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  • terça-feira, 22 de dezembro de 2015

    #CLDF: Isenções fiscais vão a Plenário

              Celina Leão garante que sessão extraordinária não terá verba indenizatória

    Presidência da Câmara convoca deputados para trabalhar amanhã. Em pauta, o projeto de lei de que não foi votado na última sessão do ano e que beneficia deficientes, taxistas, igrejas, a Universidade de Brasília e a Terracap

    Para garantir isenções fiscais a diversos grupos historicamente contemplados com o benefício, os deputados vão dar um tempo nas comemorações de fim de ano e trabalhar durante o recesso. Deficientes, taxistas, igrejas, a UnB e  a Terracap dependem de uma sessão extraordinária — que vai ocorrer amanhã a partir das 10h — para a votação do projeto de lei (PL) do Executivo que garante o benefício. Dezessete distritais já confirmaram presença, segundo a presidente da Câmara Legislativa, Celina Leão (PDT) — são necessários 16 votos favoráveis para aprovar o PL. Os distritais retomam as atividades em 1º de fevereiro.

    A matéria chegou a ir a plenário na última sessão do ano, ocorrida entre terça e quarta da semana passada. Mas não chegou a ser votada. “A Casa deve voltar a funcionar a partir de terça (hoje) para que tudo esteja em pleno funcionamento na quarta (amanhã)”, afirma Celina Leão. “Vamos aprovar o texto da forma que chegou na Câmara, sem emendas. Mas é bom lembrar: o projeto chegou aqui às 14h30 da segunda-feira anterior à sessão, sem tempo hábil para análise”, observa.

    Até ser aprovada em plenário, a matéria ainda precisa passar pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Por isso, a convocação foi feita para a volta já pela parte da manhã. A sessão será feita sem custo, nem utilização de verba indenizatória, assegurou Celina.

    Ministério Público
    A matéria deveria ter sido apreciada na última sessão no ano, que durou 20 horas e na qual 80 projetos foram aprovados. Durante a votação, contudo, o Ministério Público do Distrito Federal e territórios (MPDFT) enviou recomendação para não se votar o projeto de isenções fiscais. O presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) da Casa, Agaciel Maia (PTC), que seria o relator do projeto, foi nominalmente citado como passível de responder a ação por improbidade administrativa, caso o fizesse. O deputado, responde a um processo que pode deixá-lo inelegível, alegou insegurança aos colegas e retirou a iniciativa do GDF da pauta.

    Na oportunidade, dois deputados da Ceof — Rafael Prudente (PMDB), vice-presidente da comissão, e Wasny de Roure (PT) — se reuniram com representantes do MP e não saíram seguros para votar o PL. O petista reforçou as críticas: “Algumas isenções, como a de IPVA para carro zero, não estão previstas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). O governo está sendo negligente.”

    Ao Correio, o promotor Germano Câmara — um dos autores da recomendação — explicou que a principal preocupação da Promotoria de Defesa da Ordem Tributária (PDOT) ficava por conta das prorrogações do Programa de Regularização Fiscal (Refis). E assegurou que as sanções administrativas não se estenderiam ao projeto do Executivo. Com isso, os parlamentares se acertaram pelo Whatsapp e Celina protocolou o requerimento.

    A Comissão Especial de Direito do Terceiro Setor (CEDTS) da Ordem dos Advogados do Brasil seccional DF (OAB-DF) emitiu parecer a fim de refutar qualquer possibilidade de pagamento de taxa por alguns dos incluídos no projeto. Para Kildare Araújo Meira, presidente da CEDTS, é “absolutamente impertinente e imperiosamente improcedente qualquer discussão tendente a relativizar o direito tributário constitucionalmente deferido a entes federados, organizações religiosas e de assistência social”. O entendimento se dá pelos direitos serem, de acordo com a advogada, garantidos pela Constituição Federal.

    17
    Segundo a presidente da Câmara Legislativa, esse é o número de deputados que confirmaram presença na sessão extraordinária de amanhã.


    Fonte: Guilherme Pera – Correio Braziliense – Foto: Arquivo/Blog

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