"Tenho confiança na Justiça para dirimir essa dúvida. Enquanto
isso, vou contingenciar ainda mais os recursos, que são poucos" (Ibaneis Rocha, governador)
Orçamento mensal perde R$ 58,3 milhões. Passam a ser
recolhidos em maio os valores incidentes sobre o Imposto de Renda dos
contracheques do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil e da PM. Situação é
consequência de decisão do TCU, que reconheceu dívida de R$ 10 bilhões do GDF
com a União
O GDF perderá cerca de R$ 58,3 milhões em
arrecadação por mês. Com base em decisão do Tribunal de Contas da União (TCU),
o Ministério da Economia recolherá, a partir da folha salarial de abril, os
valores referentes ao Imposto de Renda incidente sobre os contracheques do
Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil e da Polícia Militar. As remunerações das
corporações são custeadas pelo Fundo Constitucional do DF, abastecido com
recursos da União. Apesar disso, desde a implementação do caixa, em 2003,
competia ao Executivo local a retenção da cifra milionária. O entendimento
mudou em março, quando os ministros da Corte de Contas estabeleceram que o
montante pertence ao governo federal. Por ano, a baixa nos cofres brasilienses
deve chegar a R$ 700 milhões.
Para tentar reverter a situação, o governador
Ibaneis Rocha (MDB) recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Isso mostra
que os ministros querem efetivar a decisão antes mesmo de uma solução judicial
definitiva. Acionei a Procuradoria-Geral do DF para apresentarmos recurso ainda
hoje (ontem)”, afirmou. Devido ao baque nas contas da capital, a palavra de
ordem é economia. “Tenho confiança na Justiça para dirimir essa dúvida.
Enquanto isso, vou contingenciar ainda mais os recursos, que são poucos”,
completou o emedebista.
Além da perda milionária, a decisão do TCU
reconheceu uma dívida de R$ 10 bilhões do GDF com a União, relativa ao passivo
acumulado. Dados da Corte indicam que, com a retenção “indevida” dos recursos
pela capital, cerca de R$ 4,6 bilhões deixaram de ser encaminhados ao Fundo de
Participação dos Estados e do DF (FPE) e ao Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) ao longo dos últimos anos. Para acertar os detalhes do
pagamento, o TCU determinou que o Ministério da Economia e o GDF “analisem a
conveniência” de submeter à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração
Federal da Advocacia-Geral da União a negociação dos valores.
Orçamento
Após a derrota no TCU, o GDF decidiu reorganizar o
orçamento da capital, estimado em R$ 42 bilhões para esse ano, além de adiar o
cumprimento de promessas de campanha. O governador suspendeu a negociação sobre
o pagamento da terceira parcela do reajuste do funcionalismo público, concedida
na gestão de Agnelo Queiroz (PT). O retroativo da dívida, em aberto desde
setembro de 2015, equivale a R$ 4.045.476.606. O montante não contempla o valor
do aumento previsto para o período entre janeiro e dezembro deste ano, que
chega a R$ 1,319 bilhão.
O conselheiro do Tribunal de Contas do DF (TCDF)
Renato Rainha criticou ontem, em entrevista ao CB.Poder — parceria do Correio
com a TV Brasília —, a decisão do TCU. “Tenho o máximo respeito pelo TCU, é um
órgão de controle reconhecido no muito inteiro, mas discordo totalmente dessa
decisão.” Segundo ele, a medida fere a Constituição Federal. “O artigo 167 diz
que o Imposto de Renda dos servidores deve ser revertido para o Orçamento dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios”, argumentou. Na visão do
conselheiro do TCDF, o governador está correto em levar a questão ao STF. “Os
argumentos do GDF são os mais sólidos possíveis para que a gente não perca
esses recursos”, avaliou.
Ana Viriato – Alexandre de Paula – Correio
Brazi8liense