Risco na redução das mensalidades. Em nota técnica do Departamento de Estudos Econômicos, entidade
alerta para o perigo de demissões e falência das instituições de ensino, caso
projeto de lei seja sancionado pelo governador Ibaneis Rocha. GDF analisa
constitucionalidade do texto.
Álvaro Domingues, do Sinepe:
desrespeito ao "direito de livre negociação"
O Conselho Administrativo de
Defesa Econômica (Cade) alertou sobre malefícios em relação aos projetos de lei
relacionados a descontos de mensalidades escolares. Na análise do Departamento
de Estudos Econômicos, o Cade destacou o projeto de lei aprovado pela Câmara
Legislativa que autoriza a redução de 30% a 50% das mensalidades. Para o
conselho, medidas como essa podem gerar demissões e falências das instituições
de ensino. O deputado Daniel Donizet (PSDB), um dos autores da proposição,
discorda e garante que as escolas serão ressarcidas após reporem as aulas. O
projeto aguarda a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
O Cade citou alguns possíveis
impactos negativos da medida. A redução na renda das escolas poderia gerar
desemprego ou redução de salários, o que impactaria no poder de compra dos
funcionários. A dificuldade de realocação é outro ponto levantado pelo
conselho. Em caso de desemprego, a reinserção dos professores no mercado de
trabalho seria difícil durante o isolamento. No âmbito da macroeconomia, a
redução das mensalidades podem resultar em diminuição da demanda agregada e da
arrecadação de impostos. Além disso, existe a possível necessidade de a rede
pública precisar absorver alunos de instituições privadas, em caso de
falências.
O Conselho Administrativo de
Defesa Econômica também abordou efeitos concorrenciais, como a concentração do
mercado e o aumento de poder por parte das empresas maiores. “A interferência
nos preços dos contratos educacionais por meio de posição unilateral e linear
pode desequilibrar as relações comerciais, melhorando o ambiente negociável
para alguns estudantes de um lado, às expensas de eventual piora da situação de
estabelecimentos de ensino”, detalha o texto.
O deputado Donizet garantiu que o
projeto de lei foi elaborado a partir de diálogo com todas as partes, incluindo
representantes dos colégios. “Muitos pais estão com dificuldade de pagar a
mensalidade. É melhor a gente flexibilizar e manter os pagamentos. Se a gente
não flexibilizar, vai aumentar o índice de inadimplência”, justificou. O
parlamentar destacou que o projeto prevê o pagamento desse valores. As quantias
podem ser parceladas e pagas após 90 dias do retorno das atividades escolares
presenciais.
Para o Sindicato dos
Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal (Sinepe/DF), a lei
interfere nos contratos firmados entre as instituições e os clientes.
“Infelizmente tivemos de sucumbir ao diálogo com a Câmara a fim de minimizar os
citados impactos constatados por nossa pesquisa com o setor. A medida gerou
interferência nos contratos firmados, desrespeitando o direito de livre
negociação”, afirmou o presidente do Sinepe/DF, Álvaro Domingues.
Diálogo: Do ponto de vista da Associação de Pais e Alunos das Instituições de
Ensino no DF (Aspa), a medida ajudaria muitos pais que estão com dificuldade de
manter as mensalidades em dia, porém é preciso saber se o projeto é
constitucional a fim de garantir a segurança jurídica dos envolvidos. “Os pais
não querem redução de salário, demissão ou falência. A gente está preocupado,
nós temos uma relação de muito carinho e respeito com as escolas”, disse o
presidente da Aspa, Alexandre Veloso. A associação cobra mais diálogo com as
escolas para resolver os problemas durante o período de isolamento. Alexandre
ainda destaca a necessidade de mais esclarecimentos em relação à aplicação da
lei, caso sancionada. Entre eles a forma como as negociações e a demonstração
da necessidade do desconto serão feitas.
O Governo do Distrito Federal
informou, em nota oficial, que só se pronunciará em relação à proposta de lei
após a Procuradoria-Geral do Distrito Federal analisar a constitucionalidade do
texto aprovado pela Câmara Legislativa.
Por Juliana Andrade - Fotos: Ilustração- Blog - Google - Correio Braziliense
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