"Não só servidores públicos serão afetados, pela reforma
administrativa, mas toda a população beneficiária de serviços
públicos como saúde e educação"
No último 1º de setembro, o relator da PEC 32/2020, que prevê a reforma administrativa, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), apresentou novo texto da proposta para avaliação, entre os dias 14 e 16/09, da Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Concluída a apreciação, se aprovado, o texto seguirá para votação em plenário. A PEC 32 precisa ser barrada.
Análise do novo parecer feita pelo Departamento
Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) aponta que Maia
não contemplou as críticas feitas em audiências públicas pela sociedade civil e
pelo movimento sindical, mantendo os principais pontos da proposta original.
Para o diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto
Júnior, o texto do relator mantém o interesse da proposta do governo Bolsonaro
de “terceirizar, privatizar e demitir” com o objetivo de reduzir o Estado
brasileiro. “Foi mantido todo o art. 37 A, sobre a relação entre o Estado e a
iniciativa privada, prevendo condições de ampliação de concessões e
privatizações dos serviços públicos, além da terceirização dos servidores, uma
vez que as garantias de estabilidade são bastante relativas”. Relativizar a
estabilidade institucionalizará o “bico” no serviço público, ao sabor do
arbítrio do poder político ou privado, ampliando a ingerência na gestão e,
assim, facilitando a corrupção.
Tal risco foi destacado também pela Consultoria de
Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, que, em sua Nota Técnica
69/2021, conclui: “[…] a PEC 32/2020 apresenta diversos efeitos com impactos
fiscais adversos, tais como aumento da corrupção, facilitação da captura do
Estado por agentes privados e redução da eficiência do setor público em virtude
da desestruturação das organizações”. Mas a reforma administrativa não afetará
somente os servidores públicos. A seguir, uma mostra do alcance de destruição
da PEC 32/2020:
— Para a população em geral: pagar por direitos
constitucionais, como saúde, educação, segurança pública; redução ainda maior
de recursos para o SUS; redução dos servidores públicos, com consequente piora
do serviço público; o Brasil tem 11 milhões de servidores e, com a perda de
direitos e a redução salarial cai o consumo, piorando ainda mais a economia,
afetando, principalmente, comércio e pequenas empresas; quanto mais desigualdade
e pobreza, maior a violência generalizada;
— Para trabalhadores da educação (básica e
superior): redução orçamentária ainda maior; mercantilização da educação; fim
das férias de 45 dias, controle de carreira, determinando o que deve e o que
não deve ser ensinado; precarização da pesquisa científica e, portanto, da
carreira de cientistas, com a redução de recursos para pesquisa, material,
salários; sem pesquisa pública, a iniciativa privada determinará o que deverá
ser pesquisado, quando, como e para quem;
— Para servidores públicos, em geral: redução
salarial; fim da hora extra e do adicional noturno; fim da estabilidade, sem a
qual o servidor fica refém de cartilha ideológica, ou até religiosa, de algum
afilhado do político da vez; fim dos concursos públicos; volta dos “trens da
alegria”, dos anos 1980, com governantes nomeando funcionários que cuidam de
seus interesses, ou seja, facilitando a corrupção.
Para que uma emenda constitucional seja aprovada em
plenário, são necessários os votos de 308 deputados federais, em dois turnos.
Só então ela segue para o Senado, para votação também em dois turnos, com, no
mínimo, os votos de 49 senadores.
Antes, porém, é preciso que seja aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, composta por 59 parlamentares, assim divididos: 25 são favoráveis à reforma administrativa, 23 são contrários e 11 declararam-se indecisos. Pelo site ( https://napressao.org.br/ ), todos e todas podem — e devem — se manifestar diretamente junto aos parlamentares da Comissão, contribuindo para o resultado dessa votação. Derrotar a PEC 32 é uma luta coletiva.
