O item que prevê o fim da aplicação de recursos mínimos em educação e
saúde, prevista pela lei atual, foi incluído pelo relator, senador Marcio Bittar,
no texto da Proposta de Emenda à Constituição que reativa o Auxílio Emergencial
e está na pauta de votações do Senado esta semana. O senador Izalci Lucas
(PSDB/DF) foi à tribuna do Plenário, nesta terça-feira (23,) para alertar sobre
os prejuízos que serão causados pela retirada dos percentuais mínimos que devem
ser aplicados pela União, estados e municípios em educação .
“Essa medida vai reduzir muito os recursos para o setor, o que pode
inviabilizar a execução do Fundeb, que foi fruto de debate de anos e de
repente, nessa PEC, temos um parágrafo que retira todo o esforço que fizemos
para melhorar a educação pública do Brasil” lamentou o senador.
Izalci Lucas lembrou o empenho do Congresso Nacional para aprovar em
dezembro último a proposta para tornar permanente e aumentar gradativamente os
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb,
principal financiador do ensino básico no país. Para o senador, um assunto como
a desvinculação de gastos com a educação não deveria fazer parte do texto que
trata da retomada do Auxílio Emergencial.
“É quase unanimidade na Casa a urgência da aprovação do Auxílio
Emergencial. Acho que não caberia colocar esse assunto na PEC que é urgente
porque esse item pode prejudicar a agilidade da aprovação dessa medida tão
relevante para a população”, avaliou o senador ao pedir que o artigo que prevê
a desvinculação de gastos com saúde e educação seja retirado do texto.
Insegurança: Hoje, os Estados e o Distrito Federal precisam destinar 25%
das receitas com impostos para a educação. Para a União, o piso é de 18% , que
deve ser atualizado pela inflação. Caso a desvinculação, proposta pelo relator
da PEC Emergencial, senador Márcio Bittar (MDB-AC), seja aprovada pelo
Congresso, a decisão dos valores que serão destinados à educação e à saúde
ficará a cargo dos parlamentares federais, estaduais e municipais que terão de
avaliar, a cada ano, qual será a fatia de recursos para os dois setores.
Foto: Agência Senado - Assessoria de gabinete.
