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GDF institui Comitê Distrital para a Prevenção e
Erradicação do Trabalho Escravo
O Diário Oficial do Distrito Federal (DODF)
publicou nesta quarta-feira (20) o decreto de lei nº 39.719/2019 que institui,
pelo Governo do Distrito Federal (GDF), o Comitê Distrital para Erradicação do
Trabalho Escravo – Codetrae.
A finalidade do Codetrae é propor mecanismos para a
prevenção e a erradicação do trabalho escravo no Distrito Federal e Entorno. De
acordo com o Decreto, o Regimento Interno do Codetrae será aprovado e publicado
pela Secretaria de Estado da Justiça do Distrito Federal (Sejus/DF). A
coordenação do comitê distrital também ficará a cargo da Sejus, por meio da
área responsável pela elaboração das políticas dos direitos humanos.
Para o secretário de Justiça e Cidadania do DF,
Gustavo Rocha, “a partir da edição do Decreto que institui a Codetrae, o
Governador Ibaneis Rocha expressa sua sensibilidade para com a defesa do
conjunto dos direitos humanos, construindo uma administração plenamente voltada
e atenta às necessidades sociais”, disse.
Histórico - A instituição pelo GDF do Comitê
Distrital para Erradicação do Trabalho Escravo, vem se constituir em marco
histórico no que concerne ao cumprimento de compromissos em prol da defesa dos
direitos Humanos.
Em 2016, a Comissão Nacional para a Erradicação do
Trabalho Escravo (Conatrae) em Belém/PA, assinou um “Pacto Federativo para
Erradicação do Trabalho Escravo” com diversos estados da federação, ampliando
esta participação e adesão no mês de dezembro daquele ano, quando o GDF
subscreveu e se comprometeu em instituir na esfera distrital o colegiado local
para trabalhar esta pauta.
A partir destes compromissos, a Subsecretaria de
Direitos Humanos da Sejus reuniu-se com a Conatrae nacional, com representantes
da OIT no Brasil, do Ministério Público Federal, dentre outros atores, para
apresentar proposta de decreto e consolidar conjuntamente agendas, em especial,
a participação do GDF nas reuniões nacionais da Comissão Nacional.
Para o subsecretário de Direitos Humanos da Sejus, Juvenal Araújo, “o
trabalho escravo, mazela da humanidade, além das situações próprias relativas à
exploração do trabalho, possui interface com diversas outras pautas que
envolvem questões como migrações, tráfico de pessoas, trabalho infantil, dentre
outras, necessitando, portanto, um olhar abrangente sob a ótica dos direitos
humanos”. Para ele, “com a instituição do colegiado distrital, o GDF passa a
estruturar área específica na sua esfera administrativa, que viabiliza a
instituição de ações e políticas para esta área”.
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JUSTIÇA