Expectativa é de que a votação da matéria no Congresso
Nacional ocorra na primeira semana de março
*Por Jéssica Eufrásio
Aumentam chances de reajuste na Segurança. Recomposição salarial das polícias Civil e Militar e do Corpo
de Bombeiros depende de aprovação de projeto de lei no Congresso Nacional.
Matéria que modifica a Lei Orçamentária de 2020 tramita em comissão mista e
expectativa é de que a análise da proposta inicie em março.
O
Congresso Nacional não tem data certa para votar o projeto de lei que trata do
reajuste dos funcionários da segurança pública do Distrito Federal. A previsão
é de que a matéria siga para análise só depois do carnaval. Por enquanto, a proposta
que tramita no parlamento dispõe sobre mudanças necessárias à Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) de 2020 e libera a concessão do aumento, que representará
um impacto orçamentário de R$ 505 milhões ao ano.
A
LDO, em vigor desde novembro do ano passado, estabelece que proposições
legislativas relacionadas ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais
não poderão conter dispositivo que crie ou eleve as despesas. No entanto, com a
aprovação das mudanças propostas por meio do Projeto de Lei do Congresso
Nacional (PLN) nº 1/2020, o Governo do Distrito Federal terá condições de usar
os recursos do Fundo Constitucional (FCDF) para cumprir a promessa feita aos
integrantes das polícias Civil e Militar, além do Corpo de Bombeiros.
Apesar
do otimismo das categorias, a matéria ainda não tem previsão de ser analisada.
O Congresso Nacional precisa votar dois vetos do presidente da República, Jair
Bolsonaro (sem partido), que seguram a pauta e impedem a análise do PLN. Só
após o aval dos parlamentares o governo federal deve publicar a medida
provisória que detalha as alíquotas dos reajustes para cada categoria (leia
Valores).
O
projeto de lei atende a um pedido do governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), e
da bancada distrital no Congresso Nacional. Os valores estão disponíveis e
sairiam dos R$ 15,73 bilhões repassados ao FCDF pela União. Mesmo com as
chances de ser aprovado, o debate pode gerar polêmicas devido ao fato de o
Distrito Federal ser a única unidade da Federação a contar com esse total, além
dos possíveis questionamentos sobre o benefício da segurança pública, em
detrimento de setores como saúde e educação.
Prazos: Escolhido
como relator do PLN na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional na quarta-feira, o senador Eduardo
Gomes (MDB/TO) é suplente do presidente, o senador Marcelo Castro (MDB/PI).
“Ele (Marcelo) fez essa designação. Sou da CMO há um ano e é uma honra ter essa
responsabilidade, sabendo que vamos resolver um problema que vai fazer justiça
às forças de segurança”, comentou Eduardo.
Os
dois parlamentares são correligionários de Ibaneis Rocha e, segundo Gomes, a
matéria deve ser votada o quanto antes. O prazo para apresentação de emendas na
CMO acaba amanhã. “Minha consultoria está trabalhando nisso. Há dotação
orçamentária específica e os recursos (para pagar os reajustes) estão
garantidos. Não há muita polêmica, não. O empecilho é a morosidade, mas vamos
liberar (o relatório) o mais rápido possível por se tratar de um pleito
importante”, afirmou o senador.
Senador
pelo Distrito Federal e integrante titular da mesma comissão, Izalci Lucas
(PSDB) acredita que não deve haver apresentação de emendas. Ele lembrou que os
policiais civis estão sem reajuste há 10 anos e que a paridade da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros poderia ter acontecido no ano passado, pois
existiam recursos. “Havia orçamento. A PM nem necessitava de um PLN. Mas o GDF
precisou tirar R$ 150 milhões do total (da segurança pública) no ano passado”,
relembrou Izalci.
O
parlamentar acrescentou que a matéria precisa ser votada na CMO entre 23 de
fevereiro e 8 de março. A reunião do Congresso Nacional em que os vetos e o PLN
devem ser votados está marcada para a primeira semana do próximo mês. A
expectativa, segundo Izalci, é antecipar os prazos e fazer com que o relatório
da comissão seja votado a tempo de entrar como item extrapauta na assembleia-geral.
“Podem especular um monte de coisas, mas temos argumentos suficientes para
mostrar (aos representantes dos) estados que isso (o reajuste) era para ter
acontecido no ano passado”, reforçou.
Recurso
federal: Por
abrigar a capital da República, o DF recebe, anualmente, recursos repassados
pela União para gastos exclusivos com segurança pública, saúde e educação. O
montante compõe o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Em 2020, dos mais
de R$ 15 bilhões disponíveis, a segurança pública ficou com R$ 8,1 bilhões,
sendo R$ 6,3 bilhões para pagamento de pessoal, R$ 1,5 bilhão para gastos com
custeio e R$ 225,7 milhões para investimentos. Saúde e educação receberam,
respectivamente, R$ 4,1 bilhões e R$ 3,4 bilhões.
Valores: Confira
as estimativas dos custos com a equiparação salarial das forças de segurança do
DF: Polícia
Militar e bombeiros; Até
25% de recomposição; impacto R$
364,29 milhões ao ano; Polícia
Civil 8%
de reajuste; Impacto R$
140,68 milhões; Total
de gastos: R$ 505 milhões ao ano; Recursos
do Fundo Constitucional para 2020: R$ 15,73 bilhões
Prazos: Veja
as datas de tramitação do Projeto de Lei (PLN nº 1/2020) que autoriza a
concessão de reajuste com recursos do Fundo Constitucional do DF em 2020: Amanhã:
prazo para apresentação de emendas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional; 8 de
março: data-limite para votação do relatório da comissão; Primeira
semana de março: reunião do Congresso Nacional para votação de vetos em aberto
e com possibilidade de votação do PLN.
Promessa
de campanha: Durante
a corrida eleitoral de 2018, Ibaneis Rocha prometeu conceder um aumento de 37%
às polícias Civil e Militar do DF. Em dezembro último, o governador anunciou
reajuste de 8% para as três categorias por meio de uma medida provisória (MP)
assinada por Jair Bolsonaro.
Após
alertas da equipe econômica federal de que a MP poderia ferir a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) e resultar em pedaladas — por compreender gastos
sem previsão orçamentária —, Bolsonaro recuou e anunciou que a equiparação
salarial das forças de segurança seria encaminhada ao Congresso Nacional por
meio de projeto de lei. Em reunião na quarta-feira, com representantes do
Executivo e do Legislativo local, além de diretores de sindicatos e associações
da Polícia Civil do DF, o governador reforçou que garantirá os 37% anunciados
na campanha ao Buriti.
Presidente
da Associação dos Oficiais da PMDF, Jorge Eduardo Naime tem se articulado com
parlamentares do Congresso Nacional. Ele afirmou que a análise sobre o assunto
por parte dos representantes políticos tem sido positiva. “Estamos confiantes,
porque há orçamento. É algo que a PM tinha planejado. Já ganhamos 8%, agora,
temos de trabalhar para conseguir o restante (referente aos 37%) nos próximos
três anos”, disse.
O
reajuste dos militares tem diferenças em relação ao da Polícia Civil devido às
gratificações. Para evitar que os custos superem o disponível, o cálculo das
alíquotas do aumento será em cima dos valores da vantagem pecuniária especial
(VPE), em vez de recair sobre o salário — soldo — da categoria. “Essa foi a
maneira encontrada para dar um aumento igual a todas as forças”, explicou Jorge
Eduardo.
O
diretor do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do DF (Sindepo), Paulo
Roberto D’Almeida, destacou que tem havido “grande sensibilidade” em relação às
propostas apresentadas pela categoria. “Nosso projeto dos 8% poderá ser
oficializado e, segundo o governador, terá efeito retroativo a partir de 1º de
janeiro. Estamos muito otimistas com esses encaminhamentos e com a forma que
ele, o secretário de Governo, José Humberto, e o deputado Cláudio Abrantes
(PDT) nos receberam”, elogiou o delegado.
"Estamos
confiantes, porque há orçamento. É algo que a PM tinha planejado" (Jorge
Eduardo Naime, presidente da Associação dos
Oficiais da PMDF)
"Nosso
projeto dos 8% poderá ser oficializado e, segundo o governador, terá efeito
retroativo a partir de 1º de janeiro" (Paulo
Roberto D’Almeida, diretor do
Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do DF)
(*) Jéssica Eufrásio - Foto: Ed Alves/CB/D.A.Press - Correio Braziliense
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