Mateus
Oliveira, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação
O que fundamentou a
proposta de mudança nas normas de uso e ocupação do SIG? Esse Projeto de Lei Complementar (PLC 13/2019) foi encaminhado em junho
de 2019, fez parte de pacotes de medidas emergenciais (Destrava-DF) e tem como
objetivo possibilitar maior gama de uso no SIG. Essa proposta tem como
fundamento a ideia de que é consenso no meio técnico em termos de urbanismo,
planejamento — inclusive pensando no tombamento —, que o SIG aguarda essa
atualização dos usos há muito tempo. É importante ressaltar que essa medida
vinha sendo proposta dentro do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de
Brasília (PPCUB), que vem sendo debatido há 10 anos e tem pontos polêmicos e
que esperamos concluir até o fim do ano.
Por que destacar
essa proposta do PPCub? Destacamos de
dentro porque havia consenso técnico da possibilidade de se
prosseguir separadamente, não há impedimento. O projeto busca permitir maior
gama de serviços e comércio no SIG, o que vai impulsionar geração de emprego e
renda. Essa medida beneficia uma série de atividade que hoje existem e ocorrem
de maneira irregular. Não só essa medida foi aprovada pelo Iphan em março em
2019, como o próprio Conplan, que congrega 15 membros do governo e 15 da
sociedade civil, aprovou por unanimidade. Desde a entrega do projeto, em junho
de 2019, aguarda-se a Câmara Legislativa avaliar.
Por que esse projeto
precisa ser avaliado rapidamente? Há uma grande
urgência na sua apreciação, pois um dos pilares dessa gestão é buscar a
melhoria da geração de empregos, o que essas alterações podem proporcionar. E o
SIG tem um potencial conhecido para oferecer para a população que trabalha na
região uma gama de serviços que não existem hoje e poderiam haver, bem como
pode encurtar distâncias para moradores do Sudoeste, do Cruzeiro, da Octogonal,
que podem ter mais opções de comércio, de lazer, de serviços e terem deslocamentos
menores. Não há dúvidas que há uma vocação da área para ter serviços e
comércios.
Essas mudanças
causarão impacto no trânsito? Por
determinação do governador, à época do envio, fizemos todos estudos e
levantamento técnicos, incluindo o de tráfego. Não se trata de uma mudança de
uso para habitação, muito embora o Iphan tenha até se posicionado a favor
disso. Como se trata de uma ação emergencial, o importante agora é consolidar a
vocação comercial. Os estudos de trânsito indicam que os efeitos serão
pequenos, porque não há acréscimo de área construída. Mas haverá também
melhorias do sistema viário e projetos de requalificação urbana que estão
prontos e foram desenvolvidos pela Seduh. Os empreendimentos que se valerem
desse novo uso aprovado deverão pagar a Outorga Onerosa de Alteração de Uso
(Onalt), cuja arrecadação é destinada para o Fundo de Desenvolvimento Urbano do
Distrito Federal (Fundurb). É uma arrecadação que a própria lei
possibilita, ela vai carimbada para esse fundo e só serve essas obras.
Então, a própria aprovação da lei possibilita essa requalificação.
Ana Maria Campos - Coluna "Eixo Capital" - Correio Braziliense
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