O Tribunal de Contas da União acaba de
reconhecer “pedaladas fiscais” do governo Lula no orçamento, algo comparável ao
que levou ao impeachment de Dilma Roussef. O fato se enquadra no artigo 10 da
Lei do Impeachment, que prevê como crime de responsabilidade: “infringir, patentemente,
e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária”
De fato, na última quarta (22) o TCU
bloqueou R$ 6 bilhões de reais do programa Pé de Meia do governo federal, por
infração à lei orçamentária. Em 2024, o governo gastou mais de R$ 12 bilhões com
o programa, mas previu apenas R$ 1 bilhão no orçamento de 2025. Isso não
significa que o governo cortou despesas. Nos últimos dois anos, o programa já
tem sido custeado por uma engenharia que burla a lei orçamentária e o arcabouço
fiscal.
O governo tem usado recursos de fundos
privados, conforme aprovado por lei no Congresso, mas sem que passem pelo
orçamento, em prejuízo da transparência das contas e do respeito ao arcabouço
fiscal, pois as despesas não vêm sendo consideradas para fins do cálculo do resultado
fiscal, que é a diferença entre receitas e despesas do governo.
Parecer do TCU que ampara a decisão
emitida é claro: “tal arranjo permite a expansão de gastos públicos à margem
das regras fiscais vigentes, em especial, o limite de despesas estabelecido
pelo Regime Fiscal Sustentável, a principal âncora fiscal do país. (...)
Salienta-se o fato de os recursos não entrarem nos limites das despesas
primárias e não sofrerem contingenciamento ou bloqueio para fins de cumprimento
das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas
Fiscais da LDO.”
O governo tem usado recursos de fundos
privados, conforme aprovado por lei no Congresso, mas sem que passem pelo
orçamento
“Além de todos os efeitos já citados,
tais como a inexistência de autorização orçamentária para tal despesa, perda de
rastreabilidade e redução da publicidade, esse tipo de arranjo possui outras
consequências deletérias para as contas públicas no médio e longo prazo, como a
perda de credibilidade do arcabouço fiscal, o que acarreta fuga de
investidores, aumento do dólar e, consequentemente, aumento da inflação e das
taxas de juros, entre outros.”
Em apertado resumo: o governo fez uma
manobra para driblar as contas públicas, burlar o orçamento, escapar do
arcabouço fiscal e turbinar os gastos com o projeto Pé-de-Meia. Assim, o crime
de responsabilidade é claro.
Afinal, todo gasto público deve ser
debatido entre os poderes e aprovado pelo Congresso Nacional numa lei que se
chama de lei orçamentária. É ela que define o orçamento. Basicamente: o governo
só pode fazer o que o povo, o Congresso, autoriza. E o que o governo fez nesse
caso foi dar de ombros para o povo, para o Congresso, e gastar como queria, sem
a devida autorização do Congresso, driblando as regras.
Além disso, houve outro problema: os
gastos foram feitos sem a atenção ao arcabouço fiscal, que substituiu o teto de
gastos, ou seja, sem o devido cuidado com manter a saúde das contas, no sentido
de o governo não gastar (muito) mais do que sua receita de forma irresponsável.
Embora o crime de responsabilidade seja
claro, sabemos que o impeachment de um presidente exige mais do que esse
pressuposto fático, que é o crime de responsabilidade. Ele depende também de um
componente político, que é a análise da conveniência da medida pelo Congresso
Nacional.
Apesar do poder de cooptação que um
presidente tem sobre o Congresso, há três razões para ficar mais otimista com
as perspectivas de queda desse desgoverno. Primeiro, a popularidade de Lula
está em declínio acelerado. Pesquisa divulgada pela Gerp há poucos dias apontou
que 50% da população desaprova Lula, contra 38% que aprova.
Em segundo lugar, a relação do
Congresso com o Governo vem degringolando. No fim do ano, Lula deu uma rasteira
nos congressistas ao usar o ministro Flávio Dino para bloquear o dinheiro de
emendas dos deputados, criando uma crise na relação entre os poderes.
Por fim, a crise econômica só cresce:
déficit fiscal incontido, dívida pública crescente, dólar nas alturas, inflação
lá em cima e a população insatisfeita com o preço dos alimentos. A promessa de
Lula de que pobre voltaria a comer picanha quase foi substituída nesta semana
pela entrega de alimentos vencidos.
Então, um clima mais desfavorável a
Lula vem se desenhando. Atentos ao julgamento do TCU e ao cenário político,
parlamentares de oposição passaram a se mobilizar pelo impeachment e um pedido
será apresentado em breve.
É claro que o governo Lula ainda tem
muita força política, mas a questão é: até quando? Depende do desenrolar dos cenários
econômico e político e da mobilização da sociedade. O mais urgente, neste
momento, é cobrar dos parlamentares que abram seu voto na eleição dos
presidentes da câmara e senado, que têm uma atuação decisiva num processo de
impeachment.
