O Congresso aprovou nesta terça-feira (5/7), por acordo, a derrubada do veto do Presidente à aprovação da lei (4.157/2019) que concedeu anistia aos contadores e empresas de contabilidade, anulando os débitos por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
“A cobrança dessas multas estava sendo feita
indevidamente. Esta decisão adotada hoje pelo Congresso beneficia milhares de
contadores em todo o país”, afirmou o líder do PSDB, senador Izalci Lucas.
Ao vetar a lei da Anistia, integrantes do Poder
Executivo argumentaram que elas provocaram uma perda de R$ 15 bilhões. Ao se
posicionar, Izalci rejeitou a existência desta perda de arrecadação, pois estas
multas sequer deveriam existir.
O senador tem sustentado que as penalidades
relacionadas às GFIP são resultado da transmissão em atraso de arquivos
eletrônicos denominado Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à
Previdência Social (Sefip), que gera a Guia de Recolhimento do FGTS e
Informações à Previdência Social (GFIP).
Ocorre que estas guias eram relativas às
competências de 01/2009 a 13/2013, e os atrasos ocorreram em função de
problemas nos sistemas da Caixa Econômica Federal (CEF), existentes na época, não
sendo responsabilidade das empresas ou dos profissionais da contabilidade.
