Não é de hoje que os
trabalhadores, que possuem o direito líquido e certo, de receber o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), enfrentam uma verdadeira Via Crucis para
sacar esse dinheiro. Além de toda a burocracia a ser vencida, uma a uma, pelo trabalhador,
mesmo com o aval por escrito que o dinheiro está liberado para saque, a CAIXA
depende de uma área de controle, compliance ou conformidade que ainda
exige do trabalhador certidões fora da lista exigida e publicada.
A sentença é irrecorrível na
Justiça do Trabalho, entre outros documentos, tudo, na visão de quem passou por
esse processo Kafkiano, para dificultar e até mesmo retardar, ao máximo, o
acesso do cidadão à um recurso que é seu, retirado compulsoriamente e mês a mês
de seu salário.
Lotes que já estavam prontos
para o pagamento datados para saque no dia 29 de dezembro, data certa e sabida
de que as instituições bancárias estariam fechadas, já que é o último dia útil
do ano. Um desrespeito previsto no Estatuto do Idoso. A saber: Capítulo
2, Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso
a operações bancárias.
Ciente dessas dificuldades e
entraves surreais, não surpreende que proliferem, no país, um cem número de
empresas de advocacia e despachantes, todas elas especializadas em destravar
esses recursos. O problema é que para ter acesso a esses intermediadores
providenciais, o trabalhador terá que desembolsar do próprio bolso os custos
desse serviço, que não é barato. Isso, quando o juiz responde à tempo.
Na origem desse problema, como
em muitos outros presentes no dia a dia dos brasileiros, estão os famigerados
loteamentos políticos a infestar, de cima a baixo todas as instituições e
empresas públicas de nosso país. Nesse caso, todas essas instituições passam a
serem geridas e organizadas com pessoas pouco ou nada capacitadas para o
exercício dessas funções. O comando desses órgãos obedece apenas à lógica
política e ao interesse dos partidos e do governo, que age distribuindo cargos
em troca de apoio para suas propostas.
Ao trabalhador, lá na ponta, que
possui seus direitos adquiridos e deles necessita, não é feito qualquer esforço
para aliviar-lhe o fardo e as exigências descabidas. Diante desse descaso, que
se repete há anos e sem solução, os tribunais acabam recebendo milhares de
ações anualmente, todas elas impetradas pelos trabalhadores, no caso seus
advogados, apenas para que a CAIXA pague o que é devido, acrescido de danos
morais.
Muitos acreditam que essa
protelação sistemática é feita para dar ainda mais lucros para esse banco
estatal, com a aplicação desses recursos no mercado financeiro. Não são poucas
também as notícias trazidas diariamente pela imprensa, relatando as dificuldades
e atrasos na liberação do FGTS para os trabalhadores. Basta observar um detalhe
simples para saber que há algo de podre no reino da Dinamarca. Todo e qualquer
trabalhador celetista tem uma conta bancária. Por que a aposentadoria e o FGTS
não são depositados imediatamente nessa conta, à pedido do trabalhador?
Com isso fica, mais do que
comprovado que o governo e aqueles que possuem a responsabilidade por todo esse
processo, ou não sabem dessas dificuldades e por isso nada fazem para saná-las,
ou sabem mas viram as costas para o “monte de ninguém”.
Mesmo os aplicativos
disponibilizados pela Caixa e, que em tese, serviriam para facilitar o acesso
do trabalhador aos seus direitos, constantemente estão travados ou saindo do
ar, segundo a Caixa, por excesso de consultas simultâneas ou instabilidade no sistema.
Também nesses serviços online as
exigências e complexidade, dificultam a vida do trabalhador, pouco afeito ao
universo virtual. O que muita gente esquece é que a burocracia exagerada,
aliada a gestões de cunho político partidário, acabam por produzir mecanismos
de corrupção que afetam o livre acesso do trabalhador ao FGTS.
Não são poucos também os casos
de malversação desses recursos para programas habitacionais e outros fins, com
os prejuízos dessas operações marotas sendo obrigatoriamente debitadas na conta
dos trabalhadores. Se um conselho precioso cabe aqui nesse espaço,
recomenda-se, principalmente aos trabalhadores que estão prestes a receber o
dinheiro que lhes cabe do FGTS, que se arme de paciência, humildade, sabedoria
para conseguir chegar depois de décadas de trabalho ao que lhe cabe sem esperar
qualquer reconhecimento.
