Tribunal de Contas libera licitação do Mané Garrincha. Certame da
Arenaplex, que inclui ginásio e complexo aquático, estava suspenso desde março
de 2018 devido a problemas em edital da Terracap
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) autorizou, nesta
quinta-feira (14/2), a continuidade do procedimento licitatório para a
gestão do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha,
do Ginásio Nilson Nelson e do Complexo Aquático Cláudio Coutinho, estruturas
reunidas na chamada Arenaplex.
O plenário aprovou, por unanimidade, o relatório do conselheiro Paulo
Tadeu, que prevê a liberação do certame que concede à iniciativa privada o
direito de administrar os espaços. Uma das ressalvas para a continuidade do
processo é que o contrato seja revisto a cada cinco anos.
O governador Ibaneis Rocha (MDB) comemorou a liberação. Ele disse que
esteve com cada um dos conselheiros para defender a aprovação do projeto: “Agi
como se fosse um advogado da causa. Levei memorial, apresentei argumentos”. De
acordo com o emedebista, até o final do ano os brasilienses já verão mudanças
no local em razão dos investimentos. Destacou, ainda, que o GDF deixará de
gastar com a manutenção dos equipamentos.
O conselheiro do TCDF Paulo Tadeu também comentou o assunto. “Fizemos
várias reuniões com a Terracap. Falamos sobre o aprimoramento apresentado para
chegarmos a esse ponto. Não acredito que perdemos tempo aqui, ganhamos tempo.
As concessões que foram feitas em outros estados do país estão com problemas
porque foram feitas a toque de caixa. Agora, temos a certeza de que os ajustes
serão feitos a contento.”
Segundo o conselheiro, quando o edital foi lançado pela Agência de
Desenvolvimento do DF (Terracap), inexistia projeto de lei sobre
a mudança da destinação dos terrenos. Também não havia ainda aprovação do
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para obras em
área tombada. Hoje, ressaltou Paulo Tadeu, essas questões foram sanadas.
Análise a cada cinco anos
Além da cláusula prevendo a atualização do valor da outorga após
cinco anos do início da vigência do contrato, há outra novidade.
A Terracap deve encaminhar ao Tribunal, no prazo de 30 dias contados
do recebimento, os Relatórios Anuais de Conformidade elaborados pela
concessionária, para fins de acompanhamento das concessões e encaminhamento ao
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
No voto, Paulo Tadeu, ressalta que o Tribunal, “sensibilizado” com
os altos custos de operação e manutenção do complexo esportivo do Mané
Garrincha, “acolhe a sugestão da própria Terracap no sentido de, por meio
de ajustes periódicos e contínua fiscalização, viabilizar um modelo de gestão
capaz de atender ao interesse público nessa difícil conjuntura econômica em que
o país se encontra”.
Ainda de acordo com o relator, “a transferência da administração de bens
públicos a particulares, com investimentos alocados pela iniciativa privada,
pode se constituir em uma forma de atender às necessidades da população, tendo
em vista que o Estado se libera para aplicar seus recursos em outras áreas
extremamente carentes e de demandas prementes”.
A suspensão
O processo estava suspenso desde março de 2018 devido
a irregularidades apontadas no edital lançado pela Terracap. Uma
representação formulada pelo Conselho Internacional de Monumentos e Sítios
(Icomos Brasil) noticiou indícios de irregularidades com base na Lei
Complementar nº 946/2018. A norma estabelece parâmetros de uso e ocupação
do solo para o Setor de Recreação Pública Norte (SRPN).
Também foram apontados problemas no procedimento adotado pela
Terracap para a realização de uso de bem público. Para o conselho, a
legislação não seria suficiente para assegurar que se cumpram as regras
contidas nas normas de proteção e preservação.
“Com a edição da LC nº 946/2018, o GDF pretende permitir no SRPN
inúmeras atividades de altíssimo impacto ao meio urbano e ao meio ambiente, sem
estudos técnicos e desrespeitando o plano urbanístico, a legislação de
proteção, as decisões do Comitê do Patrimônio Mundial e as Cartas
Patrimoniais”, diz um dos contrapontos apresentados pelo Icomos.
Ainda de acordo com o documento, a Arenaplex “é mais uma iniciativa para
que o GDF se liberte da responsabilidade da manutenção das edificações”. Como
houve investimento de recursos públicos – até o momento, em investigação por
superfaturamento no âmbito da Operação Panatenaico, da
Polícia Federal –, o conselho ainda argumenta existirem fortes indícios de
violação aos “princípios da moralidade e da legalidade”.
Depois de idas e vindas, entrega de documentos e mudanças no certame, o
TCDF entendeu pela liberação do processo. O Mané Garrincha foi o estádio mais
caro da Copa do Mundo de 2014: para erguer a arena, o dispêndio foi
de R$ 1,6 bilhão, segundo cálculos do Tribunal de Contas.
Por Manoela Alcântara – Foto: Igo Estrela - Metrópoles