Pelos cálculos do governo, as taxas por mudanças de
destinação em lotes podem chegar a R$ 1,5 milhão
Uma das soluções para resolver o problema do cartel
de revendas de combustíveis é a instalação desses comércios em supermercados e
shoppings. Mas legislação urbanística do DF prevê cobranças em caso de
alterações nas regras de ocupação
Diante das denúncias envolvendo o cartel de combustíveis no Distrito Federal e da pressão da sociedade, a Câmara Legislativa deve aprovar ainda neste ano o projeto de lei que autoriza o funcionamento de postos em hipermercados e shoppings. Mas os empresários do setor terão de pagar taxas milionárias para abrir revendas de gasolina nesses estabelecimentos. A legislação urbanística determina a cobrança de uma contrapartida aos cofres públicos sempre que há valorização imobiliária decorrente de mudanças das regras de ocupação. O valor cobrado pode superar R$ 1,5 milhão, a depender da localização do lote que receberá o posto de gasolina.
Ontem pela manhã, a Comissão de Assuntos Fundiários da Câmara aprovou o
projeto de lei do deputado Chico Vigilante (PT), que libera o funcionamento de
postos em outros estabelecimentos, como hipermercados e shoppings. O governo
não enviará à Câmara Legislativa um projeto específico sobre o tema. A
legalização desses comércios em supermercados será inserida em um projeto de
lei do GDF que estava em debate na Secretaria de Gestão do Território (Segeth)
para regulamentar a cobrança de duas taxas: a Outorga Onerosa de Alteração de
Uso (Onalt) e a Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir).
A valorização de um terreno em decorrência de alterações nas regras de
ocupação exige o repasse de uma contrapartida ao Estado. Se o proprietário de
um lote destinado a oficinas, por exemplo, consegue autorização para construir
um posto de gasolina, ele tem de pagar uma taxa ao governo para compensar o
ganho imobiliário. Essa cobrança é a Onalt. Da mesma forma, o dono de um imóvel
onde é permitida apenas a construção de prédios de, no máximo, seis andares é obrigado
a gastar com uma taxa ao Estado, a Odir, caso haja uma lei autorizando
edifícios mais altos no local.
Hoje, o GDF tem cerca de R$ 150 milhões a receber de proprietários que
tiveram ganhos imobiliários significativos, mas não honraram a contrapartida.
Quem não paga o valor devido fica com o nome inscrito na dívida ativa e ainda
corre o risco de ter o alvará de funcionamento cassado. Só em 2015, o Palácio
do Buriti arrecadou R$ 23 milhões com a cobrança da Onalt e R$ 2,9 milhões com
a Odir. No primeiro semestre do ano, houve um crescimento de 50% em comparação
com o mesmo período do ano anterior.
Legislação
O secretário de Gestão do Território (Segeth), Thiago de Andrade,
explica que o projeto foi elaborado para corrigir alguns aspectos relacionados
à cobrança de taxas pela outorga onerosa. “Havia alguns impasses com a
arrecadação, tanto de prazo como de forma de cálculo. A proposta veio para
corrigir esses detalhes”, explica. “Onde houve erro ou omissão por parte do
Estado. Haverá a cobrança no momento da emissão do habite-se, com a assinatura
de um termo de compromisso.”
Thiago defende a liberação de postos de combustíveis em outros
estabelecimentos. “Essa proibição não faz nenhum sentido e, agora, com a
denúncia de existência de um cartel, fica claro que ela foi fruto de lobby. Nos
locais em que o plano diretor e a legislação urbanística permitirem, poderá
haver a liberação para postos em estabelecimentos como supermercados”, relata.
Ele também afirma que não é possível abrir mão da cobrança da Onalt nesses
casos. “Se não, o Estado estaria facultando o ganho de capital em cima de uma
área, o que é expressamente vedado no Estatuto da Cidade”, justifica o chefe da
Segeth.
O superintendente da Associação dos Supermercados de Brasília, Marcelo
Marinho, defende a aprovação rápida do projeto que flexibiliza os locais para
instalação de postos. Mas ele defende que, depois disso, o governo tenha
agilidade na análise dos processos. “O que queremos é que o governo acabe com
essa proibição absurda. E esperamos que a burocracia do setor público não
atrapalhe o setor privado. Não adianta criar lei para autorizar postos em
supermercados e, depois, empacar os alvarás e licenciamentos”, explica Marinho.
Fonte: Helena Mader – Foto:
Monique Renne/CB/D.A.Press – Correio Braziliense