Clayton Germano Promotor de Defesa da Saúde
(Prosus)
Qual o papel do MP
e da Promotoria de Saúde na pandemia? Quais têm sido as principais ações nesse
momento? O Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios (MPDFT) é instituição permanente, essencial à função jurisdicional
do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e
dos direitos fundamentais e interesses sociais, entre eles o direito à vida e o
direito à saúde. Nesse sentido, o papel do MPDFT nesta pandemia é garantir que
os direitos à vida e à saúde, de toda a sociedade, sejam respeitados pelos
Poderes Públicos. Como é de conhecimento de todos, o MPDFT constituiu uma
Força-Tarefa, composta pela Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão
(PDDC), pelas Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) e outras, as
quais estão trabalhando, incansavelmente, com a expedição de recomendação,
ajuizamento de ações, inspeções, requisições, sempre no sentido fiscalizar e
controlar as ações do GDF.
Pelo contexto, há
uma série de medidas feitas de maneira urgente, como contratos emergenciais e
com dispensa de licitação. É preciso ainda mais rigor para fiscalizar? Cabe
ao MPDFT a defesa da ordem jurídica, notadamente a defesa dos princípios da
legalidade, da igualdade e da impessoalidade, entre outros. Durante essa
pandemia, o MPDFT intensificou sua fiscalização e está acompanhando as
contratações e ações da rede de saúde, para que os recursos públicos sejam
corretamente utilizados. Os contratos mais vultosos estão sendo observados com
mais cuidado.
Como o senhor
avalia a possibilidade de flexibilização do isolamento, com abertura
gradual do comércio, por exemplo? Já é o momento de se pensar nisso? A
saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as
condições indispensáveis ao seu pleno exercício. É dever do Estado garantir a
saúde por meio da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que
visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento
de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos
serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Nesse momento de
pandemia, o isolamento social e outras medidas de distanciamento entre as
pessoas são as medidas preconizadas pelo Estado para diminuir a propagação do
novo coronavírus. A flexibilização gradual dessas medidas é a melhor forma de
lidar com a volta das atividades, porque nos permitirá checar os dados de
avanço (ou recuo) da doença, dia a dia, e, se necessário, voltar ao isolamento
social mais rígido. É preciso que a população compreenda que pode haver avanços
e recuos, se necessário, para que a rede pública possa atender a todos que
precisarem de atendimento médico.
Pela situação que
enfrentamos até agora, como o senhoravalia as condições do sistema de
saúde do DF para atender aos pacientes com coronavírus? O
Sistema Único de Saúde está cumprindo um papel relevante e indispensável,
salvando inúmeras vidas na pandemia do novo coronavírus. Todos os profissionais
da rede pública de saúde do DF e do Brasil merecem nosso elogio, reconhecimento
e agradecimentos pelos serviços prestados na linha de frente de combate e
tratamento da covid-19. Até agora, o sistema de saúde do DF conseguiu dar
assistência aos pacientes, mas é importante que se diga: o novo coronavírus tem
uma capacidade de propagação muito rápida, podendo levar a rede pública a ter
problemas no futuro. Por isso, é fundamental que a flexibilização do isolamento
social seja feita de forma gradual, porque nos permitirá checar os dados de
avanço (ou recuo) da doença e, se necessário, voltar ao isolamento social mais
rígido.
O senhor abriu um
inquérito civil para investigar o acúmulo e cargos do secretário de Saúde,
que também é presidente — licenciado — do Iges-DF. Por
que essa situação é indevida? O Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios tem atribuição constitucional para
investigar e promover a ação penal e a ação de improbidade administrativa, respectivamente,
nos casos de prática de crimes ou de violação aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade e eficiência, dentre outros. A Secretaria de Saúde
celebrou contrato de gestão e repassou recursos públicos ao Iges-DF. O
ano de 2020, o instituto receberá quase R$ 1 bilhão. Cabe à Secretaria de Saúde
supervisionar, fiscalizar e aprovar as contas do presidente do Instituto de
Gestão Estratégica do Distrito Federal, motivo pelo qual há conflito de
interesses, quando a mesma pessoa ocupa os cargos de Secretário de Estado e
presidente do Iges-DF simultaneamente. Há violação aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, dentre outros, quando a
mesma pessoa é fiscal e fiscalizado, sobretudo na utilização de recursos
públicos, como ocorre atualmente no DF, em que a pessoa de Francisco Araújo
Filho está exercendo o cargo de secretário de Saúde e presidente do Iges-DF ao
mesmo tempo.
Alexandre de Paula –
Coluna “Eixo Capital” Foto: Gustavo Moreno/CD.D.A.Press – Correio Braziliense
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