A alteração da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos)
ainda tramita na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), quase um ano
depois de ter tido a revisão aprovada pelo Conselho de Planejamento Territorial
e Urbano (Conplan), e é cercada de polêmicas. Porém, uma delas parece ter se
resolvido. Em participação no Correio Talks, evento do Correio, voltado para o
debate do potencial econômico do DF depois da pandemia, o presidente da Casa,
Rafael Prudente (MDB), garantiu que a nova legislação não vai inserir áreas de
comércio nos bairros residenciais do Lago Sul, do Lago Norte e d Park Way. O
secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação Mateus Leandro de Oliveira,
confirmou a afirmativa. Porém, representantes dos setores produtivos cobraram a
aprovação da Luos, ou parte dela, ainda este ano.
À jornalista e colunista da Capital S/A, Samantha
Sallum, Prudente esclareceu os pontos. “Já há um acordo entre Câmara
Legislativa e governo. Essas áreas continuarão sendo residenciais, permanecendo
o texto original da legislação anterior. Esse não é o problema principal da
Luos”, declarou. Segundo ele, o entrave maior que impede o andamento da
legislação é a política interna por trás do texto. “Ele altera diversas áreas
do DF e tem parlamentares que são pressionados para que, nessa legislação, seja
abarcado algum problema específico. Então, a sugestão que eu dei ao GDF é que
se fizesse uma roda de conversa entre os deputados e alterasse os pontos que
fossem necessários”, afirmou o presidente da CLDF.
Prudente revelou que o projeto só não foi pautado
em plenário para evitar uma derrota. “Dentre os projetos importantes, só um foi
rejeitado, o Refis. Então, para não acontecer o que aconteceu com o Refis
(Programa de Recuperação Fiscal), eu, hoje, não me sinto confortável em colocar
o processo para ser pautado, porque ele será derrotado, certamente”, destacou.
Ao finalizar a participação, o presidente da CLDF voltou a sugerir que o
projeto retorne ao GDF para adequação.
A sugestão do emedebista, no entanto, não agradou
os outros integrantes do painel. O secretário de Desenvolvimento Urbano e
Habitação, Mateus Oliveira, afirmou que não tem interesse em “pegar de volta” o
projeto que está na Câmara. “Vemos com naturalidade o fato de ter 70 emendas,
isso é comum em grandes projetos. Hoje, o governo se coloca com uma postura
colaborativa para aparar as arestas e esclarecer pontos controversos”,
declarou. Ele aproveitou para fazer um pedido ao Legislativo. “Nós pedimos para
o deputado Rafael Prudente que possamos, de mãos dadas, fazer uma força-tarefa
nas próximas semanas para permitir a aprovação ainda este ano”, completou.
Apesar da discordância, Mateus garantiu que não há
atritos entre os dois poderes e que o foco é aprovar um texto final. “A
secretaria está à disposição para fazer uma comitiva. Até porque, 2022 é ano
eleitoral. Não temos nenhuma queda de braço com a Câmara. A palavra final é dos
deputados, o que não houver conforto técnico dos parlamentares, que seja
excluído”, afirmou. Até o momento, o texto da Luos passou por duas comissões da
Casa e conta com cerca de 74 emendas parlamentares com sugestões para o
projeto.
Repercussão: Para o presidente da
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-DF), José
Aparecido Freire, outro convidado do Correio Talks, também é importante para a
economia brasiliense que a Luos seja aprovada o quanto antes. “Se devolver esse
projeto para o Executivo, ele não será aprovado neste ano. Portanto, é
importante que se busque um consenso e esse projeto da Luos entre em votação e
seja aprovado”, declarou.
O presidente da federação afirmou que há locais na
capital federal com muitas áreas irregulares. De acordo com o último
levantamento feito pela Fecomércio, o DF tem, atualmente, mais de 11 mil
empresas sem licença de funcionamento, documento que equivale ao antigo alvará.
“Essas empresas só querem segurança jurídica para funcionar”, alertou. Ele
afirmou que não há brigas entre os setores produtivos e os poderes Executivo e
Legislativo. Em relação à expectativa para a economia local, José Aparecido
informou que o comércio reagiu bem à reabertura das atividades. Para o Natal e
a Black Friday, a expectativa é de que 1,8 mil vagas temporárias sejam abertas
para atender ao aumento da demanda. “Pelo sexto mês consecutivo, o setor
apresentou crescimento. É uma expectativa grande de que o segundo semestre de
2021 seja muito parecido com o mesmo período de 2019, antes da pandemia”,
ratificou.
O presidente Sindicato
da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-DF), Dionysio Klavdianos, também
presente na primeira parte do debate, se posicionou a favor da aprovação mais
célere da Luos. “Hoje, Brasília tem, pelo menos, um terço da população morando
na ilegalidade. Assim, independentemente das atribulações, pedimos que a Câmara
aprove, ainda este ano, a Luos. Ela não pode tudo, mas ela pode muito”,
declarou. Segundo ele, há, pelo menos, um terço da população de 3 milhões da
capital vivendo de forma irregular.
