Projeto de autoria da
deputada Júlia Lucy (Novo) foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito
Federal, em 2º Turno e derruba o dispositivo da Lei Distrital nº 6.582/20 que
veda o pagamento em espécie.
Visando assegurar o
direito constitucional e a liberdade de escolha do meio de pagamento a ser
utilizado pelo consumidor, o projeto de lei (PL nº1427/20), de autoria da a
deputada Júlia Lucy (Novo), acaba com a proibição do pagamento em dinheiro para
o transporte por aplicativos no Distrito Federal. A matéria foi aprovada em
segundo turno pela CLDF, em sessão remota desta quarta-feira (14), seguindo,
agora, para sanção do governador Ibaneis Rocha.
“Nenhum estado pode
proibir algum serviço ou pagamento em dinheiro físico pelo consumidor. Quem
regula isso é a União. A Lei (Distrital nº 6.582/20) estava obrigando empresas
e motoristas a cometerem uma contravenção”, ressalta Júlia Lucy.
A proibição do
pagamento em dinheiro passou a vigorar desde 19 de setembro, em virtude da
entrada em vigor da Lei Distrital nº 6.582/20. O projeto revoga o § 2° do art.
9º da lei, que veda o pagamento de viagens em dinheiro, permitindo
exclusivamente o uso de cartões.
“Com a crise
decorrente da pandemia, muitos trabalhadores estão desbancarizados ou sem
acesso a cartões. O pagamento em dinheiro movimenta a economia e não cerceia as
camadas menos favorecidas, de fazerem uso de transporte por aplicativo,
simplesmente por não disporem de um cartão de crédito", defendeu Júlia
Lucy.
A parlamentar também
argumentou que a restrição estava trazendo prejuízos à economia do Distrito
Federal, uma vez que a maior parte das corridas são pagas em dinheiro,
principalmente nas cidades satélites. O fato estava impactando, negativamente,
a demanda e a oferta do serviço, que hoje é a fonte de renda de muitos
trabalhadores.
