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  • sábado, 23 de janeiro de 2016

    Jorge Ulisses Jacoby Fernandes: "Preço do combustível – uma visão diferente"

    Por Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

    Preço do combustível – uma visão diferente

    O Diário Oficial da União desta sexta-feira publicou1 a tabela do Conselho Nacional de Política Fazendária com o valor médio dos combustíveis em 16 estados e no Distrito Federal. Sobre o assunto, acredito ser importante tecer alguns comentários.

    As pessoas reclamam, e até com certa razão, do preço do combustível em Brasília. Não faltam os que culpam empresários, agridem os que trabalham, apresentam descasos com os que investem. O Direito Administrativo tem uma conotação especial para avaliar esse cenário.
    Preço nacional
    O setor tem presença estatal forte. Primeiro, porque os preços de aquisição do produto não são impostos pelos revendedores. Por mais forte que sejam, as regras são ditadas pelas refinarias e distribuidoras.

    Nessa área, o setor público atua visando atender duas frentes: remunerar as refinarias e distribuidoras e sustentar, como no Brasil, os investimentos de médio e longo prazo.

    No Diário Oficial desta sexta, 22, o Conselho Nacional de Política Energética impôs2 à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP regras para o cálculo de preços mínimos. Os que achincalham os empresários e trabalhadores do setor ficaram silentes sobre a norma. Em geral, não temos tempo para fazer uma análise mais profunda. Reclamar com o frentista é mais fácil.
    Preço do petróleo cai e a gasolina aumenta
    Os aumentos do preço da gasolina, no passado, foram justificados pelo aumento do preço internacional do petróleo.

    Agora, com a queda do preço do petróleo, é natural exigir que o mesmo fundamento que justificou a elevação do preço seja reconhecido como causa de redução.

    O Poder Público, nessa norma editada pelo Ministro Eduardo Braga, esclareceu que “o atual cenário mundial vem produzindo fortes impactos no mercado de petróleo e gás natural, com preços que dificultam a viabilização econômica dos investimentos”. Portanto, o preço do combustível não poderia acompanhar as curvas descendentes do produto.

    Assim como na agricultura, em que o Governo intervém para assegurar o preço mínimo da safra e proteger o setor da especulação, no setor de combustíveis, o Poder Público define os preços e impede que a queda prejudique a formação de recursos de investimentos e o pagamento de dívidas já contraídas.

    Na decisão, foi determinado à ANP que mantenha a sistemática de apuração dos preços mínimos de petróleo, considerados para o efeito do cálculo dos valores a serem pagos a título deroyalties ou de Participação Especial, pelo menos até que a cotação do Petróleo Brent Dated alcance o patamar de US$ 50.00 (cinquenta dólares norte-americanos) por barril.
    Erro de análise
    Às vezes surgem análises pretendendo associar o preço exclusivamente à oscilação do mercado internacional; ao livre comércio; e aos preços de mercado. Quando o Poder Público decide investir a médio e longo prazo, mesmo por meio de estatais, deve buscar na fixação do preço público a modicidade da tarifa. Em alguns casos subsidiando o preço. Subsídio nada mais é do que transferir para o tesouro parte de uma despesa que caberia a determinado setor.

    É equivocado pretender que a sociedade arque com os custos, afirmando que todos são atingidos com o preço de combustível. Embora verdadeira a premissa, os efeitos são distintos para os que têm carro, usam transporte coletivo ou não se locomovem. Na cadeia produtiva, o preço tem impactos diferentes também.

    No caso do combustível, o preço não é classificado como “preço público”, mas preço regulado pelo setor público, na origem.

    Não há como fazer mágica ou exigir que o empresário reduza os preços, se o custo de aquisição não varia como no mercado internacional.
    Fatores externos e lava jato
    Além desses fatores — necessidade de garantir investimentos de longo prazo para o setor —, há que se considerar que a estatal que trata dessa atividade foi profundamente afetada pelo “processo penal do espetáculo” da lava jato. Essa expressão entre aspas é do professor do IBMEC/RJ e mestre em Ciências Penais Rubens Casara.

    A corrupção, a qualidade da gestão, a eficiência da governança e os limites do controle e da transparência são as variáveis corrigíveis sem danos destrutivos quando interferentes de modo adequado.
    Custo Brasília
    A capital federal apresenta indicadores sociais e econômicos que se diferenciam do resto do país. O Distrito Federal é a unidade da federação com maior renda per capita do país, de acordo com dados do Instituto
    Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE3. Além disso, Brasília possui o terceiro maior custo de vida do Brasil, conforme dados4 do Numbeo, o maior banco de dados de informações sobre custo de vida do planeta.

    Em matéria publicada no jornal Correio Braziliense, o professor de Economia da Universidade de Brasília Newton Marques destaca a baixa produção do DF como um dos fatores que encarecem o custo de vida. De cada 10 produtos consumidos, oito vêm de outra unidade da Federação ou de outro país. “Como o DF precisa trazer de estados boa parte do que consome, os custos são mais altos por causa de gastos com frete e impostos”, explica Marques.
    Custo do calote público
    Nenhuma empresa pode sobreviver sem receita, por melhor que seja a gestão. Se em Brasília o Poder Público é, sem dúvida, o maior consumidor de combustível, é importante observar se a Administração está honrando os seus compromissos com os revendedores do produto.

    Portanto, ao comparar os preços com outras capitais deve-se considerar:
    a)         a qualificação diferenciada a menor para a mão de obra local, nessa atividade;
    b)        o preço da mão de obra distorcido para maior pelo empregador público;
    c)         o calote público elevadíssimo;
    d)        a impossibilidade de rescisão do contrato de fornecimento com o Poder Público, exceto pela via judicial;
    e)         o risco de inadimplência e morosidade do Poder Judiciário, além do rito do precatório.
    Empresário e atividade estratégica
    Interfere, ainda, num contexto macro, o fato de a atividade de revenda estar entre aquelas que a Constituição Federal reserva ao setor privado.
    Brasília não prestigia o empresariado local. Por isso, é frequente a quebra de empresas que trabalham para o setor público, em especial nos momentos de crise.

    A cidade, na sua origem, tinha função apenas administrativa, mas por sucessivos erros políticos passou a ter autonomia, inclusive sem vinculação partidária à esfera federal. Como resultado, houve a necessidade de desenvolvimento econômico. Por esse fato, prestigiar o empresário local significa apenas conceder-lhe justiça de análise.

    É essa perspectiva que pode consolidar a aplicação dos fundamentos do Estado Democrático de Direito - a valorização do trabalho e do empreendedorismo -, construindo uma evolução do processo de desenvolvimento para firmar o sonho de JK.

    MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Portaria nº 52, de 20 de janeiro de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 jan. 2016. Seção 1, p. 19.

    MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. Conselho Nacional de Política Energética. Resolução nº 1, de 20 de janeiro de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 jan. 2016. Seção 1, p. 04.

    Renda dos Brasilienses é quase o dobro da média nacional, diz IBGE. Correio Braziliense. Disponível em: <http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2015/02/26/interna_cidadesdf,472943/brasilia-tem-quase-o-dobro-da-renda-domicilar-do-brasileiro-segundo-o.shtml>. Acesso em: 22 jan. 2016. 

    Diferença dos valores entre as regiões do DF pesa no bolso dos brasilienses. Correio Braziliense. Disponível em: <http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2015/02/22/interna_cidadesdf,472181/diferenca-dos-valores-entre-as-regioes-do-df-pesa-no-bolso-dos-brasilienses.shtml>.  Acesso em: 22 jan. 2016. 

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