Ato não se aplica a áreas essenciais, como saúde, segurança pública e assistência social, além de órgãos envolvidos no combate à pandemia O governador Ibaneis Rocha decretou ponto facultativo para o funcionalismo público local na próxima segunda-feira (11).
A publicação consta do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (8). O Decreto 42.589, de 7 de outubro de 2021, estabelece o ponto facultativo para os servidores e funcionários da administração direta e indireta do Governo do Distrito Federal (GDF).
O ato não se aplica às áreas de saúde, segurança, vigilância sanitária, fiscalização tributária, comunicação, assistência social, fiscalização de proteção urbanística, fiscalização do consumidor, de limpeza urbana e à força-tarefa instituída pelo Decreto nº 42.525, de 21 de setembro de 2021, que deverão seguir as instruções das respectivas chefias.
Permitido pelo Artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o decreto estabelece ainda que as unidades responsáveis por atendimentos essenciais aos cidadãos devem manter escalas que garantam a prestação ininterrupta dos serviços.
