Pauta urgente: reformar os tribunais de contas
*Por Circe Cunha
Passados mais de três décadas da promulgação da Constituição de 1988,
deu tempo suficiente para desconfiar e perceber que o modelo desenhado e
aprovado pelos constituintes para o funcionamento e composição dos tribunais de
contas está muito longe do que exige um Estado moderno, principalmente no que
concerne às questões relativas ao controle e à fiscalização dos gastos
públicos. A quebradeira dos estados e os recorrentes e múltiplos casos
envolvendo a malversação do dinheiro público, bem como os escândalos, em que
membros destacados dessas cortes surgem no noticiário policial, reafirmam a
urgência e tornam inadiáveis a realização de profundas reformas dos tribunais
de contas. Há, inclusive, um consenso daqueles que conhecem o assunto de perto
onde dizem que as reformas políticas , de segurança pública ou mesmo a reforma
da Previdência perderiam sentido, caso não sejam acompanhadas de reformas
também nessas Cortes.
Mesmo que as propostas apresentadas pelo ministro da Justiça, Sérgio
Moro, venham a ser aprovadas no Legislativo, perderão fôlego e podem vir a se
desidratar seriamente, caso a reforma dos tribunais de contas não seja feita de
forma correta. Falar em aprimoramento e modernização e outros eufemismos
com relação às mudanças nesses tribunais que fiscalizam o dinheiro dos
contribuintes, de nada adianta, dado o adiantado estado de descontrole por que
passam essas cortes.
A tese central, num problema dessa magnitude, é reconhecer, logo de
saída, a enorme importância que os tribunais de contas têm para a sobrevivência
de um Estado democrático de direito, e para o bom funcionamento das
instituições republicanas, conforme exige a Constituição. Para tanto, é
importante que eles estejam afinados às novas exigências de uma administração
pública transparente e eficaz. Existem hoje, em muitas empresas privadas que
passaram a adotar o compliance, a governança e as boas práticas como modelo
para sobreviver num mundo cada vez mais vigiado.
Entre os especialistas e procuradores, há unanimidade quanto à receita a
ser adotada para se iniciar, de forma efetiva, a reforma dos tribunais de
contas, a começar pelo cancelamento de todas as indicações políticas para a
composição dessas cortes, de modo que os conselheiros e ministros passem a ser
alçados a essas funções somente por meio de concurso público rigoroso. Desse
modo, os tribunais de contas ganhariam em qualidade técnica e ficariam onde
sempre deveriam estar, ou seja, equidistantes e imparciais no julgamento das
contas públicas.
Outra medida que parece ser consenso a todos os que desejam um tribunal
de contas eficiente e atuante é quanto ao fim dos chamados cargos vitalícios,
que mais se assemelham a uma espécie de reserva de mercado, o que impede também
o costume salutar das renovações nessas cortes. A posse dos governadores, em
janeiro último, serviu bem para exemplificar essa falta de sintonia entre o
que, eventualmente, havia apurado os tribunais de contas e o que os novos
governadores encontraram ao assumir seus postos. O que os eleitos encontraram
ao abrir os cofres locais foram estados quebrados e falidos financeiramente, em
decorrência da irresponsabilidade fiscal ou de desvios de recursos, que não
foram devidamente investigados por esses tribunais, além de não ter havido
nenhuma punição.
O mais espantoso é que muitas dessas unidades da federação tiveram as
contas julgadas regulares. A interferência política nos tribunais de contas é
tamanha e tão nefasta que em certos lugares, como em Mato Grosso, a Assembleia
Legislativa local resolveu que membros desse tribunal não necessitam ter curso
ou formação superior. Note-se ainda que os TCs consomem algo em torno de R$ 10
bilhões ao ano e representam nossa mais importante trincheira ao combate à
corrupção nos estados. Sem essa reforma em particular, fica um flanco aberto
para que o país permaneça acorrentado a um passado de ilegalidades e abusos de
toda ordem.
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A frase que foi pronunciada
A frase que foi pronunciada
“É tanta mentira que o dia 1º de abril perdeu a graça.”(Dona Dita,
aprendendo a ter cuidado com as fakenews).
Bem
lembrado: Agora que motoristas são chamados pelo telefone ou aplicativos,
não há mais necessidade de reservar as melhores vagas para Táxis.
(*) Circe Cunha - Charge do Spon Holz - Charge do Milton César - Foto: aovivodebrasilia.com.br –
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JUSTIÇA