A Secretaria de Desenvolvimento
Urbano e Habitação (Seduh) publicou no Diário Oficial do DF a convocação para
consulta pública, online e presencial, da minuta do projeto de lei que autoriza
o uso de área pública contígua (unida) às residenciais, dos lagos Sul e Norte,
que não estejam em Área de Preservação Permanente (APP) ou de passagem de
pedestres.
A consulta pública será no dia 17
de novembro, às 14h, no auditório da Seduh e transmitida simultaneamente pelo
aplicativo Cisco Webex. Os interessados poderão conhecer a minuta e encaminhar
sugestões online, no período de 9 a 17 de novembro, as informações estão
disponíveis no site >>> da secretaria.
A minuta do projeto de lei tem
como objetivo regulamentar as ocupações, de áreas verdes e becos, localizadas
no Lago Sul e Norte, consolidadas há décadas, sem nunca terem sido
regularizadas. O texto, além de obrigar o proprietário a se adequar a legislação
urbanística vigente, determina o pagamento de uma taxa anual de ocupação,
calculada com base no valor venal do IPTU por m2 da área ocupada, nos
mesmos moldes da fórmula de cálculo prevista na Lei Complementar nº 755/2008.
“A estimativa é que essas regularizações
gerem uma arrecadação da ordem de R$ 30 milhões para o GDF, os recursos irão
para o Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb) e serão aplicados em obras por
todo o DF”, explicou o Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus
Oliveira.
Serviço: Consulta pública
on-line: 9 a 17 de novembro; Consulta pública presencial: 17
de novembro; Hora: 14 horas; Local: Auditório da Secretaria
de Desenvolvimento Urbano e Habitação localizado no SCS Quadra 6 Bloco A
2º andar
Sessão-virtual: (https://bit.ly/35o2KQS) Youtube: (https://bit.ly/2UiukIO) , Inscrição para participação presencial e conhecer a minuta do PL: (https://bit.ly/3km3uKy,
Agência Brasília * Com informações da Seduh - Fotos/Ilustração: Blog-Google