A Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE)
conseguiu reverter uma decisão do Tribunal de Contas do DF que impedia o órgão
de emitir documentos para a escrituração de imóveis ocupados por empresas do
Pró-DF 1. Isso tinha travado uma série de processos de regularização. Agora, no
início de outubro, o tribunal teve um novo entendimento e liberou o andamento
dos processos. Com a medida, cerca de 2 mil poderão ter encaminhamento.
Segurança jurídica: “Apresentamos ao TCDF um
documento técnico, esclarecendo todos os questionamentos. E foi possível
reverter a situação. Essa é uma vitória histórica, pois será possível
solucionar o problema que se arrasta há anos com segurança jurídica”, explicou
à coluna o secretário de Desenvolvimento Econômico do DF, Márcio Farias Júnior.
Rumo ao cartório: O relator foi o Conselheiro
Manoel de Andrade. E seu voto foi acompanhado por unanimidade pelo plenário do
tribunal em 6 de outubro. Na sexta-feira passada, o GDF foi comunicado da
decisão. Assim, os atestados de implantação definitiva de milhares de empresas
poderão ser encaminhados para a escrituração do imóvel em cartório pela
Terracap, que é a proprietária dos terrenos concedidos ao setor produtivo como
incentivo ao desenvolvimento econômico da capital.
Exigências: A SDE foi autorizada a retomar a
operação normal do Pró-DF 1 desde que seja comprovado o adequado e pleno
funcionamento dos empresas no terreno e que elas realmente estejam gerando
empregos, que é a contrapartida para terem o benefício do governo. Márcio
Farias garantiu que isso está sendo observado e que não haverá relaxamento das
exigências já previstas na lei.
