CLDF teve
sessão híbrida (virtual e presencial) para votação do PLDO de 2021 e da reforma
da Previdência
*Por Jéssica Eufrásio - Alan Rios
CLDF aprova reforma da Previdência. Parlamentares deram o aval para
o projeto que altera as regras da contribuição previdenciária dos servidores
distritais, como o aumento da alíquota de 11% para 14%. Deputados votaram,
também, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021
Deputados distritais aprovaram, ontem, o projeto
de lei complementar (PLC) que muda as regras da contribuição previdenciária de
servidores públicos do Distrito Federal. A proposta provocou polêmica, nas
últimas semanas, na Câmara Legislativa do DF (CLDF) e gerou debates intensos
durante a sessão. Com a aprovação, a alíquota incidente sobre o benefício
passará de 11% para 14%. Os parlamentares, também, votaram o Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2021. Aprovada por unanimidade e com 178
emendas analisadas, o PLDO prevê um orçamento de R$ 42,6 bilhões para o ano que
vem. As duas matérias seguem para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
De autoria do Governo do Distrito Federal (GDF), o
PLC da Previdência Social estabelece que servidores da ativa e inativos que
recebam benefício acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
pagarão 14% de contribuição. Funcionários aposentados que recebam proventos
acima de um salário mínimo (R$ 1.045) até o teto (R$ 6.101,06) passarão a
contribuir com 11% — atualmente, não há cobrança de alíquota nesse caso. O DF
tem até 31 de julho para se adequar às normas, que têm base na reforma da
Previdência aprovada no Congresso Nacional, em 2020, que se tornou a Emenda Constitucional
nº 103/2019.
A proposição passou em primeiro e segundo turnos,
com 15 votos favoráveis e oito contrários. Para o distrital Hermeto (MDB), o
aumento é o cumprimento de uma determinação. “Quero ressaltar aos servidores
que nós, militares, contribuímos. O meu salário, por exemplo, foi descontado,
de um mês para outro, em 14% com a reforma da Previdência. Então, aqui, ninguém
é carrasco de ninguém, essa é uma obrigação que o Governo Federal nos passou”,
argumentou. Xingado pelos representantes sindicais presentes à votação, Hermeto
afirmou: “Eu fui ferrado também”.
Oposição: A última sessão deste semestre ocorreu com
parlamentares acompanhando as votações presencialmente e pela internet. A
assembleia teve início às 15h e terminou por volta das 21h. A CLDF recebeu,
ainda, representantes de entidades sindicais, que manifestaram indignação na
galeria do Plenário e chegaram a gritar ofensas contra deputados favoráveis às
mudanças no regime de Previdência Social. Um dos principais argumentos de
distritais contrários à matéria era de que a pandemia impediu uma análise
profunda das consequências do PLC.
Líder da oposição na Câmara, a deputada Arlete
Sampaio (PT) reclamou da falta de um debate amplo sobre o tema: “Saio desta
sessão completamente decepcionada. Todas as vezes em que tentamos dialogar com
parlamentares, discutir com governos, sempre havia aparência de boa vontade.
Entretanto, outros interesses prevaleceram. E esses acertos deixam de lado o
interesse dos trabalhadores, dos servidores públicos”, afirmou.
O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) recorreu
ao Supremo Tribunal Federal (STF) com uma representação que pode impactar a
votação do PLC. A ação pede suspensão liminar e declaração de
inconstitucionalidade de uma portaria do Ministério da Economia que teria dado
base para a criação do projeto de lei complementar. Hoje, a legenda vai
protocolar uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para questionar a votação. A
justificativa é que seria necessária a maioria qualificada (16 votos) para a
aprovação do tema.
Orçamento: A votação do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias (PLDO) para 2021 passou unanimemente pelos dois turnos. A
proposta, encaminhada pelo Executivo local, define as prioridades financeiras
do GDF e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Em 2021, a
expectativa é de que o Distrito Federal conte com R$ 42,6 bilhões em recursos,
incluídos os R$ 16,5 bilhões do Fundo Constitucional do Distrito Federal
(FCDF). Há previsão de deficit no resultado primário (gastos superiores à arrecadação)
de R$ 405 milhões.
A despesa leva em conta a queda de arrecadação
provocada pela pandemia do novo coronavírus e os impactos financeiros do
enfrentamento à doença. Entre as emendas aprovadas, há autorização para
destinação de receitas de administrações regionais para a cultura; a
possibilidade de convocação de servidores para assumir vagas em aberto na
Câmara Legislativa; além da inclusão de previsão orçamentária para pagamento da
terceira parcela do reajuste dos servidores.
A Secretaria de Economia levantou, ainda, o risco
do gasto extra de R$ 6,7 bilhões, em decorrência de decisões judiciais, que
podem obrigar o GDF a pagar a terceira parcela do reajuste devido aos
servidores. Uma emenda sobre a quitação do passivo entrou no PLDO de 2020 e no Projeto
de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2020, mas foram vetados ao chegar para
sanção. Na justificativa da emenda apresentada, o deputado Fábio Felix (Psol)
argumentou que a mudança “não cria nem autoriza despesas, uma vez que tais
reajustes se encontram previstos e autorizados em leis específicas”.
(*) Por Jéssica Eufrásio – Alan Rios – Correio Braziliense
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