Restando cerca de 40 dias para o final do ano
Legislativo, os deputados distritais irão se concentrar na aprovação do
Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) da Pandemia e na Lei
Orçamentária de 2022, que prevê R$ 47 bilhões em recursos. A tão esperada
votação da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) ficará para fevereiro do ano
que vem. Mas desde que o Governo do Distrito Federal (GDF) retire a atual proposta
para ajustes. É o que aponta o presidente da Câmara Legislativa (CLDF), Rafael
Prudente, em entrevista exclusiva ao Correio. “Do jeito que está, o texto não
passa aqui. É preciso, agora, um freio de arrumação”, afirmou.
Há grande expectativa para aprovação da nova Luos.
A que está em vigor é de 2018. Mas tanto o GDF quanto o setor produtivo viram a
necessidade de revisar o texto para corrigir distorções e resolver pendências
urbanísticas. O setor habitacional Jóquei Clube, para 50 mil moradores, em frente
à Vicente Pires, depende disso. Solucionar o limbo jurídico que trava
atividades comerciais também é um dos objetivos da nova proposta. Mas há pontos
polêmicos como a autorização de empreendimentos de baixo impacto no Lago Sul e
no Norte. “Já tinha mais de 70 emendas. Vai virar um Frankenstein desse jeito.
É preciso analisar certos pontos com muito cuidado”, alerta Prudente.
Segundo o deputado, o recesso de janeiro não
significa férias coletivas na Câmara. Os gabinetes continuarão funcionando, e
os deputados permanecem com suas agendas políticas, então ele acredita ser
viável o esforço para aprovar a Luos, até o final de fevereiro ou início de
março. Mas a responsabilidade vai recair de novo para o GDF, que teria de
correr para fazer os ajustes.
Sobre o futuro político, Prudente descartou uma
candidatura ao Buriti, reafirmando o governador Ibaneis Rocha (MDB) como
candidato à reeleição. “Ele não sairá do partido. Estaremos juntos”,
frisou.
Já para a aprovação do Refis, que vai contemplar as
dívidas do período da pandemia, o emedebista prevê caminho livre e rápido.
“Estou convicto da necessidade da medida”, comentou.
Qual a perspectiva de aprovação da nova
Luos? No meu sentimento político, da forma que está, não caminhará. O
projeto está na Casa há um ano e andou quase nada. Alguma coisa está
acontecendo para a gente não conseguir a maioria para apreciação. Passou em
duas comissões, com dezenas de emendas. Nesse ritmo, até chegar ao plenário,
vai virar um projeto Frankenstein. Algumas das emendas, já sabemos que terão
vício de origem, ou seja , que não são de prerrogativas do parlamentar e, sim,
do Executivo.
Qual será a solução para esse impasse, já que há
grande expectativa e pressão do setor produtivo e dos conselhos comunitários
sobre o projeto? O regimento me permite devolver qualquer matéria ao Poder
Executivo. Mas eu não vou fazer esse movimento brusco. Eu apresentei ao
secretário de Desenvolvimento Urbano, Mateus Oliveira, a sugestão de que o GDF
peça de volta o projeto para formular um texto de fácil consenso. Nós temos
compromisso com tudo que é importante para a população do Distrito Federal.
Aqui, queremos resolver e não criar novos imbróglios. A Luos é muito importante
para a nossa capital. Mas precisa de ajustes.
Quais são os problemas? Antes, quero destacar
que eu respeito muito o secretário Mateus. É um excelente secretário e que,
nessa pasta, acho que não tem ninguém, no Brasil, que entenda mais do que ele.
No entanto, tenho recebido entidades empresariais que têm uma expectativa muito
grande no projeto, que é efetivamente importante para a economia da cidade. E,
ao mesmo tempo, recebo a angústia de diversos outros setores da sociedade, como
conselhos comunitários.
Será possível equalizar isso? A sugestão que
eu dei ao secretário Mateus é que pegue todas as emendas que foram apresentadas
para fazer um compilado, acrescentar o que for possível ouvindo os
parlamentares. Chama o deputado de Sobradinho, chama o deputado de Planaltina,
o de Santa Maria e receba as sugestões. Assim, poderá mandar de volta um
projeto construído junto com a sociedade e junto com a Câmara, que é a esfera
que, ativamente, representa a população.
Isso significa um longo caminho pela frente? Não.
Eu acho que esse debate não demora muito tempo, porque, neste período todo que
o projeto está aqui, os deputados já sabem o que precisa constar na proposta.
Foram três anos discutindo isso. Dois, para o GDF redigir o projeto; e um, que
está sendo visto, aqui, pelos distritais. Agora, é modular.
Será possível votar esse projeto tão sensível em
ano eleitoral? Há setores que avaliam que, se não votar este ano, não vota
mais.
Será ano eleitoral, mas o ano tem 365 dias, e a
eleição dura 45. Então, tem muito que se entregar em 2022. Não vejo muita
diferença de se votar isso agora ou no primeiro trimestre do ano que vem. O
momento, agora, requer um freio de arrumação para abrir o diálogo novamente com
a sociedade. Acredito que é melhor recuar para depois a gente avançar.
Qual calendário o senhor prevê? Se o GDF pegar
o projeto de novo, trabalhar nele novembro e dezembro e mandar para a Câmara no
início de 2022, a gente pode trabalhar nele em janeiro e fevereiro e votar
logo. Acredito ser viável.
Quais os pontos mais sensíveis que o senhor destaca
no projeto? Há várias questões, e prefiro não entrar em cada caso, ou
apontar apenas alguns, para não parecer que uns são mais importantes que
outros. Tem deputado que topa, por exemplo, hoje, votar, mas se a gente excluir
algumas fatias do projeto. Será que avançar apenas pela metade vai resolver?
Acho que não pode ser assim. Uma das questões é avaliar com mais cuidado o que
seriam essas atividades comerciais de baixo impacto a serem autorizadas no Lago
Sul e no Lago Norte. Há polêmicas também em relação ao Parkway. É preciso
analisar isso com bastante cuidado, pois será impactada a vida de milhares de
pessoas.
Esse impasse ocorreu com a primeira versão do Refis
2020? Sim. Na época, eu também pontuei o mesmo problema. E a primeira
versão não foi aprovada na Câmara. Eu avisei ao GDF que, daquele jeito, não
passaria. Eles pagaram para ver e perderam. Mas o projeto era muito importante
e, junto com o GDF, construímos um novo caminho. Quando o texto, com as devidas
alterações, voltou para nós e foi aprovado em três dias.
E a Câmara está receptiva a reabertura do Refis,
agora contemplando as dívidas do período da pandemia? Sim. Acredito que
terá uma tramitação rápida. O passado foi um sucesso e, juntando todos os
outros anteriores, não deu o resultado que esse deu. A gente não esperava,
quando votamos o Refis 2020, que teríamos um período pandêmico tão grande. As
empresas sofreram muito. São mais de R$ 2 bilhões de dívidas acumuladas desde
2019. Eu tenho convicção de que a reabertura do Refis se faz muito necessária
para salvar empresas e empregos.
Qual será a prioridade na pauta do Legislativo
local nos próximos 40 dias? Além do Refis, será votar a Lei Orçamentária
de 2022 e analisar o remanejamento de créditos do orçamento deste ano ainda.
Pois o governo fez um planejamento e, se ele cumpriu 80% dele, faltam os outros
20%. Será necessário readequar essa diferença, fazer uma série de alterações de
rubricas.
Qual o mais impactante? Por exemplo, nós temos
agora um crédito que está chegando que é da venda da CEB, de quase R$ 700
milhões. Teremos de apreciar para onde irão esses recursos no orçamento do GDF.
Há uma pendência jurídica sobre esse
crédito? Alguns deputados apontam ilegalidade no uso desses recursos para
investimentos diversos pelo GDF. Uma legislação, da época do então governador
Rollemberg, definiu que os dividendos do leilão da CEB seriam distribuídos para
o Iprev. Pois foram retirados recursos de lá para pagar salário dos servidores.
Então, teriam que ser repostos.
E como está a situação no momento? O GDF, por
liminar, conseguiu derrubar essa imposição. Mas é uma decisão frágil, que pode
cair.
Quais serão as prioridades para o orçamento de
2022? O orçamento do DF previsto é R$ 47 bilhões, e vamos aprovar a lei na
qual vai constar como o GDF irá aplicar esses recursos. Aqui, no Legislativo,
nós sabemos o que é prioridade para a população. Saúde sempre será um dos
maiores investimentos. Mas as cidades precisam de infraestrutura. Uma região
quer mais creches, outra Vila Olímpica, por exemplo. Somos 24 deputados e cada
um vai dar sua opinião, ouvindo a comunidade.
Em 2022 será candidato a que? Eu ainda não
decidi a que vaga vou concorrer. Não irei concorrer ao Palácio do Buriti. Eu
sou do mesmo partido do governador Ibaneis. Se assim for desejo dele, ele será
o nosso candidato do MDB.
E os rumores de que Ibaneis poderia sair do
MDB? Não existe mais essa possibilidade do governador deixar o partido.
Ele já deu várias declarações que não vai sair. Ele está junto com o MDB, participando
das rodadas de conversas do partido com os nossos filiados nas cidades e
chamando novos.
Quando pretende anunciar o seu futuro
político? Não vou demorar. Irei reunir, no final deste ano, meu grupo
político para deliberar uma diretriz. Eu não quero deixar as pessoas, em
especial as que me acompanham, sem saber o que vou fazer. E nem quero mudar de
ideia nos 45 do segundo tempo.
