A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
(Seduh) pretende encaminhar à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF),
até o final deste ano e início de 2022, pelo menos 17 projetos de lei (PLs)
considerados prioritários para desburocratizar e tornar a legislação
urbanística do DF mais moderna e eficiente.
As propostas foram apresentadas pelo secretário de
Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, nesta quarta-feira (3),
durante uma audiência pública on-line promovida pela Comissão de Assuntos
Fundiários (CAF) da CLDF. A iniciativa reuniu gestores da Seduh e deputados
distritais com o objetivo de garantir a participação dos parlamentares ainda na
fase de elaboração dos textos. Dois projetos de lei
devem ser votados ainda em março na CLDF -Foto: Joel Rodrigues/Agência
Brasília
Dos 17 projetos de
lei, dois já estão na Câmara Legislativa. Um deles trata da revisão da Lei de
Uso e Ocupação do Solo (Luos), que foi enviada à Casa no ano passado. O outro
projeto diz respeito à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), já numerada na
CLDF como projeto de lei complementar (PLC) n° 77/2021 e lido em plenário. A
expectativa é que ambos os PLs sejam votados ainda em março.
A lista ainda inclui o
Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub); a revisão do
Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot); as mudanças na Lei dos
Comércios Locais Sul, mais conhecidos como “puxadinhos”; a concessão de áreas
públicas para comércios em outras regiões administrativas; o Programa
de Revitalização do Setor Comercial Sul, conhecido como Viva Centro!;
as novas regras para os loteamentos fechados; entre outros. Confira a lista completa com
as propostas.
Aproximação e
pacto: A convite do deputado distrital Cláudio Abrantes, o secretário de
Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, participou da audiência e
apresentou todos os projetos de lei. O gestor destacou que a aproximação do
Executivo com o Legislativo nas questões urbanísticas é necessária para a
modernização do marco legal vigente.
“São projetos que muitas vezes vão
refletir nos próximos 10 anos” (Mateus
Oliveira, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação)
“Nosso objetivo é,
mais do que antecipar assuntos, fazer um convite a todos os deputados,
especialmente os da CAF, para criarmos um verdadeiro pacto pelo desenvolvimento
urbano do DF neste ano de 2021”, afirmou o secretário, acompanhado de todos os
subsecretários da Seduh.
De acordo com Mateus
Oliveira, essa parceria com o Legislativo é necessária para beneficiar a
população, pois os projetos de lei que serão encaminhados pela Seduh à CLDF nos
próximos meses são estratégicos para o Distrito Federal.
“São projetos que
muitas vezes vão refletir nos próximos 10 anos. Sabemos que as leis
urbanísticas têm um tempo desde a aprovação até seu efetivo reflexo na
sociedade. Por isso é importante termos a condição de realizar esse pacto pelo
desenvolvimento urbano, para que essas leis produzam efeitos benéficos à
população”, ressaltou o secretário.
Luos: Uma das
principais iniciativas neste sentido é o PLC para a revisão da>>>>> Luos. A lei foi aprovada
pela CLDF em dezembro de 2018, e agora deverá ser atualizada com base nas novas
poligonais das regiões administrativas (RAs). O novo texto prevê mudanças como
incluir regiões administrativas que não entraram na lei anterior, a exemplo de
Vicente Pires. Também corrige erros, inconsistências e distorções identificadas
ao longo de um ano de trabalho da equipe técnica da Seduh.
“Nós optamos por propor
uma revisão em duas etapas, porque os erros e atualizações eram tão urgentes
que se fossemos adentrar numa discussão, demandaria mais estudos técnicos e
seria necessário debater uma nova Luos inteira”, explicou Mateus Oliveira.
Reurb: Outra
medida importante é o >>> PLC da Reurb, que prevê
a atualização do Pdot para incorporar os instrumentos de regularização
fundiária da Lei Federal nº 13.465/2017. No texto é prevista a criação de oito
novas Áreas de Interesse Social (Aris), que beneficiarão cerca de 50 mil
habitantes nas regiões administrativas de Sobradinho, Planaltina, Sol Nascente
e São Sebastião.
“Veremos uma forma
responsável de fazer a incorporação da lei federal, por necessidade de trazer a
regularização de forma avançada”, informou o secretário. “Além disso, estaremos
fazendo a regularização histórica do Setor Tradicional de Planaltina, atendendo
uma demanda antiga da população”, completou.
Além dos deputados, representantes do setor
produtivo também participaram da apresentação da Seduh - Foto: Tony
Oliveira/Agência Brasília
A deputada distrital Arlete Sampaio também
aproveitou para elogiar o “trabalho aprofundado sobre a realidade do Distrito
Federal feito em pouco tempo” pela Seduh, para resolver questões que se
estenderam por anos no DF.
Além dos deputados, também estiveram presentes
representantes do setor produtivo, como o presidente do Sindicato da Indústria
da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), Dionyzio Klavdianos, e
o presidente da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito
Federal (Ademi-DF), Eduardo Aroeira Almeida.
“É importante ressaltar o caráter democrático e a
paciência da Seduh ao fazer esses projetos, que já chegam na Câmara depois de
muitas reuniões e audiências”, disse Klavdianos. “Além disso, os projetos são
fundamentais para movimentar a economia e reduzir a burocracia. São essenciais
para a recuperação econômica”, completou Eduardo Almeida.
