O Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de
Brasília (Ppcub), aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)
na última quarta-feira (19), não trará nenhum prejuízo ao título de Patrimônio
Cultural da Humanidade concedido pela Organização das Nações Unidas para a
Educação a Ciência e a Cultura (Unesco).
A afirmação é do secretário de Desenvolvimento
Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. O titular da pasta explica que o PPCub tem
diversos aspectos de preservação, critérios e diretrizes que devem ser seguidos
para manter a cidade da forma como ela é e, principalmente, trazendo normas de
ocupação do solo.
Atualmente, os lotes da área tombada de Brasília
são regidos por mais de mil normas que dificultam a interpretação. Com o Ppcub,
todas as normas estarão condensadas numa única legislação que vai definir os
parâmetros urbanísticos a serem seguidos.
“Isso, na maior parte das vezes, é a garantia da
preservação. Quando colocamos o que pode e o que não pode ser feito, quais são
as alturas máximas, qual é o máximo de ocupação de cada lote, permite com que a
cidade seja exatamente da forma como ela é, garantindo a preservação”, explica
o secretário.
Marcelo Vaz esclarece alguns pontos importantes do
Plano. Confira! Quais são os principais aspectos de
preservação que o Ppcub garante à cidade? O principal que temos que
seguir é a manutenção das quatro escalas que definiram Brasília como ela é:
monumental, bucólica, residencial e gregária. Cada uma dessas escalas vem
descritas no Ppcub com as diretrizes de preservação, exatamente como elas são.
Por exemplo, a escala residencial diz que as superquadras só podem ter prédios
residenciais com aquela altura máxima, tal como já está, com um cinturão verde
ao redor das quadras, em que nada pode ser edificado. Então, para cada escala
há diretrizes específicas de preservação. Além disso, são previstas diretrizes
gerais, que colocamos para preservação desse horizonte que temos aqui na
cidade, as áreas verdes, a manutenção de espaços livres. Então, tudo isso está
garantido no Ppcub. Há algumas opiniões críticas, que eu digo que são posições
divergentes, que dizem que o Ppcub é muito mais um plano de desenvolvimento ou
apenas normas de uso e ocupação do solo. Mas a gente precisa também deixar
claro que a norma de uso e ocupação do solo é primordial para a preservação, na
medida em que conseguimos garantir que todas as edificações sigam aqueles
parâmetros específicos. Se não conseguimos atualizar a norma, naturalmente a
cidade cresce, as necessidades precisam ser atendidas e a irregularidade começa
a tomar conta. Então, o que queremos é exatamente coibir essa irregularidade,
garantindo com segurança jurídica que a cidade se desenvolva, mantendo a
preservação.
É importante deixar claro que de maneira alguma há
qualquer afronta à escala monumental. Na verdade, são 16 lotes onde, hoje, tem
hotéis baixos de apenas três andares, nos setores hoteleiros sul e norte. A
secretaria recebeu um estudo e aprovou esse estudo, entendendo que tudo aquilo
da forma como está não é viável para a cidade. Vemos muitos desses hotéis
pequenos abandonados e os que estão abertos não conseguem receber público, já
há presença de pessoas em situação de rua na região. Então, a secretaria entendeu
que é necessário dinamizar, aumentar a altura desses hotéis, exatamente para
atrair a população e para que tenhamos a possibilidade de melhorar aquele
setor. Então, a possibilidade que está no Ppcub é de aumento de altura dos
prédios de três para até 12 andares. Isso não muda absolutamente nada a
morfologia, a paisagem urbana, haja vista que há hotéis ao lado desses lotes de
até 65 metros, que são acima de 20 andares. Então, não há nenhuma discrepância
em relação ao que foi aprovado. É importante dizer o seguinte: essa
possibilidade de aumento de altura está condicionada a um estudo de sistema
viário que vai apontar se é viável ou não esse aumento de altura e, se for
viável, quais são as medidas que porventura sejam necessárias para mitigar os
impactos de trânsito, de acesso, de vagas de estacionamento, que vão acontecer
em razão desses aumentos.
Uma
polêmica ao longo de vários anos foram as pousadas irregulares na W3. O que
muda na W3 agora com relação a esse tipo de estabelecimento? Não houve nenhuma alteração na W3. Nós recebemos
uma série de pedidos da população local, solicitando a manutenção do uso
exclusivamente residencial. Isso foi atendido. As quadras 700 da W3 continuam
com uso exclusivamente residencial, sem a permissão de hotéis, pousadas ou
qualquer coisa do tipo. O que houve no Ppcub foi uma emenda realizada por um
parlamentar que possibilitou a Classificação Nacional das Atividades Econômicas
(CNAE) de hotéis e similares em lotes específicos nas 900, que são as quadras
mais próximas do Parque da Cidade, onde tem lotes institucionais já existentes.
Isso não vai afetar de maneira alguma as residências que tem nas 700. Repito: a
W3 continua da forma como ela é, com uso exclusivamente residencial. O
texto final do Ppcub vai para a Seduh fazer um estudo analítico
O
Ppcub vai autorizar a instalação e construção de áreas comerciais no Setor de
Embaixadas, na L4 Norte e Sul? Se sim, como funcionará e em que locais isso
poderá ser autorizado? Na
verdade, são usos complementares acessórios àquelas atividades principais. O
Setor de Embaixadas continua exatamente com a mesma vocação, da mesma forma
como está, mas três lotes foram destacados. Eles são lotes de ponta de quadra,
que foram destacados para esses exercícios de atividades acessórias. Foi
identificado que várias pessoas têm dificuldades lá porque não há nenhuma
possibilidade de comércio, restaurantes, não há nada que possa ser feito pelos
trabalhadores do Setor de Embaixadas, nenhum comércio de apoio próximo. Então,
são três lotes específicos, que continuam sendo para embaixadas, mas com a
possibilidade de realização de um comércio de pequeno porte, tais como
restaurante, lanchonete, alguma coisa que possa servir de apoio a atividade de
embaixadas. São lojas pequenas, até por conta do porte aprovado para edificação
nesses lotes que foram autorizados. Por exemplo, pequenas conveniências, que
revendem todos os tipos de produtos.
O
PPCub muda algo em relação aos setores tradicionais de Brasília? A situação continua exatamente da forma como está.
O que fizemos no Ppcub foi uma atualização dos usos, que até então não
existiam. Um exemplo é o pet shop. Em 1960, quando a cidade foi criada, não
havia esse hábito e naturalmente não tinha uma atividade de pet shop permitida.
A partir de agora, sim. O Ppcub traz no texto a possibilidade de pet shop. Isso
leva segurança jurídica ao empreendedor, que até então tinha uma dificuldade
muito grande. Ele entrava com o pedido de licenciamento de um pet shop, que seria
negado, porque a norma não previa isso até então. Ele tinha que entrar com um
recurso para explicar que aquilo é uma atividade nova que precisava ser
exercida. Então, a partir de agora, há essa atualização e essa possibilidade de
exercício dessas atividades.
A
lei também autoriza a desconstituição de lotes no Noroeste. O que é isso? A desconstituição de lotes é exatamente para que os
lotes que existiam sejam retirados, e há um motivo simples. A via W9 tinha um
traçado reto no projeto original do Noroeste, e por conta da reserva indígena
que fica em uma área de relevante interesse ecológico, essa via teve que fazer
uma curva. Ao fazer essa curva, ela atingiu lotes que foram criados no projeto
original. Esses lotes que conflitam com o traçado da via serão desconstituídos.
Então, quando falamos de desconstituição de lotes em área de relevante
interesse ecológico, na verdade é algo salutar. Os lotes que existiam estamos
retirando e o traçado da via será respeitado da forma como foi implantada.
Há alguma mudança no traçado da W3 Sul? Não há nenhuma mudança no traçado da W3. O que
acontece é que certos estacionamentos, em alguns casos, foram instalados
interferindo com lotes registrados. Identificamos essas incongruências e esses
lotes tiveram a autorização para desconstituição e remanejamento. Faremos esse
estudo. Há um projeto, inclusive, objeto de concurso, que já prevê essa
possibilidade de uma nova área de estacionamentos ali, com eventuais lotes
pequenos de comércio, para até mesmo abrigar aqueles quiosques que hoje existem
na W3 Sul. Inclusive, com a possibilidade de estacionamento subterrâneo. Não há
nenhuma possibilidade de perda de vagas e nenhuma alteração no traçado da W3
Sul.
Sobre
a autorização para a criação de lojas, restaurantes e camping no fim do Eixão
Sul, como isso se dará? Essa
área fica no final da L4 Sul e se chama Parque dos Pássaros. Esse parque já
existe, está instalado, mas é desconhecido. Esse parque continuará sendo parque
exatamente da forma como ele é, com a manutenção de áreas verdes. Mas queremos
fazer com que a população se aproprie do parque. Como faremos isso?
Transformando ele em uma espécie de Parque da Cidade, que tem, por exemplo,
restaurantes, quiosques que comercializam artigos relacionados às atividades
físicas realizadas no parque. Estamos simplesmente garantindo que isso
aconteça. Por ser um parque, a administração regional tem a competência para
elaborar um Plano de Uso e Ocupação, determinando em qual local pode ter
restaurante, em qual local pode haver uma atividade de camping, mas não
significa que o parque inteiro será um camping. Isso será objeto de um Plano de
Uso e Ocupação. A secretaria vai analisar a possibilidade e a viabilidade tal
como proposto. Mas o que queremos é garantir que esses usos sejam realizados.
Hoje não podemos. O parque está lá e ninguém vai ao parque exatamente porque
não tem nada para se fazer lá dentro.
