Bancada do DF apoia prisão após 2ª
instância. Em discussão com propostas de emendas à Constituição no Senado
e na Câmara dos Deputados, mudança no entendimento do Supremo Tribunal Federal
(Assunto voltou a ganhar destaque no Congresso após decisão
do Supremo Tribunal Federal)
Nove dos 11 parlamentares da bancada
distrital no Congresso Nacional são a favor da prisão depois da condenação em
segunda instância. O assunto voltou a ser prioridade no Senado e na Câmara dos
Deputados após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que mudou o
entendimento em relação ao tema e estabeleceu a necessidade de esperar recursos
para a detenção. A alteração beneficiou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da
Silva, solto há pouco mais de uma semana.
Deputados e senadores avaliam Propostas
de Emenda à Constituição (PECs) que proporcionariam a volta à regra até o novo
posicionamento do Supremo. Há uma PEC no Senado e outra, na Câmara dos
Deputados em tramitação. As duas proposições devem ser avaliadas pela Comissão
de Constituição e Justiça de cada uma das Casas ao longo da semana. Entre os
parlamentares do Distrito Federal, apenas a deputada Erika Kokay (PT)
posicionou-se contra a alteração. A deputada federal Flávia Arruda (PL) não se
manifestou sobre o assunto até o fechamento desta edição.
No Senado, a posição dos parlamentares
do DF é unânime. Os três representantes da capital federal acreditam que a
prisão deve ocorrer depois da segunda instância. “Eu defendo isso desde o meu
mandato como deputado federal, muito antes do caso de A ou B. É um absurdo a
quantidade de recursos que existem hoje no Brasil. Isso é uma fábrica de
impunidade”, ressaltou o senador Reguffe (Podemos).
O líder da bancada distrital no
Congresso, senador Izalci Lucas (PSDB), ressalta que a produção e a avaliação
de provas nos casos se encerra na segunda instância. Por isso, na visão dele, a
mudança é necessária. “Depois, são só recursos sobre questões processuais”,
argumentou.
O entendimento é acompanhado pela
senadora Leila Barros (PSB). “A constante mudança de jurisprudência gera
insegurança jurídica e alimenta a sensação de impunidade. Se, após a segunda
instância, não se analisam mais a materialidade e a autoria dos fatos, não faz
sentido manter o condenado em liberdade”, justifica. Ela destaca que a PEC em
tramitação no Senado insere um dispositivo na Constituição para garantir o
cumprimento da prisão apenas após a condenação por um colegiado de juízes.
Cláusula pétrea: As PECs em discussão
no Congresso Nacional dividem a opinião de parlamentares e juristas sobre a
possibilidade de que as alterações modifiquem uma cláusula pétrea (que não pode
ser alterada) da Constituição, o artigo 5º. Os textos propõem mudar trecho que
estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de
sentença penal condenatória.
Favorável à prisão em segunda
instância, o deputado federal Israel Batista (PV) disse que é preciso cuidado
na maneira como a alteração será feita. “O tema requer cautela, não pode ter
uma discussão açodada”, explicou. “Ainda analiso qual caminho é mais viável
para fazer a mudança na lei, uma vez que há essa discordância de juristas em
alterar o artigo 5º.”
Segundo o deputado federal Luís Miranda
(DEM), articula-se, nos bastidores da Câmara dos Deputados, a produção de outra
PEC que trate da questão, sem mudar o artigo 5º. A ideia seria eliminar a
quantidade de recursos possíveis atualmente. “Eu sou a favor do que valia antes
da decisão do STF, mas não podemos abrir brecha para que uma cláusula pétrea
seja alterada”, argumentou.
O andamento das propostas, avalia o
deputado Julio Cesar (Republicanos), foi acelerado com a decisão do STF e
agora, na visão dele, é preciso construir alternativa para dirimir a questão,
levando-se em conta a questão do artigo 5º. “Acredito que vamos encontrar uma
saída sem ferir as cláusulas pétreas, pois o país não aguenta mais tanta gente
impune”, frisa.
Voz solitária: Única parlamentar do
Distrito Federal a se posicionar contra a prisão em segunda instância, a
petista Erika Kokay argumenta que a pressa na tramitação das PECs é casuística
e só foi motivada pela libertação de Lula. “É impossível essa proposta
prosperar pelo caráter inconstitucional que tem pelo instrumento que está dado,
que tenta modificar uma cláusula pétrea. Essa é também uma tentativa de
enfrentar o Supremo”, ressaltou. “A presunção da inocência e a prisão com o
processo em julgado, respeitando as exceções constitucionais, estão dentro das
garantias e dos direitos individuais. A PEC é um abuso, uma agressão à
Constituição”, afirma.
Erika afirma que o argumento de que a prisão em segunda instância é um
enfrentamento à impunidade não se sustenta. “Nós queremos colocar bandidos na
cadeia, mas não podemos aceitar que inocentes estejam lá também. O direito à
liberdade é fundamental e só deve ser colocado em privação em função de
condições específicas. Em nome da democracia, não podemos aceitar que a
Constituição seja ferida”, acrescentou.
Execução suspensa pelo Supremo: Em
7 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender a
possibilidade da execução da prisão após condenação em segunda instância da
Justiça. A nova posição revisa o entendimento que a Corte adotava sobre o
assunto desde 2016. Apertado, o placar foi de 6 a 5.
Pela detenção: Confira a posição dos representantes da capital federal* sobre o tema atualmente em debate nas duas Casas do Congresso Nacional:
A FAVOR: SENADORES: Izalci
Lucas (PSDB) - Leila Barros (PSB) - Reguffe (Podemos) - DEPUTADOS FEDERAIS: A FAVOR
: Celina Leão (PP) - Luís Miranda (DEM)
- Julio Cesar (Republicanos) - Bia Kicis (PSL) - Paula Belmonte
(Cidadania) - Professor Israel (PV) -
CONTRA: Erika
Kokay (PT) - NÃO SE POSICIONOU - Flávia Arruda (PL)
*Procurada pelo Correio, a parlamentar não se manifestou sobre o tema até o
fechamento desta edição - Fotos: Ana Rayssa
- Carlos Vieira - Barbara Cabral - Arthur Menescal - Vinicius Cardoso -
Ed Alves/CB/D.A/Press - Correio Braziliense