O Governo do Distrito Federal (GDF) assinou, nesta terça-feira (6), o decreto de regulamentação da Lei Complementar n° 986/2021, que trata sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Ao lado do governador Ibaneis Rocha e demais autoridades, o vice-governador Paco Britto participou da cerimônia, no Salão Branco do Palácio do Buriti, onde comunidades beneficiadas seguravam faixas de agradecimento ao governo. Devido à pandemia de covid-19, foi feita a distribuição de insumos aos presentes, como unidades de álcool gel e máscaras, pelo Comitê Todos Contra a Covid, coordenado pelo Paco Britto.
O benefício foi
destinado a cerca de 50 mil moradores das regiões administrativas de
Sobradinho, Planaltina, Sol Nascente/Pôr do Sol e São Sebastião. Trata-se do
maior processo de regularização da história do DF.
O decreto tem o
intuito de detalhar os procedimentos que permitirão a efetiva aplicabilidade da
Lei, de forma a complementar os dispositivos da norma dentro das previsões já
estabelecidas.
Para se ter uma ideia,
desde 2009, em dez anos de governos anteriores, somente dez áreas de
regularização fundiária foram aprovadas. No governo atual, 30 processos de regularização
foram concluídos, em apenas dois anos e meio de gestão.
Representando as
comunidades contempladas pelo Reurb, Rita de Cássia Correa agradeceu aos
gestores, secretários, deputados distritais e demais envolvidos no sucesso da
regularização fundiária urbana. “Hoje, marca um momento histórico. Poderíamos
estar enfrentando derrubadas de casas e insegurança jurídica. Mas as pessoas
voltarão para casa com dignidade, pois sabem que estas estão garantidas”,
valorizou.
Os moradores
beneficiados devem atender alguns critérios, como ter uma renda familiar de até
cinco salários-mínimos; não ter sido beneficiário de programa habitacional; não
ser ou ter sido proprietário, beneficiário, concessionário ou comprador de
imóvel; não ser nem ter sido beneficiário contemplado por legitimação fundiária
ou de posse.
Infraestrutura: Outro
ponto que merece destaque é o que permite a instalação e adequação da
infraestrutura essencial, em caráter provisório, em núcleos urbanos informais em
processo de regularização. A medida inclui a implementação de sistemas de
abastecimento de água potável, de coleta de lixo, tratamento do esgotamento
sanitário, redes de energia elétrica domiciliar, iluminação pública, soluções
de drenagem e outros equipamentos.
O governador Ibaneis
Rocha, após assinar a Ordem de Serviço, que autoriza a Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) a iniciar os estudos para a
regularização, e também o decreto que dispõe sobre a Reurb, declarou sua
alegria em estar com a comunidade.
Em seu discurso,
elogiou a atuação do vice-governador Paco Britto. “Há muito tempo o Distrito
Federal não tinha um vice-governador tão trabalhador e uma sintonia tão grande
como existe entre mim e Paco Britto”, frisou.
O governador Ibaneis
Rocha destacou também a atuação de sua equipe. “Conseguimos reunir e montar uma
equipe e secretariado de altíssimo nível. E temos administradores competentes.
Por isso, que as coisas andam”, resumiu. Na oportunidade, anunciou o
lançamento, ainda neste mês de julho, do Cartão-Gás. “Eu acredito no futuro. E
Brasília merece um futuro melhor, por ser uma cidade da esperança”, finalizou.
Prestigiaram a
solenidade os secretários Mateus Oliveira (Desenvolvimento Urbano), José
Humberto (Governo), Gustavo Rocha (Casa Civil); o presidente da Codhab/DF,
Wellington Luiz; a deputada federal Celina Leão; os deputados distritais; os
administradores; os presidentes e representantes de associações; moradores e
lideranças comunitárias.
Sobre o Reurb: De
autoria da Seduh, a Reurb simplifica procedimentos relativos ao licenciamento
urbanístico e ambiental dos projetos de regularização; moderniza as regras de
regularização fundiária urbana previstas no Plano Diretor de Ordenamento
Territorial do DF (Pdot) de 2009; e incorpora à legislação distrital os
instrumentos da Lei Federal nº 13.465/2017, que trouxe inovações importantes.
A Lei tem como
principal objetivo garantir à população de baixa renda o direito à moradia com
segurança jurídica e infraestrutura necessária. Uma das principais medidas é a
criação de oito novas Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris),
beneficiando moradores de Sobradinho, Planaltina, Sol Nascente/Pôr do Sol e São
Sebastião.
