O
Brasil e os brasileiros sabem perfeitamente, há anos, que há censura à
liberdade de expressão neste país, e que isso é ilegal – viola diretamente o
artigo 5º da Constituição Federal. Não é possível recorrer à Justiça em busca
de proteção contra esse desrespeito flagrante à lei e aos direitos
constitucionais do cidadão, porque quem executa a censura é a própria Justiça.
Mais. É o Supremo Tribunal Federal, nada menos que a instância máxima do
sistema judicial brasileiro – de modo que a pessoa não apenas é censurada, mas
não tem a quem recorrer.
Aqui
dentro, portanto, não há o que fazer a respeito. Mas uma aberração dessas, mais
cedo ou mais tarde, teria de vazar para o conhecimento do mundo exterior; o STF
não podia esperar que as ilegalidades que pratica continuassem eternamente
desconhecidas fora do Brasil. Acabou vazando, é claro.
O
que querem todos eles, governo, STF e a esquerda, é calar as vozes dissidentes.
Agora terão de fazer isso cada vez mais, na frente de todo o mundo.
O
primeiro problema estourou na Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados dos
Estados Unidos, onde o STF em geral, e o ministro Alexandre de Moraes em
particular, acabam de ser denunciados como infratores das leis e da
Constituição do seu próprio país. Nunca tinha acontecido nada como isso. A
lembrança mais parecida é o entrevero em torno do desrespeito aos direitos
humanos no Brasil, durante o regime militar.
O
governo americano cobrou e a ditadura militar brasileira ficou zangada – não
podia admitir, segundo se disse na ocasião, “interferências estrangeiras” em
“questões internas” do Brasil. Agora os deputados americanos estão expondo ao
mundo a face oculta do regime brasileiro: uma ditadura judicial que persegue
adversários políticos com censura, polícia, multas, bloqueio de contas
bancárias e prisões.
O
detonador disso tudo foi Elon Musk, o controlador do Twitter, com a desavença
pública que teve com Moraes a respeito das pressões e decisões ilegais do STF
para suprimir perfis e postagens da plataforma. Musk não é um dos
perseguidos-padrão do ministro – é Elon Musk, e confrontos com ele não podem,
simplesmente, ficar restritos ao Brasil. Não ficaram, é óbvio.
O
proprietário do atual X, como o Twitter passou a ser chamado, foi solicitado
pela Câmara americana a entregar informações sobre a censura sofrida pela
plataforma por parte do STF. O resultado imediato foi a divulgação nos Estados
Unidos, e daí para o mundo, de 88 decisões da Justiça superior brasileira
ordenando a censura em perfis do X – cerca de 300 contas, incluindo as de
deputados em exercício dos seus mandatos.
Nem
o ministro Moraes nem o STF, é claro, serão afetados em nada. Contam, por
sinal, com o apoio intransigente do governo, da extrema esquerda e de quase
toda a imprensa brasileira para continuar fazendo o que fazem. A censura nas
redes sociais, na verdade, é hoje uma das grandes causas ideológicas do “campo
progressista”: a “democracia”, pregam eles em voz cada vez mais alta, está
sendo ameaçada pela liberdade de expressão.
É
indispensável, a seu ver, impor a censura ao Brasil – apresentada como
“regulamentação” das redes sociais. Ali, segundo dizem, a liberdade
estabelecida na Constituição está sendo “usada” para publicar “notícias falsas,
desinformação e discursos do ódio”. Ninguém, aí, está interessado na verdade,
na precisão e na virtude. O que querem todos eles, governo, STF e a esquerda, é
calar as vozes dissidentes. Agora terão de fazer isso cada vez mais na frente
de todo o mundo.
