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  • segunda-feira, 19 de setembro de 2016

    Câmara Legislativa do Distrito Federal e a representação sindical

    De tempos em tempos, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), para desagrado da população, é sacudida por um escândalo. No presente cenário, as acusações não são menos graves do que outras do passado, inclusive aquelas que culminaram com a prisão e o afastamento do ex-governador José Roberto Arruda. Mas há um elemento diferente no escândalo atual: se confirmadas as versões que motivaram o afastamento cautelar de membros da Mesa Diretora — e é importante que se diga que a presunção de não culpabilidade é princípio constitucional a ser respeitado — o Legislativo local, por meio de alguns de seus membros democraticamente eleitos, terá sido, pela primeira vez, o protagonista absoluto.

    O Distrito Federal adquiriu autonomia política com a Constituição Federal de 1988. A partir de então, seus cidadãos passaram a ter o direito de eleger governador, vice-governador e 24 deputados distritais. Não é de hoje, porém, que número relevante de cidadãos clama pelo fim da Câmara Legislativa do Distrito Federal. A indignação, justificável, aponta, todavia, para uma trágica conclusão: abrirmos mão do direito de eleger representantes no parlamento local seria confissão de nossa própria incapacidade coletiva de escolhê-los.

    É preciso compreender, no entanto, que não apenas o Poder Legislativo local se revela degenerado. Por exemplo, na sessão de admissibilidade do processo de impeachment da chefe do Poder Executivo federal, na Câmara dos Deputados, os deputados federais nos fizeram constatar, a partir da justificativa de seus votos, o quão inaceitável é o nível médio de nossos representantes.

    O problema, portanto, é complexo. Medidas simplórias – como a extinção da Câmara Legislativa – apenas deslocariam o problema para outro aparato institucional. Assim, uma comissão legiferante no Senado ou na Câmara dos Deputados apenas fortaleceria o poder político de nossos parlamentares federais. E não há nenhum elemento objetivo que nos garanta que nossos congressistas sejam, na média, qualitativamente melhores do que os deputados distritais. O problema permaneceria e, pior, estaria concentrado em menos mãos.

    Nesse quadro intrincado, uma coisa parece certa: as relações perversas de poder engendradas no âmbito da CLDF estão de tal forma incrustadas em sua cultura institucional que não há possibilidade de tão somente os parlamentares encontrarem uma solução para este caos.

    Dessa forma, instituições externas — como Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Judiciária, Tribunal de Contas — e, fundamentalmente, a sociedade civil organizada precisam, de forma urgente, trazer soluções qualificadas para esse desafio. Esse é um dever da imprensa, da Ordem dos Advogados do Brasil e também do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do DF (Sindical). Esse último conhece de dentro — e desde 1993 — os meandros e as mazelas da CLDF, e nunca se furtou em denunciar os desmandos de parlamentares que, em vez de servirem ao público, preferem servir-se dele.

    Para se ter uma ideia da gravidade da situação, desde 2005 não há concurso público para provimento de cargos efetivos e quase dois terços dos servidores hoje na CLDF sequer foram aprovados em concurso público. O respeito ao Estado de Direito significa, em termos práticos, que todos os cidadãos, inclusive os agentes políticos, devem estar sob o império da lei. Logo, o dever de realizar concurso público, corolário do princípio da impessoalidade, é mandatório, queiram ou não os parlamentares.

    Entre outras medidas, o Sindical defende uma reforma administrativa profunda na Casa, com enxugamento radical da quantidade e do valor dos cargos em comissão e a substituição de apadrinhados políticos na área técnica por servidores da carreira legislativa, concursados, tudo de modo a profissionalizar a prestação de serviços públicos. Não há a menor dúvida de que isso se traduzirá em serviços melhores e de menor custo, além de servir como limitador de práticas nada republicanas de compadrio, cuja exacerbação deságua em escândalos como o do presente.


    Por: Jeizon Silverio - Advogado, consultor legislativo da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mestre em direito Estado e Constituição pela Faculdade de Direito da UnB e presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do DF – Foto/Ilustração: Blog - Google

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