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  • quinta-feira, 3 de dezembro de 2015

    #CÂMARA » Taxas pesadas para postos -- (Mudanças de destinação em lotes)

    Pelos cálculos do governo, as taxas por mudanças de destinação em lotes podem chegar a R$ 1,5 milhão

    Uma das soluções para resolver o problema do cartel de revendas de combustíveis é a instalação desses comércios em supermercados e shoppings. Mas legislação urbanística do DF prevê cobranças em caso de alterações nas regras de ocupação

    Diante das denúncias envolvendo o cartel de combustíveis no Distrito Federal e da pressão da sociedade, a Câmara Legislativa deve aprovar ainda neste ano o projeto de lei que autoriza o funcionamento de postos em hipermercados e shoppings. Mas os empresários do setor terão de pagar taxas milionárias para abrir revendas de gasolina nesses estabelecimentos. A legislação urbanística determina a cobrança de uma contrapartida aos cofres públicos sempre que há valorização imobiliária decorrente de mudanças das regras de ocupação. O valor cobrado pode superar R$ 1,5 milhão, a depender da localização do lote que receberá o posto de gasolina.

    Ontem pela manhã, a Comissão de Assuntos Fundiários da Câmara aprovou o projeto de lei do deputado Chico Vigilante (PT), que libera o funcionamento de postos em outros estabelecimentos, como hipermercados e shoppings. O governo não enviará à Câmara Legislativa um projeto específico sobre o tema. A legalização desses comércios em supermercados será inserida em um projeto de lei do GDF que estava em debate na Secretaria de Gestão do Território (Segeth) para regulamentar a cobrança de duas taxas: a Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) e a Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir).

    A valorização de um terreno em decorrência de alterações nas regras de ocupação exige o repasse de uma contrapartida ao Estado. Se o proprietário de um lote destinado a oficinas, por exemplo, consegue autorização para construir um posto de gasolina, ele tem de pagar uma taxa ao governo para compensar o ganho imobiliário. Essa cobrança é a Onalt. Da mesma forma, o dono de um imóvel onde é permitida apenas a construção de prédios de, no máximo, seis andares é obrigado a gastar com uma taxa ao Estado, a Odir, caso haja uma lei autorizando edifícios mais altos no local.

    Hoje, o GDF tem cerca de R$ 150 milhões a receber de proprietários que tiveram ganhos imobiliários significativos, mas não honraram a contrapartida. Quem não paga o valor devido fica com o nome inscrito na dívida ativa e ainda corre o risco de ter o alvará de funcionamento cassado. Só em 2015, o Palácio do Buriti arrecadou R$ 23 milhões com a cobrança da Onalt e R$ 2,9 milhões com a Odir. No primeiro semestre do ano, houve um crescimento de 50% em comparação com o mesmo período do ano anterior.

    Legislação 
    O secretário de Gestão do Território (Segeth), Thiago de Andrade, explica que o projeto foi elaborado para corrigir alguns aspectos relacionados à cobrança de taxas pela outorga onerosa. “Havia alguns impasses com a arrecadação, tanto de prazo como de forma de cálculo. A proposta veio para corrigir esses detalhes”, explica. “Onde houve erro ou omissão por parte do Estado. Haverá a cobrança no momento da emissão do habite-se, com a assinatura de um termo de compromisso.”

    Thiago defende a liberação de postos de combustíveis em outros estabelecimentos. “Essa proibição não faz nenhum sentido e, agora, com a denúncia de existência de um cartel, fica claro que ela foi fruto de lobby. Nos locais em que o plano diretor e a legislação urbanística permitirem, poderá haver a liberação para postos em estabelecimentos como supermercados”, relata. Ele também afirma que não é possível abrir mão da cobrança da Onalt nesses casos. “Se não, o Estado estaria facultando o ganho de capital em cima de uma área, o que é expressamente vedado no Estatuto da Cidade”, justifica o chefe da Segeth.

    O superintendente da Associação dos Supermercados de Brasília, Marcelo Marinho, defende a aprovação rápida do projeto que flexibiliza os locais para instalação de postos. Mas ele defende que, depois disso, o governo tenha agilidade na análise dos processos. “O que queremos é que o governo acabe com essa proibição absurda. E esperamos que a burocracia do setor público não atrapalhe o setor privado. Não adianta criar lei para autorizar postos em supermercados e, depois, empacar os alvarás e licenciamentos”, explica Marinho.

    Fonte: Helena Mader – Foto: Monique Renne/CB/D.A.Press – Correio Braziliense

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