Leilão será submetido à Aneel, que vai avaliar as condições econômico-financeiras da empresa vencedora
Em meio às críticas de que o leilão da Companhia
Energética de Brasília (CEB) foi ilegal, o governador Ibaneis Rocha (MDB) disse
considerar que teve o aval da Justiça para realizar a venda da empresa na Bolsa
de Valores de São Paulo (B3). Segundo o emedebista, uma decisão do ministro
Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada um dia antes do
certame, baseou a continuidade da operação de venda da empresa.
Os questionamentos sobre a legalidade do processo se intensificaram há menos de
12 horas para o início do leilão, quando a desembargadora Fátima Rafael, do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), deferiu recurso
(Agravo de Instrumento) impetrado por nove parlamentares de oposição.
Na decisão, a magistrada suspendeu a privatização por falta de autorização
legal para a venda da companhia. O argumento é de que, como a CEB Distribuição
detém 96% das receitas da holding, vendê-la significaria passar o controle
acionário de todo o grupo para a iniciativa privada. Neste caso, a operação
exigiria anuência do Poder Legislativo local.
Com base nessa decisão, cinco distritais divulgaram uma nota na qual pedem a
anulação da venda e afirmam que a deliberação da Câmara Legislativa do Distrito
Federal (CLDF) “é imprescindível. O leilão ilegal deve ser imediatamente
anulado e a liminar do TJDFT deve ser respeitada”, afirmam Fábio Felix (PSOL),
Arlete Sampaio (PT), Reginaldo Veras (PDT), Chico Vigilante (PT) e Leandro
Grass (Rede).
Para Ibaneis, no entanto, a desembargadora foi levada a um equívoco. “Essa
decisão que a desembargadora tomou está em confronto com a decisão que ainda
ontem o Supremo Tribunal Federal tomou, pelo ministro Nunes Marques”, afirma o
governador. “Já fizemos a petição comunicando ao ministro dessa decisão que
certamente a desembargadora tomou porque ainda não tinha conhecimento do que
havia sido decidido pelo Supremo”, acrescenta.
STF: O ministro Nunes Marques, que tomou posse há um
mês no Supremo, não conheceu da Reclamação Constitucional protocolada pelos
mesmos parlamentares com o objetivo de anular o edital do leilão por suposta
transgressão à jurisprudência do STF. Os parlamentares sustentam que a CEB
teria deflagrado a transferência do controle acionário de sua subsidiária
integral (CEB Distribuição S.A.) sem prévia autorização legislativa, e que esse
procedimento estaria calcado em interpretação equivocada dos precedentes do
STF.
Nunes Marques, no entanto, tem entendimento diferente. “Ora, a simples leitura
das alegações da parte reclamante demonstra que o procedimento administrativo
ora questionado, longe de transgredir o comando ora invocado como paradigma de
controle, antes o cumpre fielmente. De fato, esta Corte Constitucional assentou
que a alienação do controle acionário de subsidiárias vinculadas às empresas
estatais prescinde de anuência do Poder Legislativo, e assim foi feito no caso
em exame”.
Com essa posição, Ibaneis espera dar continuidade ao processo. O próximo passo
é submeter o leilão à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que vai
avaliar as condições econômico-financeiras da empresa vencedora, a NeoEnergia.
“Esperamos que essa decisão (do TJDFT) seja cassada ainda no dia de hoje
(ontem), restabelecendo a autoridade do Supremo Tribunal Federal. Mas, temos convicção
de que o leilão vai ficar hígido e vamos seguir com os próximos passos agora”,
afirmou o governador.
Ana Maria Campos - Washington Luiz –
Fotos: Ed Alves/CB/D.A.Press – Blog-Google – Correio Braziliense