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  • sexta-feira, 19 de fevereiro de 2016

    #TRIBUTOS » STF garante acesso do Fisco a dados bancários

                    Para a maioria dos magistrados, fiscalização não é violação de sigilo

    Seis dos 11 ministros da Corte votaram pelo direito da Receita de obter informações financeiras de contribuintes. Julgamento será concluído na próxima semana

    O Supremo Tribunal Federal (STF)  indicou ontem que deve garantir à Receita Federal o poder de obter dados bancários de contribuintes, sem prévia autorização judicial, em procedimentos de fiscalização sobre o pagamento de tributos. A Corte iniciou o julgamento de ações que questionam o acesso do Fisco às informações e, embora a sessão tenha sido suspensa, o plenário já formou maioria pela constitucionalidade da medida. Até agora, seis dos 11 ministros votaram a favor, e apenas um foi contrário.

    Embora os ministros possam mudar seus votos até o fim do julgamento, que deve ser retomado na próxima quarta-feira, é pouco provável que isso ocorra, na avaliação do sócio da Advocacia Dias de Souza Daniel Corrêa Szelbracikowski, . “A rigor, o julgamento acabou, mas temos que esperar pelo fim, de fato”, ponderou. O acesso da Receita aos dados bancários está previsto na Lei Complementa nº 105, de 2001, mas entidades patronais e partidos políticos questionam a constitucionalidade da permissão que, segundo alegam, viola o princípio do sigilo bancário.

    “É lamentável o resultado de hoje”, considerou o advogado. Para ele, permitir que o Fisco obtenha informações bancárias dos contribuintes sem autorização da Justiça é um atentado ao estado de direito. “Sem um árbitro para decidir se é possível ou não ter acesso aos dados, há grande perigo de o Estado utilizar indevidamente estas informações”, alegou.

    Não foi este, porém, o entendimento dos ministros que votaram a favor da Receita: Dias Toffoli, Edson Fachin, Teori Zavascki, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia. O único voto contra foi do ministro Marco Aurélio Mello. “Não concordo que a Receita tenha prerrogativa superior à do Judiciário”, considerou . O ministro definiu a semana como “triste para as liberdades individuais, com prisão após decisão de 2ª instância e quebra de sigilo bancário pela Receita”.

    O Banco Central, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da República negam que o acesso do Fisco a dados bancários dos contribuintes signifique quebra do sigilo. Para os órgãos, trata-se de “compartilhamento de informações”, visando à fiscalização do correto recolhimento de tributos por empresas e pessoas físicas.

    No julgamento, a ministra Rosa Weber definiu que não há quebra, e sim transferência da guarda do sigilo bancário das instituições financeiras para o Fisco. Em concordância com o ministro Teori Zavascki, a ministra Cármen Lúcia esclareceu que não há afronta ao artigo 5º inciso X que determina o princípio da inviolabilidade da intimidade e da vida privada do cidadão. “A privacidade não está rompida, pois a informação não se tornará pública”, avaliou. O julgamento foi suspenso por decisão do presidente da Corte, Ricardo Lewandowski. Além dele, ainda devem votar os ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

    Nos últimos dias, o ministério da Fazenda fez um intenso corpo a corpo, visitando ministros do STF, para mostrar os danos às operações de fiscalização caso o mecanismo de apuração de dados bancários fosse modificado. No caso de o Supremo declarar a ação inconstitucional, a Receita passaria a ter que pedir ao Poder Judiciário a quebra de sigilo bancário dos contribuintes, o que inviabilizaria o combate à sonegação, na avaliação do Fisco.


         R$ 155 bi em autuações 

    Com queda na arrecadação e uma perspectiva otimista, a Receita Federal espera, em 2016, arrecadar R$ 155,4 bilhões em créditos tributários oriundos de fiscalizações. Em 2015, as perspectivas de arrecadação do Fisco foram frustradas e o total chegou a apenas R$ 125,6 bilhões ante uma expectativa de R$ 150 bilhões. O resultado foi 16,55% abaixo do aferido em 2014.  O subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins, justificou o resultado pela queda de auditorias em função da diminuição do efetivo de auditores fiscais e reconheceu um problema entre a Advocacia-Geral da União e os auditores da Receita Federal.


    Fonte: Mariana Areias -   Especial para o Correio – Foto: André Coelho/Agência. O Globo – Correio Braziliense

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