A Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) convoca toda a população a
participar de uma audiência pública em 19 de novembro, a partir das 9h, para
debater com a sociedade a ( proposta de Projeto de Lei
Complementar )-(PLC) do Plano de Preservação do
Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub). O aviso foi publicado na edição desta
quinta-feira (20) do ( Diário Oficial do Distrito
Federal )-(DODF).
“É muito mais do que
aquilo que será permitido. Trata do que não poderá ser modificado para gerações
futuras” Mateus Oliveira, secretário de Desenvolvimento Social
O Ppcub estabelece as
regras de preservação de Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade. Trata
da proteção do patrimônio urbanístico e arquitetônico da capital federal, bem
como do uso e ocupação do solo, planos, programas e projetos – assunto que
afeta toda a população.
Aprovado pelo
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Distrito Federal
(Iphan), o texto tem sido debatido há seis meses com as entidades e órgãos de
governo que integram a Câmara Temática do Ppcub, criada em abril pelo plenário
do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan),
a pedido dos seus conselheiros. Agora, será a vez de discutir com a população.
Participação
social: “É uma premissa para toda legislação urbanística o projeto de lei
que define o futuro das cidades para que haja participação social, ou seja, a
população diretamente beneficiada por aquela lei pode apresentar críticas,
sugestões, contribuições e preocupações”, reforça o secretário de Desenvolvimento
Urbano. “É um processo muito importante, e a sociedade deve participar da
construção da proposta final a ser encaminhada posteriormente à Câmara
Legislativa.”
A audiência pública
será realizada presencialmente no auditório do complexo da Polícia Civil do
Distrito Federal (PCDF), localizado no Setor Policial (SPO), próximo ao
Sudoeste. O evento também será transmitido pelo YouTube, por meio do
canal Conexão Seduh.
A minuta do projeto de
lei complementar do Ppcub, com todos os anexos, está disponível para consulta
até a data da audiência. A população pode acessar todo o material no site da
pasta, na área ( Audiências Públicas. )
As contribuições à
proposta poderão ser enviadas para o e-mail ppcub@seduh.df.gov.br.
Na mensagem, o interessado deve especificar o anexo ou trecho do projeto ao
qual se referem. No dia da audiência, as perguntas feitas presencialmente serão
respondidas pela equipe técnica da Seduh.
Próximos
passos: Até o término da audiência pública, a Seduh avaliará as sugestões
apresentadas pela população ao texto, fazendo os ajustes técnicos necessários.
Depois, o material será levado à deliberação do Conplan.
“Após isso, teremos uma proposta final para enviar [o texto] à Câmara Legislativa ainda no mês de novembro, representando uma discussão de dez anos que chega agora em sua reta final”, afirma o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
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