O presidente Jair Bolsonaro acaba de revogar o
decreto que tinha desregulamentado a atividade de corretor de imóveis. A medida
tinha sido assinada ontem, provocando grande reação do Sistema Cofeci-Creci. O
Decreto 11.165/2022 prejudicaria cerca de 500 mil profissionais do setor no
país.
Bolsonaro tinha alterado a Lei nº 6.530, de 1978,
desregulamentando a profissão do corretor de imóveis. Segundo a norma, que
agora foi derrubada, não seria mais competência exclusivamente dos corretores
atividades como atendimento ao público; indicação de imóveis para
intermediação; publicação e hospedagem em sítio eletrônico ou
divulgação na internet de imóveis à venda ou para locação.
“Isso geraria insegurança jurídica para o
mercado imobiliário e para a sociedade”, de acordo com o Sindicato
da Habitação do Distrito Federal (Secovi/DF).
“Uma transação de
imóveis envolve riscos. E se com a profissão de corretor regulamentada há 44
anos já existem problemas, quiçá com essa desregulamentação, que só abrirá
espaço para golpistas”, explica Pablo Vinicius Fernandes Bueno –
vice-presidente em Tendências e Inovações do Sindicato.
Para o exercício legal
da profissão de corretor, é necessário tirar registro nos Conselhos Regionais
de Corretores de Imóveis (Crecis) mediante uma série de requisitos, entre os
quais a conclusão do curso de Técnico em Transações Imobiliárias (TTI).
