Celina Leão garante que sessão extraordinária não
terá verba indenizatória
Presidência da Câmara convoca deputados para
trabalhar amanhã. Em pauta, o projeto de lei de que não foi votado na última
sessão do ano e que beneficia deficientes, taxistas, igrejas, a Universidade de
Brasília e a Terracap
Para garantir isenções fiscais a diversos grupos
historicamente contemplados com o benefício, os deputados vão dar um tempo nas
comemorações de fim de ano e trabalhar durante o recesso. Deficientes,
taxistas, igrejas, a UnB e a Terracap dependem de uma sessão
extraordinária — que vai ocorrer amanhã a partir das 10h — para a votação do
projeto de lei (PL) do Executivo que garante o benefício. Dezessete distritais
já confirmaram presença, segundo a presidente da Câmara Legislativa, Celina
Leão (PDT) — são necessários 16 votos favoráveis para aprovar o PL. Os
distritais retomam as atividades em 1º de fevereiro.
A matéria
chegou a ir a plenário na última sessão do ano, ocorrida entre terça e quarta
da semana passada. Mas não chegou a ser votada. “A Casa deve voltar a funcionar
a partir de terça (hoje) para que tudo esteja em pleno funcionamento na quarta
(amanhã)”, afirma Celina Leão. “Vamos aprovar o texto da forma que chegou na
Câmara, sem emendas. Mas é bom lembrar: o projeto chegou aqui às 14h30 da segunda-feira
anterior à sessão, sem tempo hábil para análise”, observa.
Até ser
aprovada em plenário, a matéria ainda precisa passar pela Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças (Ceof) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Por isso, a convocação foi feita para a volta já pela parte da manhã. A sessão
será feita sem custo, nem utilização de verba indenizatória, assegurou Celina.
Ministério
Público
A matéria
deveria ter sido apreciada na última sessão no ano, que durou 20 horas e na
qual 80 projetos foram aprovados. Durante a votação, contudo, o Ministério
Público do Distrito Federal e territórios (MPDFT) enviou recomendação para não
se votar o projeto de isenções fiscais. O presidente da Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças (Ceof) da Casa, Agaciel Maia (PTC), que seria o relator do
projeto, foi nominalmente citado como passível de responder a ação por
improbidade administrativa, caso o fizesse. O deputado, responde a um processo
que pode deixá-lo inelegível, alegou insegurança aos colegas e retirou a
iniciativa do GDF da pauta.
Na
oportunidade, dois deputados da Ceof — Rafael Prudente (PMDB), vice-presidente
da comissão, e Wasny de Roure (PT) — se reuniram com representantes do MP e não
saíram seguros para votar o PL. O petista reforçou as críticas: “Algumas
isenções, como a de IPVA para carro zero, não estão previstas na LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias). O governo está sendo negligente.”
Ao
Correio, o promotor Germano Câmara — um dos autores da recomendação — explicou
que a principal preocupação da Promotoria de Defesa da Ordem Tributária (PDOT)
ficava por conta das prorrogações do Programa de Regularização Fiscal (Refis).
E assegurou que as sanções administrativas não se estenderiam ao projeto do
Executivo. Com isso, os parlamentares se acertaram pelo Whatsapp e Celina
protocolou o requerimento.
A
Comissão Especial de Direito do Terceiro Setor (CEDTS) da Ordem dos Advogados
do Brasil seccional DF (OAB-DF) emitiu parecer a fim de refutar qualquer
possibilidade de pagamento de taxa por alguns dos incluídos no projeto. Para
Kildare Araújo Meira, presidente da CEDTS, é “absolutamente impertinente e
imperiosamente improcedente qualquer discussão tendente a relativizar o direito
tributário constitucionalmente deferido a entes federados, organizações
religiosas e de assistência social”. O entendimento se dá pelos direitos serem,
de acordo com a advogada, garantidos pela Constituição Federal.
17
Segundo a
presidente da Câmara Legislativa, esse é o número de deputados que confirmaram
presença na sessão extraordinária de amanhã.
Fonte: Guilherme Pera
– Correio Braziliense – Foto: Arquivo/Blog