Deputada Júlia Lucy: "Economia e Defesa do Consumidor" - Blog do Chiquinho Dornas

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sexta-feira, 16 de outubro de 2020

Deputada Júlia Lucy: "Economia e Defesa do Consumidor"

Economia e Defesa do Consumidor - Cai restrição ao pagamento em dinheiro no transporte por aplicativos no DF.

 

Projeto de autoria da deputada Júlia Lucy (Novo) foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 2º Turno e derruba o dispositivo da Lei Distrital nº 6.582/20 que veda o pagamento em espécie.

 

Visando assegurar o direito constitucional e a liberdade de escolha do meio de pagamento a ser utilizado pelo consumidor, o projeto de lei (PL nº1427/20), de autoria da a deputada Júlia Lucy (Novo), acaba com a proibição do pagamento em dinheiro para o transporte por aplicativos no Distrito Federal. A matéria foi aprovada em segundo turno pela CLDF, em sessão remota desta quarta-feira (14), seguindo, agora, para sanção do governador Ibaneis Rocha.

 

“Nenhum estado pode proibir algum serviço ou pagamento em dinheiro físico pelo consumidor. Quem regula isso é a União. A Lei (Distrital nº 6.582/20) estava obrigando empresas e motoristas a cometerem uma contravenção”, ressalta Júlia Lucy.  

 

A proibição do pagamento em dinheiro passou a vigorar desde 19 de setembro, em virtude da entrada em vigor da Lei Distrital nº 6.582/20. O projeto revoga o § 2° do art. 9º da lei, que veda o pagamento de viagens em dinheiro, permitindo exclusivamente o uso de cartões.

 

“Com a crise decorrente da pandemia, muitos trabalhadores estão desbancarizados ou sem acesso a cartões. O pagamento em dinheiro movimenta a economia e não cerceia as camadas menos favorecidas, de fazerem uso de transporte por aplicativo, simplesmente por não disporem de um cartão de crédito", defendeu Júlia Lucy.

 

A parlamentar também argumentou que a restrição estava trazendo prejuízos à economia do Distrito Federal, uma vez que a maior parte das corridas são pagas em dinheiro, principalmente nas cidades satélites. O fato estava impactando, negativamente, a demanda e a oferta do serviço, que hoje é a fonte de renda de muitos trabalhadores.



Assessoria deputada Júlia Lucy 


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