Uma das pautas mais importantes da
capital federal tem avançado com êxito. É o que afirma Mateus Oliveira,
secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do DF. Ao CB.Poder —
programa do Correio em parceria com a TV Brasília — o titular da pasta ilustrou
esse crescimento ao mencionar os 47 projetos de regularização aprovados nos
três últimos anos, que beneficiaram cerca de 87 mil pessoas. Para ele, o
trabalho realizado mostra a eficiência e a possibilidade de continuar avançando
na temática.
A respeito da Lei de Parcelamento
do Solo, Oliveira afirma que um dos objetivos da lei é o atendimento e a
necessidade para a criação de novos lotes. Outros 17 novos parcelamentos
beneficiarão uma população estimada em 200 mil. Os projetos urbanísticos darão
à comunidade acesso a espaços planejados, com estudos técnicos e ambientais.
“A lei vem para criar mecanismos e procedimentos mais simples, para que essa
criação de lotes possa ser concluída em um processo mais rápido”, ressalta.
De acordo com o secretário, os
esforços, além entregar escrituras, ainda possibilita melhorias e qualidade de
vida à população. “A conclusão desses processos permite a implementação de
infraestrutura complementar, não só pavimentação, mas da parte de drenagem,
energia elétrica e esgoto”, destaca.
Em entrevista à jornalista Samanta
Sallum, o secretário frisou o avanço na regularização da região de Vicente
Pires que, em cerimônia realizada na última semana, teve efetivada a
transferência junto à União das glebas 2 e 4 para o Governo do Distrito
Federal.
No momento, grandes ações e
medidas vêm sendo realizadas, principalmente, no avanço da regularização de
áreas habitacionais do DF. Detalhe o trabalho feito pela secretaria.
Estamos trabalhando e tivemos
muitos avanços nesses últimos três anos. Tem sido uma grande experiência de
regularização com muita celeridade no DF. Quando falamos de regularização
fundiária, falamos de áreas que já estão previstas em lei para serem
regularizadas no nosso Plano Diretor de Ordenamento Territorial. Muitas vezes,
o governo precisa dar celeridade para esses processos, por uma razão muito
simples: quem ganha com a regularização fundiária não são só os moradores, mas
toda a comunidade, que está envolvida com aquela região. A regularização
fundiária, mais do que resultar na entrega de escrituras, permite a
implementação de infraestrutura complementar, não só pavimentação, mas da parte
de drenagem, energia elétrica, esgoto e todas as obras necessárias para dar
maior qualidade de vida para aquela região. Mas, principalmente, para melhorar
a condição ambiental dessas regiões. Porque, é na conclusão do projeto que se
tem a liberação das obras de condicionantes ambientais. É um processo que temos
avançado muito. São 47 projetos de regularização aprovados nesses últimos anos,
beneficiando uma população de 86 mil pessoas, mostrando que é possível avançar
e entregar um trabalho eficiente nessa temática.
Quais regiões estão sendo
regularizadas? E fale um pouco sobre Vicente Pires. Vicente Pires é uma
região muito importante nessa temática de regularização. Nós assumimos a gestão
em 2019 com uma situação, não só de obras, mas da regularização com apenas uma
parte resolvida. E havia uma questão para ser solucionada, sobre a propriedade
da maior parte, que são as Glebas 2 e Glebas 4, que pertenciam ao governo
federal. Na última semana, houve a cerimônia que sacramentou a transferência
dessas terras da União para o Distrito Federal. Um fato histórico aguardado há
décadas, que vai permitir com que a regularização de Vicente Pires seja
concluída. Outras regiões, que esses 47 projetos representam, não só
Arniqueira, que está próximo a Vicente Pires, mas Jardim Botânico e o Grande
Colorado. Nesses casos, na regularização de condomínios particulares, e com a
conclusão do processo, cabe aos empreendedores executar as obras de melhoria,
não só do sistema viário, mas de toda a infraestrutura, usando recursos
privados. Esse é um benefício não só para as pessoas que moram nesses
condomínios, mas para quem vive nesta região.
É possível corrigir as distorções
urbanísticas e o desrespeito às legislações ambientais? É possível e
necessário. Temos de esclarecer que esse processo de regularização é importante
para trazer obras de infraestrutura, levar escrituras para as pessoas e trazer
uma organização, até mesmo do ponto de vista ambiental, feito por meio da
licença ambiental corretiva. E isso, de forma alguma, representa um estímulo ou
incentivo à ocupação desordenada, que é um mal a ser coibido. Temos, dentro do
governo, a estrutura para isso. É um trabalho difícil, e o Distrito Federal tem
essa característica de que boa parte do território é de terras públicas. É
natural que essa vigilância seja muito complexa, mas precisamos ter clareza.
Uma vez (áreas de regularização) previstas em lei, o governo precisa agir de
forma rápida e eficaz. Esse trabalho, inclusive, é um mérito de toda a
estrutura de governo, porque nunca houve uma integração e entrosamento tão
perfeito para que isso fosse possível. Órgãos como a própria Seduh, como o
Ibram, concessionárias de serviço público, Terracap e Codhab atuam de forma
integrada para que o avanço possa ser cada vez mais célere.
Em quanto tempo será possível
entregar as primeiras escrituras dessa área que está sendo regularizada de
Vicente Pires? Vicente Pires já tem boa parte do seu território
regularizado e escriturado. A última pendência era mesmo essa situação da
transferência do domínio. Acreditamos, mas isso depende de um trabalho a ser
feito pela Terracap junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Mas isso sendo
possível, ainda em 2022, até o final desse ano devem começar as escrituras para
essas áreas não concluídas de Vicente Pires.
O que a gente pode traçar em um
cenário real do que é preciso fazer em termos de oferta habitacional na capital
federal? Criar novos bairros planejados é a regra, e a regularização (de
áreas ocupadas desordenadamente) deve ser a exceção. De fato, com o crescimento
populacional do DF, nós precisamos ter condições de ofertar moradias legais,
que possam nascer dentro de um planejamento urbano. E estamos avançando nessa
questão como forma de impedir a proliferação de ocupações desordenadas, porque
esse crescimento acontece e existe. Por isso, nos últimos três anos, concluímos
a aprovação de 17 novos parcelamentos do solo, que são projetos urbanísticos
para a criação de novos lotes, atendendo uma população estimada de 200 mil
habitantes, que nos próximos anos terão acesso a lotes que já nascem com todo
planejamento.
O novo bairro do Jockey Club está
incluído? Quais as outras regiões? Ainda não. São apenas os projetos
aprovados, nos quais os lotes podem ser comercializados. Hoje, a principal
região com projetos aprovados é a do Setor Habitacional do Tororó, às margens
da DF-140. Nesse caso do Tororó, serão mais lotes unifamiliares, mas, também,
alguns lotes para prédios. E temos, ainda, a região de Sobradinho. Tudo isso
vem com uma série de obras, que os empreendedores precisam assumir e realizar
até a data da entrega dos lotes, para absorver esse acréscimo de população.
Precisamos enxergar a criação de novos lotes como necessidade, para que
tenhamos planejamentos, estudos ambientais e de trânsito. Na medida em que os
lotes são entregues, as obras vão sendo feitas.
A Câmara Legislativa aprovou por
unanimidade o projeto de revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Na
prática, o que será feito com essa aprovação? É uma lei que vem atualizar
a Luos que foi aprovada originalmente em 2018. Ela nasceu desatualizada, porque
tinha uma linha de corte de 2016. Havia regiões administrativas que foram
criadas, mas não existiam na Luos. Situações de áreas de 30 regiões estavam
regularizadas, mas estavam fora da Luos como, por exemplo, Vicente Pires. Havia
a identificação de diversos erros e inconsistências, como ruas inteiras de
Santa Maria, que foram previstas como residenciais, mas que são comerciais.
Portanto, há mais de 10 mil comércios, segundo levantamento da Fecomércio, com
problemas de licenciamento para funcionamento de suas atividades. A importância
da Luos é exatamente essa, de trazer atualizações e correções de erros que
foram identificados. E, ainda, correções nas chamadas diretrizes urbanísticas
do novo Setor Habitacional no Jockey, que está situado entre o Lúcio Costa e a
Vicente Pires, uma área prevista no Plano Diretor Local (PDL), mas que havia
diretrizes na época do PDL do Guará as quais não tinham sido atualizadas.
Passada a etapa da Luos, temos
outras legislações sendo preparadas e definidas. Uma específica sobre o
parcelamento do solo, PPCUB e PDOT. Fale sobre essas três frentes. A Lei
de parcelamento vem para atender às necessidades de criação de lotes para
interesse social. Essa é a verdadeira necessidade que temos, principalmente em
razão do déficit habitacional. A lei vem para criar mecanismos e procedimentos
mais simples, para que essa criação de lotes possa ser concluída em um processo
mais rápido. Pretendemos encaminhar essa proposta, que já passou por audiência
pública e vai ao Conplan até o mês de maio. O PPCUB é a lei esperada, que
atualiza todas as normas da área tombada e também define o plano de
preservação. Essa é uma lei que, nos últimos 10 anos, estava sendo discutida e
esteve no Iphan para avaliação. Estamos, neste momento, avançando na câmara
temática do Conplan, realizando um trabalho de discussão de toda essa lei. A
minuta deve ser discutida até o final deste semestre, e no segundo temos a
intenção de fazer um debate público, por meio de audiência, e o envio da
proposta para a Câmara Legislativa ocorrerá ainda esse ano.
