Um grupo de advogados do Distrito Federal, a Associação de Advogadas
pela Igualdade de Gênero, Raça e Etnia, entrou com ação civil pública para
permitir que advogados inadimplentes participem das eleições da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O pleito acontece a
cada três anos e o próximo será em novembro de 2021.
Segundo a presidente da associação, a advogada Renata Amaral, as sanções políticas decorrentes da inadimplência
representam afronta aos princípios da liberdade profissional, da
proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo.
“O interesse arrecadatório da OAB não pode prevalecer em detrimento do
direito mais caro à democracia representativa, que é o direito ao voto”,
resumiu.
Além de serem impedidos de participar das eleições, os advogados
inadimplentes são punidos com uma multa de 20% do valor da anuidade por não
terem exercido o seu direito ao voto, que lhe foram negados em virtude da
condição da falta de pagamento das anuidades.
Por isso, a associação pede o deferimento de tutela de urgência para suspender liminarmente a eficácia e a declaração de inconstitucionalidade do seguinte trecho do art. 1º, do Provimento 146/2011, do Conselho Federal da OAB: “e com ela adimplentes”. Dessa forma, visa a garantir a participação de todos os advogados regulamente inscritos nos quadros da Ordem nas próximas eleições.
