julgar um outro recurso de Luiz Estevão contra a decisão de Leila
Cury.
PM e
Bombeiros dizem que não aceitarão ganhar menos que a PCDF: Em nota
divulgada ontem, integrantes do Fórum das Associações Representativas dos
Policiais Militares e dos Bombeiros Militares pedem uma audiência ao governador
Ibaneis Rocha (MDB) para tratar do reajuste para as duas corporações. Em nota,
eles dizem que os governadores sempre deram tratamento privilegiado à Polícia
Civil e isso só mudou a partir do governo de Agnelo Queiroz (PT). “De antemão
já afirmamos que os profissionais da PMDF e do CBMDF não aceitarão, em nenhuma
hipótese, aumentos diferenciados entre a Polícia Civil e os militares do DF”,
afirmam na nota, assinada pelo coordenador do Fórum, Coronel reformado Mauro
Brambilla, um dos responsáveis pelo movimento de paralisação dos militares.
Em
expansão: A Real JG, empresa ligada ao deputado distrital José Gomes
(PSB), recebeu R$ 29.040.075,42 em contratos com o Governo do Distrito Federal
neste ano. Em menos de dois meses, esse montante representa 33,75% do que foi
repassado em 2018 e metade do que a empresa faturou em 2017.
Mais
um homenageado: Mais um projeto para conceder título de cidadão honorário
de Brasília para um integrante do governo Bolsonaro. O deputado Rodrigo
Delmasso (PRB) quer homenagear o chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni,
responsável pela articulação política. Como a coluna mostrou, uma lei
aprovada pela própria Câmara Legislativa veda a honraria para quem exerce cargo
político. Há propostas em tramitação para prestigiar o presidente Jair
Bolsonaro, a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, o vice Hamilton Mourão e outros
ministros, como Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) e Damares Alves
(Mulher, Família e Direitos Humanos).
Onde
está o hífen?: Ops! Será que o secretário de Educação, Rafael Parente, em
visita a escolas públicas, percebeu o hífen no lugar errado na Escola Classe
831 em Samambaia?
Siga
o dinheiro: R$ 4.400.000 - Valor autorizado pela Secretaria de Cultura
para apoio ao carnaval deste ano. Desse montante, R$ 2.797.673,13 estão
empenhados.
Ana Maria Campos - Coluna CB.Poder - Foto: Carlos Vieira e Monique Renne/CB/D.A.Press - Instagram/Reprodução - Correio Braziliense
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JUSTIÇA