A desembargadora do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Fátima Rafael
concedeu liminar para suspender a privatização da CEB Distribuição sem prévia
legislação que autoriza a venda.
A decisão foi assinada
às 22h31 dessa quinta-feira (3/12), poucas horas antes do leilão de venda da
estatal, marcado para as 8h desta sexta-feira (4/12). A sessão pública, na
Bolsa de Valores de São Paulo, por enquanto está mantida. A Companhia
Energética de Brasília (CEB) vinha defendendo que não era preciso o rito
Legislativo em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza
a venda de subsidiárias de estatal sem passar pelo Legislativo. Mas Fátima
entendeu que a CEB Distribuição é “maior do que a própria controladora”: “O que
nos permite concluir que a venda questionada poderá ensejar sua extinção”.
A desembargadora
atendeu a pedido de deputados distritais que questionavam a privatização sem
aval da Câmara Legislativa do DF (CLDF) contra decisão da 7ª Vara da Fazenda
Pública do DF, que negou suspensão da venda da estatal.
“É certo que a venda da empresa subsidiária a ponto de esvaziar 96% da empresa-mãe pode ensejar sua extinção, pois perderá recursos financeiros, poder operacional e recursos humanos necessários à continuidade, o que não é permitido sem autorização legislativa”, assinalou a magistrada.
Na decisão, Fátima suspendeu a decisão
tomada na 103ª Assembleia Geral Extraordinária da CEB, em outubro, na qual os
acionistas aprovaram a alienação de 100% das ações sem prévia legislação
autorizativa. O entendimento da desembargadora diverge de outras decisões do
Judiciário e do Tribunal de Contas do DF (TCDF). Ações com pedido semelhante
foram negadas duas vezes em primeira instância no TJDFT e também na Corte de
Contas.
Nessa quinta-feira (3/12), o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a uma ação de deputados distritais cujo objetivo era suspender a privatização. Nunes Marques, relator do caso na Corte, assinalou que estão ausentes os requisitos viabilizadores do regular trâmite da ação. “Pelo exposto, não conheço da presente reclamação”, afirmou, sedimentando o caminho para a venda da subsidiária nesta sexta.
Leilão: De acordo com especulação do mercado, Equatorial, CPFL e Neoenergia são as empresas que vão disputar o controle da estatal responsável por levar energia aos consumidores do Distrito Federal. O preço mínimo é R$ 1,4 bilhão, mas a estimativa do GDF é que o valor chegue a R$ 2,5 bilhões.
Por Isadora Teixeira - GrandeAngular - Metrópoles