O governador em exercício, Paco Britto, enviou à
Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), nesta quarta-feira (21), o
projeto de lei que concede isenção e remissão do pagamento do preço público
para autorizatários, permissionários ou concessionários pela ocupação ou uso de
área pública do Distrito Federal.
“Entendendo o forte impacto financeiro sofrido por
esses setores econômicos é que vamos continuar isentando esses trabalhadores da
taxa de ocupação pública e, agora, estendendo esse prazo por dois anos”,
explicou Paco. “Sabemos que dentro de cada quiosque, de cada banca de feira, de
cada banca de jornal e revista, existe uma família inteira, existem empregos
que precisam ser salvos e existe um empresário que depositou ali, naquele
negócio, todos os seus sonhos.” (Medida foi anunciada durante cerimônia no Palácio
do Buriti)
Elaborada pela Secretaria de Economia (Seec), a
medida amplia decretos publicados em fevereiro e março deste ano que
suspenderam e remitiram a cobrança do preço público enquanto perdurasse o
estado de calamidade pública decretado por conta da pandemia da covid-19.
Agora, com a proposta enviada à CLDF, a suspensão
da cobrança poderá se dar enquanto durarem os efeitos econômicos e sociais da
pandemia, com limitação a 31 de dezembro de 2023. Além disso, quiosques,
bancas de revistas, food trucks, feirantes e demais estabelecimentos que
utilizam o espaço público e não puderam honrar seus compromissos com o GDF
terão as dívidas perdoadas.
Capacidade de
investimento: “Abrimos mão dessa receita e sabemos que esse recurso volta
para a própria economia local”André Clemente, secretário de Economia
A estimativa é que
essa anistia contemple um total de R$ 3,8 milhões, dando fôlego financeiro às
empresas, em sua maioria de micro e pequeno porte, e a autônomos. Sem dívidas e
isentos da cobrança do preço público, a expectativa do governo é que as
categorias envolvidas na medida possam se manter em plena atividade e com
capacidade de investimento durante o reaquecimento da economia.
Na cerimônia de
assinatura da mensagem à CLDF, o secretário de Economia, André Clemente,
exaltou o caráter social da medida. “Vocês estão nas feiras, nas ruas, gerando
emprego e renda, trabalhando desde madrugada. Precisávamos buscar uma solução
que não fosse apenas deixar de cobrar o preço público, mas uma maneira de vocês
enfrentarem este momento tão difícil. Abrimos mão dessa receita e sabemos que
esse recurso volta para a própria economia local. Essa foi uma medida rápida
que efetivamente vai beneficiar o setor, uma determinação do governador Ibaneis
Rocha e do governador em exercício, Paco Britto”.
Mesmo formadas
basicamente por autônomos e pequenos negócios familiares, as categorias
beneficiadas com a suspensão e a remissão do preço público geram mais de 1,5
mil empregos no Distrito Federal e são responsáveis por movimentar as economias
locais.
Segundo dados da Secretaria de Economia, o GDF
projetava arrecadar R$ 7,9 milhões em 2020, quando começou a pandemia, o que
representa uma média mensal de R$ 607 mil. A projeção do investimento feito na
isenção do preço público até 2023 ultrapassa os R$ 26 milhões.
O projeto de lei estabelece que os valores já pagos
pelos contribuintes não serão restituídos pelo governo. Além disso, a isenção e
a remissão poderão ser feitas de forma específica e pontual, distinguindo os
efeitos entre os diferentes ramos de atividade econômica que pagam o preço
público.
Presentes à solenidade, o secretário de Governo em
exercício, Valmir Lemos, e o presidente em exercício da Câmara Legislativa do
DF, deputado Rodrigo Delmasso, destacaram a importância da medida e o esforço
da equipe da Secretaria de Economia para que ela fosse viabilizada de forma tão
rápida.
“Vamos receber este projeto na Câmara Legislativa e
dar prioridade a ele, pela grande importância social e por buscar resgatar o
desenvolvimento econômico dos feirantes e donos de quiosques”, disse o deputado
Delmasso. “Precisamos trabalhar para salvar aqueles que precisam”.
Galeria de Fotos: - ( https://bit.ly/3zmt1Ln )
