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  • domingo, 7 de fevereiro de 2016

    #CONTASPÚBLICAS » Farras das aposentadorias nas mãos do Supremo

    Lamachia, o presidente da OAB nacional: "O mandato é transitório, não sendo admissíveis privilégios vitalícios a partir dele"

    OAB anuncia que entrará com ação para acabar com o pagamento a ex-governadores e viúvas. Atualmente, 114 pessoas recebem o benefício, que custa R$ 49,4 milhões anuais aos cofres de 21 unidades da Federação

    A farra das aposentadorias vitalícias para ex-governadores e viúvas, que consomem R$ 49,4 milhões por ano dos cofres públicos e são pagas ainda por 21 estados brasileiros, voltou à mira do Supremo Tribunal Federal (STF). O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que na semana passada anunciou que entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no STF contra as pensões pagas para ex-governadores da Bahia, articula a proposição de uma súmula vinculante, que leva em conta a jurisprudência a partir de casos análogos, para acabar com todos os benefícios. Hoje, pelo menos 114 ex-governadores têm direito a receber salário até morrer.

    Nos bastidores da Corte, alguns ministros já se mostraram favoráveis à ideia de elaborar uma súmula. Até o momento, Acre, Mato Grosso, Paraná, Pará, Piauí, Paraíba, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima e Sergipe estão sendo questionados, por meio de Adins, no Supremo. Alguns casos já tramitam há mais de cinco anos.

    Em abril do ano passado, o STF considerou inconstitucional o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores do Pará. Só nos estados do Amapá, do Espírito Santo, de São Paulo, do Tocantins e no Distrito Federal, não há aposentadoria para ex-governadores.

    Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Sergipe, Alagoas, Ceará, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Pernambuco não concedem mais o benefício para novos ex-governadores. No entanto, aqueles que já recebiam antes de alteração nas respectivas legislações não foram atingidos.

    O Rio Grande do Sul, por exemplo, aboliu o benefício no fim do ano passado. O projeto que previa o fim da aposentadoria vitalícia foi aprovado por unanimidade em 8 de dezembro na Assembleia Legislativa. Agora, o subsídio mensal, no valor de R$ 25,32 mil, para os próximos governadores, será concedido por apenas quatro anos.

    Atualmente, oito ex-governadores recebem a pensão vitalícia: Jair Soares (PDS, hoje no PP), Pedro Simon (PMDB), Alceu Collares (PDT), Antonio Britto (PMDB, hoje sem partido), Olívio Dutra (PT), Germano Rigotto (PMDB), Yeda Crusius (PP) e Tarso Genro (PT).

    “Pauta nossa”
    Os recordistas no pagamento da aposentadoria vitalícia são o Acre e a Paraíba. No Acre, um total de 14 pessoas, englobando ex-governadores e viúvas, recebe  pensão mensal no valor de R$ 30.471,11. Por ano, são gastos R$ 5,5 milhões. A Paraíba paga R$ 5,4 milhões a seis ex-governadores e a oito pensionistas. Por mês, o gasto é de R$ 415 mil. A menor pensão é paga por Minas Gerais: R$ 10,5 mil.

    O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia, afirmou que a extinção das regalias dos ex-governadores será uma das prioridades. “Sem dúvida. É uma pauta nossa. A OAB tem compromissos corporativos com os advogados e a fiscalização do exercício profissional, mas a Ordem também tem compromissos institucionais e, sobretudo, compromissos com o Brasil”, afirmou.

    Ele confirmou que a OAB estuda propor a elaboração de uma súmula no STF para reunir a jurisprudência sobre os casos. “Procede o entendimento. Esse tema pode gerar uma súmula no Supremo Tribunal Federal neste sentido. Temos que aguardar”, ressaltou. Na primeira sessão do Conselho Federal presidida por ele, que tomou posse no cargo há uma semana, as aposentadorias vitalícias foram debatidas.

    “Na mesma sessão do Conselho Federal, a primeira presidida por mim, pautei o processo em que a OAB está pedindo o afastamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o processo para derrubar o benefício concedido aos ex-governadores da Bahia, que inclui o ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner”, declarou.

    De acordo com ele, a Adin visa suspender o pagamento dos benefícios, mas não a devolução dos valores já recebidos. “A OAB entende que o mandato é transitório, não sendo admissíveis privilégios vitalícios a partir dele”, afirma Lamachia. Aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia em novembro de 2014, o benefício da pensão vitalícia naquele estado foi sancionado pelo então governador Jaques Wagner, e beneficia a todos os ex-governadores que tenham exercido o cargo por quatro anos ininterruptos ou cinco alternados.

    Em relação à lentidão no julgamento dos casos, Lamachia afirmou que é necessário ter cautela. “Acho que precisamos aguardar e respeitar o tempo do processo judicial. Vamos buscar a celeridade desses processos e audiências com os respectivos relatores”, assegurou.

    8
    Quantidade de ex-governadores que recebem a aposentadoria vitalícia no Rio Grande do Sul. O valor chega a R$ 25,3 mil mensais.


    Fonte: João Valadares – Correio Braziliense 

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