O deputado Thiago Manzoni apresentou Projeto de Lei que cria o Estatuto
de Defesa dos Usuários dos Órgãos de Trânsito do DF. O objetivo é dar mais
transparência às informações e segurança aos cidadãos.
Você já teve dificuldades para ser atendido em um órgão de
trânsito? Já leu informações sobre taxas e multas, por exemplo, e achou
que não estavam claras o suficiente? Com o objetivo de aumentar a
transparência nos serviços prestados pelos órgãos de trânsito aos usuários, o
deputado Thiago Manzoni apresentou Projeto de Lei que cria o Estatuto de Defesa
dos Usuários dos Órgãos de Trânsito do Distrito Federal.
O texto apresentado na Câmara Legislativa do DF define dois pontos
importantes sobre o acesso à informação e o Licenciamento Anual dos
veículos: é direito dos usuários dos órgãos de trânsito do Distrito
Federal a obtenção integral de informações referentes a todos os serviços
prestados pela instituição em meio acessível, didático e, preferencialmente,
virtual;
O Licenciamento Anual de Veículos registrados no Distrito Federal observará a
Legislação Federal, sendo vedada a cobrança de qualquer Taxa ou a imposição de
qualquer requisito, serviço ou encargo não definidos como obrigatórios na
Legislação Federal para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de
Veículos - CRLV.
"Além do direito à informação, a proposição visa garantir ao usuário o
direito ao licenciamento de veículos sem a imposição de exigências não
previstas como obrigatórias na norma federal, uma vez que essas exigências são
perniciosas especialmente àqueles que fazem do seu veículo o ganha pão
diário", justifica o deputado Thiago Manzoni.
A proposta define como princípios norteadores do relacionamento entre usuários
e órgãos de trânsito:
I - a transparência de informações;
II - o atendimento eficiente;
III - a disponibilização de informação em padrões claros e em linguagem
acessível;
IV - a resolução rápida dos conflitos;
V - a desburocratização dos serviços.
Recorde de arrecadação
A proposta também destaca que os usuários têm direito a informações como o
total arrecadado e a destinação dos recursos oriundos do pagamento de multas e
dos serviços prestados pelos órgãos.
No ano de 2022, o Detran DF bateu recorde de arrecadação. Foram R$ 568,8
milhões arrecadados, valor 5% maior do que em 2021. Só com taxas e serviços,
foram R$ 421 milhões. A arrecadação com multas foi de R$ 144 milhões durante
todo o último ano. De janeiro a abril de 2023, o Detran já havia arrecadado R$
65 milhões com multas em todo o DF.
Outro direito garantido pelo Estatuto é o acesso ao levantamento técnico e ao
estudo técnico que embasam, respectivamente, a instalação de controladores de
velocidade e de redutores de velocidade.
