Eleição para administrador - Governador encaminhou à Câmara Legislativa projeto de lei para
definir regras de participação dos moradores e de instituições na indicação,
por meio de lista sêxtupla, dos chefes das cidades do Distrito Federal
Com o projeto, Ibaneis Rocha pretende cumprir
promessa de campanha e democratizar a escolha dos representantes das RA's
A participação popular na definição de
administradores regionais pode finalmente sair do papel depois de promessas e
projetos frustrados em gestões anteriores. O governador Ibaneis Rocha (MDB)
enviou, ontem, à Câmara Legislativa projeto de lei para estabelecer novas
regras para a escolha dos cargos e pediu que o PL seja analisado em regime de
urgência. Se a matéria for aprovada pelos distritais, o chefe do Executivo
escolherá o administrador a partir de lista sêxtupla elaborada pela população.
O texto estabelece que haverá eleição direta nas regiões para definição dos
seis nomes.
Entidades associativas das localidades ficarão
responsáveis por receber e avaliar, a partir dos parâmetros delimitados no
texto, as candidaturas. Depois disso, a população votará para escolher os nomes
que serão encaminhados ao chefe do Palácio do Buriti. O processo de escolha dos
cidadãos ao cargo será conduzido pelo Gabinete do Governador.
“A escolha do administrador regional pelo processo
popular é uma reivindicação dos moradores do Distrito Federal, que almejam
participar do processo de seleção daqueles que vão representar uma RA”, diz o
secretário-chefe da Casa Civil, Eumar Novacki, na justificativa do projeto. “Os
moradores da comunidade é que possuem elevado grau de conhecimento das
necessidades do local onde residem. Consequentemente, são mais capacitados para
decidir quem são as pessoas aptas a desempenhar as funções administrativas com
zelo e dedicação”, completa.
O projeto encaminhado para a CLDF não conta com
estudo de impacto orçamentário e financeiro, isso porque, segundo o GDF, não
haverá custos extras. “A proposta não traz qualquer aumento de despesa, uma vez
que o cargo de administrador regional é remunerado e conta com previsões
orçamentárias estabelecidas”, justifica Novacki.
Regras
Quem quiser concorrer terá de comprovar, por
exemplo, domicílio eleitoral e residência na região por no mínimo dois anos,
pleno gozo dos direitos políticos e quitação com obrigações militares e
eleitorais. Além disso, para ser candidato, será preciso ter idade mínima de 21
anos, “idoneidade moral e reputação ilibada”. O candidato também precisará
comprovar conclusão de cursos em áreas que envolvam direito, gestão,
planejamento, administração, recursos humanos, orçamento e finanças, além de
experiência de, no mínimo, dois anos em cargos de direção ou gerência em órgãos
públicos ou privados.
Se houver ato que cause inelegibilidade, de acordo
com a legislação eleitoral, a candidatura será barrada. O mesmo vale para
aqueles que tiverem condenação criminal ou por improbidade administrativa
confirmada por órgão colegiado. Quem participa, direta ou indiretamente, da
administração ou do quadro societário de empresas fornecedoras de bens,
prestadores de serviço ou obras não poderá se candidatar, assim como aqueles
que sejam diretores de entidades sem fins lucrativos que tenham convênio com o
GDF.
O escolhido passará por curso de capacitação
oferecido pelo GDF e poderá deixar o cargo nas hipóteses de falecimento; pedido
de exoneração; demissão, por processo administrativa; e exoneração. Caso isso
ocorra, haverá um novo processo e o governador indicará um administrador
interino até nova nomeação.
O governo não definiu ainda, no entanto, qual
modelo de votação será adotada para as eleições nas RAs. Não se sabe, por
exemplo, se serão usadas cédulas de papel ou urnas eletrônicas. Qualquer
morador com domicílio eleitoral há, no mínimo, dois anos na região poderá votar
no processo de escolha da lista sêxtupla. Se aprovada, a lei terá regulamentação
em 90 dias a partir da publicação.
Projeto anterior
Um projeto do distrital Chico Vigilante (PT) passou
pela Câmara recentemente, depois de ser vetado pelo ex-governador Rodrigo
Rollemberg (PSB). Ibaneis preferiu encaminhar nova proposição, entre outras
razões, por acreditar que a proposta de Vigilante tinha vício de iniciativa e
poderia ser considerada inconstitucional. O último artigo do novo PL revoga as
disposições anteriores em contrário.
"A proposta não traz qualquer
aumento de despesa, uma vez que o cargo de administrador regional é remunerado
e conta com previsões orçamentárias estabelecidas” - (Eumar Novacki, secretário-chefe
da Casa Civil)
31 - Número de regiões administrativas do DF - Fases; Caso o projeto de lei seja aprovado, o processo de escolha dos administradores regionais ocorrerá em etapas. Confira:
» Cadastro e seleção de entidades associativas — no
máximo 20 por RA — que representam a sociedade de cada região » Cada
entidade abona a candidatura de, no máximo, três nomes » Apresentação de
títulos exigidos para a candidatura » Votação direta para definição de
lista sêxtupla » Escolha de um dos nomes pelo governador em no máximo 30
dias » Posse no cargo
(*) Alexandre de Paula – Foto: Renato Alves/GDF –
Correio Braziliense