A Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional, funcionários da Saúde e do Detran são alguns dos 100 mil servidores atingidos pela Adin do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Ministério Público quer derrubar reajustes aprovados pelo
governo Agnelo. O órgão alega que são inconstitucionais, entre outros motivos,
por infringirem a previsão orçamentária de 2015. Medida pode atingir 31
categorias do funcionalismo do Distrito Federal
Os reajustes concedidos pelo governo passado a mais de 100
mil servidores públicos estão ameaçados. O Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios (MPDFT) ingressou ontem com uma ação direta de
inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, contra 32 leis aprovadas
em 2013 que possibilitaram reajustes para 31 categorias profissionais — existem outras que vão receber o aumento. Para
fundamentar a solicitação, o órgão alega ataques a várias normas legais
vigentes. O principal problema, de acordo com a Procuradoria-Geral de Justiça
(PGJ), é a falta de previsão orçamentária em 2015 para cumprir com as
obrigações salariais proporcionadas pelos aumentos.
O
pacote de benefícios a várias categorias foi concedido pelo ex-governador
Agnelo Queiroz (PT) a partir de 2013. Ele enviou as propostas à Câmara
Legislativa do DF, onde foram discutidas e aprovadas sem muitas dificuldades.
Durante as votações, os distritais não perderam a oportunidade de tentar
capitalizar com os reajustes. Devolvidas para o Executivo, as leis foram
rapidamente sancionadas. O assunto foi tratado com pompa no parlamento e no
Palácio do Buriti.
As
primeiras parcelas do escalonamento foram pagas no governo petista, mas a maior
parte delas foi deixada como responsabilidade para o chefe do Executivo que
assumisse o GDF a partir de 2015. Para o MP, aí é que mora o problema. “O DF
previu reajustes, gratificações e reestruturações remuneratórias sem a prévia
dotação orçamentária e sem a consequente destinação dos valores necessários a
honrar esse compromissos legais”, diz trecho da ação, assinada pelo procurador-geral
de Justiça, Leonardo Roscoe Bessa, e pelo assessor cível e de controle de
constitucionalidade da PGJ, promotor de Justiça Antonio Henrique Graciano
Suxberger.
Quando
foi encaminhada à Câmara, a exposição de motivos dos projetos de leis dizia que
existia a previsão no Orçamento e no Plano Plurianual, mas a Lei Orçamentária
Anual de 2015 acabou não fazendo isso. Ou seja, havia dinheiro apenas no papel.
Conforme a Adin, o Orçamento deste ano veio com previsão de R$ 184,9 milhões
para os reajustes, enquanto, na realidade, os benefícios ultrapassam os R$ 600
milhões. Nesse sentido, a conta não fecharia.
O
atual governo tem reiterado sobre os sérios riscos de não ter condições
financeiras de cumprir as obrigações assumidas pela administração passada.
Estaria ameaçada até a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estima
teto máximo de 49% da receita corrente líquida investido no pagamento do
funcionalismo. O GDF teria encerrado o ano passado, com proporção de 46,93%,
acima do limite prudencial de 46,55%. Um estudo atualizado este ano, feito pela
Secretaria de Gestão Administrativa e Desburocratização (Segad), mostra que o
cumprimento do pacote de bondades de Agnelo para o funcionalismo representaria
nada menos do que R$ 855,4 milhões a mais de gastos nos cofres públicos.
O
chefe da Casa Civil do GDF, Hélio Doyle, disse que só ficou sabendo da Adin no
início da noite. “Já tínhamos essa preocupação, mas trata-se de uma ação de
iniciativa do MP. Teremos que analisá-la posteriormente para saber de que forma
vamos proceder”.
Dúvida no caso do magistério
Além de contestar as mais de 30 leis, a Adin proposta pelo MPDFT pede que a
Justiça suspenda liminarmente a aplicação dos reajustes. Boa parte dos
aumentos, aliás, começa a vigorar na folha paga em março. Em 6 de fevereiro
passado, o Correio mostrou que o impacto financeiro já seria de R$ 338,8
milhões. No entanto, desse valor, o único aumento colocado em dúvida pelos
promotores é o do magistério, que representaria R$ 137,6 milhões a mais na
folha.
Em caso de futuro atendimento judicial das solicitações feitas pela ação, os
servidores que já receberam salários reajustados não teriam que devolver os
valores aos cofres públicos. No entanto, como é pedida a extinção da eficácia
das leis, os aumentos seriam cassados e os vencimentos voltariam aos patamares
anteriores. A Adin está nas mãos do desembargador Humberto Adjuto Ulhôa.
Ainda que não tenha sido pedida diretamente pelo GDF, a ação promete causar
polêmica e exaltar mais os ânimos dos servidores. Desde o início deste governo,
foram várias mobilizações por motivos diversos, entre eles, o atraso no
pagamento de benefícios que vem desde 2014. Em audiência pública na última
quinta-feira na Câmara Legislativa, para discutir os problemas da Educação, o
diretor do Sindicato dos Professores, Washington Dourado, alertou para a
postura das categorias em caso de contestação dos aumentos. “Não vamos aceitar
o questionamento de benefícios concedidos legalmente”, avisou.
Fonte:
Almiro Marcos – Correio Braziliense – 28/02