A decisão da desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios (TJDFT) Fátima Rafael saiu na noite anterior ao leilão da CEB
Distribuição, que ocorreu na manhã de sexta-feira (4/12), mesmo com a liminar
que manda suspender a operação. Ao STF, o governo do DF alegou que os
parlamentares autores da ação que tramita no TJDFT induziram a desembargadora
ao erro.
O Executivo local ainda argumentou que a liminar descumpre decisão do
próprio Nunes Marques, que não admitiu, no dia 3 de dezembro, um recurso com a
mesma finalidade – suspender a privatização da estatal distrital.
Enquanto o GDF recorreu ao Supremo para tentar derrubar a decisão
provisória contra a venda da empresa, nove parlamentares ingressaram com agravo
de instrumento no TJDFT, no qual informam descumprimento da ordem judicial e
pedem anulação do leilão da CEB Distribuição. Essa solicitação ainda não foi
apreciada.
O governo sustenta que não é preciso de autorização da Câmara
Legislativa (CLDF) para vender a CEB Distribuição, porque se trata de uma
subsidiária e o Supremo afasta a necessidade de aval dos deputados nesse caso.
No entendimento dos parlamentares, contudo, a privatização da empresa vai
esvaziar a controladora, porque detém maior parte dos funcionários, por
exemplo.
Em decisão assinada às 22h31 de quinta-feira (3/12), Fátima determinou a
suspensão da deliberação da 103ª Assembleia Geral Extraordinária da Companhia
Energética de Brasília (CEB), que autoriza a alienação das ações da CEB
Distribuição sem prévia legislação autorizativa. A CEB Distribuição foi vendida
para a Bahia Geração de Energia, da Neoenergia, por R$ 2,515 bilhões.
CVM: Advogado do Sindicato dos Urbanistários no DF (Stiu-DF) e representante dos deputados distritais na ação que tramita no STF, Maximiliano Garcez disse à coluna Grande Angular que vai comunicar à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre a determinação para suspender a operação de venda da CEB Distribuição. “A assembleia que autorizou a venda está suspensa. O leilão, neste momento, é ilegal.
O que o governo tem que fazer urgentemente é um comunicado ao mercado,
avisando que o leilão está suspenso”, afirmou. Segundo o advogado Jonatas
Moreth, que atua no processo em andamento no TJDFT, a defesa dos parlamentares
informará à desembargadora sobre decisão do ministro do STF.
“O governador Ibaneis Rocha (MDB) utilizou, como justificativa pública
para desobedecer a determinação da desembargadora Fátima Rafael, uma suposta
decisão do ministro Kassio Nunes Marques, que, como já alertávamos, não
existia.
Ficamos contente com o respaldo do STF à decisão do TJDFT, e
utilizaremos este fato como reforço ao nosso pedido de decretação da nulidade
do leilão”, assinalou. O outro lado A Procuradoria-Geral do DF (PGDF), que
representa o GDF na ação do STF, disse que não vai comentar a decisão do
ministro.
Por Isadora Teixeira e
Francisco Dutra – Grande Angular - Metrópoles - Fotos: Rafaela Felicciano -
Blog- Google
