Iniciativa da Deputada Distrital Júlia Lucy (NOVO)
cria uma política de combate a edifícios abandonados que causem degradação
urbana - O Distrito Federal possui uma grande quantidade de prédios
abandonados – só em Águas Claras são 12 edifícios nesta situação.
Seja por falta de amparo legal ou de interesse dos
donos, os moradores que convivem diariamente com esta situação passam anos, às
vezes décadas, sem ver um desfecho, o que causa uma série de problemas para a
comunidade: desvalorização, problemas sanitários e aumento da violência, entre
outros.
Para resolver esse problema, foi sancionada a lei
6.911/21, que cria uma política de combate a edifícios abandonados que causem
degradação urbana. A nova legislação pretende facilitar a ação do Poder Público
para iniciar processo administrativo, de ofício ou por provocação, a fim de
declarar que um imóvel abandonado causa deterioração urbana.
Sendo constatado isso, garantida a ampla defesa e
contraditório, o DF poderá arrecadar esses imóveis e tomar as seguintes medidas
para solucionar o problema: Efetuar reparos emergenciais e de segurança; tomar
medidas de higiene; destiná-los para programas e projetos habitacionais de
interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração
pública; implantar equipamentos públicos e comunitários e implantar equipamento
cultural ou esportivo.
Para a autora da proposta, Deputada Júlia Lucy, a
medida irá trazer mais segurança e qualidade de vida para a população. “Com a
lei, os moradores não sofrerão indefinidamente com os problemas trazidos com as
batalhas judiciais, falências de empresas e outras questões das quais nada têm
a ver e o Poder Público poderá tomar medidas efetivas para proteger o cidadão e
cuidar do interesse de todos”.
Com a sanção do Governador Ibaneis, o GDF tem agora
20 dias para regulamentar a lei.
