Deputados tentam forçar a Mesa Diretora a incluir na pauta de votação de hoje a Lei de Uso e Ocupação do Solo. Líder do bloco PT-PRB diz que não há sentido em falar sobre a matéria este ano, mas presidente de comissão insiste em aprová-la agora
Por: Arthur Paganini - Correio Braziliense
Publicação: 11/12/2014
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| Hoje, a Câmara recebe a última sessão plenária deliberativa: vetos, projetos, leis e impostos precisam ser votados |
Aaprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) tornou-se objeto de barganha dos deputados distritais. Eles só pretendem votar assuntos importantes para o Executivo se houver garantia de que a Luos será apreciada em plenário. Estão na pauta da Câmara Legislativa cerca de 100 vetos do governo a projetos de lei aprovados, cinco projetos que abrem créditos especiais ao governo, além da Lei Orçamentária Anual (LOA) e os reajustes dos impostos sobre a propriedade Territorial Urbana (IPTU) e sobre Veículos Automotores (IPVA). Ontem, pelo segundo dia consecutivo, não houve quórum para votações. Nos bastidores, o esvaziamento do plenário foi uma forma de alguns distritais pressionarem o governo e a Mesa Diretora da Casa a votar, ainda hoje, a Luos.
Atualmente, há um cabo de guerra entre os parlamentares. Alguns rejeitam a inclusão da Luos na pauta de votações, enquanto outros querem aprovar o texto até o fim do ano. A matéria estava paralisada na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Casa, mas os membros da comissão liberaram a tramitação após as eleições. No entanto, tanto a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável (CDES) quanto a Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) não analisaram todas as propostas apresentada pelos parlamentares ao texto. Ao todo, foram mais de 200 emendas.
Além disso, a Secretaria de Habitação (Sedhab) deve analisar as alterações e, preliminarmente, há diversos entraves que impedem a concordância do governo em ter o texto modificado aprovado. Após passar pelas comissões, a Luos ainda deverá passar pelo crivo do Conselho de Planejamento Territorial Urbano (Conplan).
Do plenário, o líder do bloco PT-PRB, Chico Vigilante (PT), anunciou que seu partido não vai votar a matéria este ano. Ele afirmou ter pedido ao governador que retirasse o projeto da Câmara, mas o governo refuta essa possibilidade. Segundo ele, há um movimento “apressado” a fim de votar o texto e liberar a matéria para o Conplan. “Se o projeto vier, o PT não vota. Por onde ando, eu ouço pessoas dizendo que tem maracutaia no meio disso. Mesmo não sabendo quem pagou e quem recebeu propina, não vou dar meu nome para aprovar um projeto que vai dar problemas”, disse. Em meio ao discurso de Vigilante, Professor Israel (PV) também se disse “desconfortável” em discutir o tema este ano.
Regras
Presidente da CDES, Robério Negreiros (PMDB) crê que a matéria possa ser votada, mas nega que sua ausência, ontem, tenha sido para pressionar a inclusão da LUOS na pauta. “Nós temos que pensar nas cidades que não têm alvará e na insegurança jurídica que a população do DF está sujeita sem a definição das regras de ocupação do solo, mas, por mim, politicamente falando, tanto faz votar neste ano ou no próximo”, diz.
Após o pronunciamento de Israel contrário à votação, Robério ligou para o colega para pedir apoio à votação. Quem também recebeu um telefonema para tratar do assunto foi a líder do governo, Arlete Sampaio (PT). No fim da sessão, ela respondeu a um interlocutor não identificado, por telefone, que “não aceitaria chantagem” para votar o texto. Robério, no entanto, nega que tenha entrado em contato com Arlete.
Por meio da assessoria de imprensa, o vice-governador, Tadeu Filippelli (PMDB), afirmou ser “legítima” a pretensão do governo em ver aprovado o texto da Luos ainda este ano. Para ele, no entanto, “é preciso ouvir todos os segmentos envolvidos na questão e superar os aspectos técnicos da matéria”. Segundo presidente da Casa, Wasny de Roure (PT), não há acordo para votar a lei.
Diplomação de Nemer
O desembargador James Eduardo Oliveira, do TRE-DF, negou dois mandados de segurança com pedido de liminar propostos pelo deputado distrital Alírio Neto (PEN) e o partido para que o tribunal não diplome, na próxima semana, o distrital Rôney Nemer (PMDB), eleito deputado federal com 82.594 votos. Alírio ficou na suplência de Nemer, com 78.945 votos. O pedido foi feito após o peemedebista ser condenado pela 3ª Turma Cível do TJDFT em ação que apura o suposto envolvimento no esquema de corrupção investigado pela Operação Caixa de Pandora. Com isso, a expectativa é que Nemer seja diplomado, o que não impede que o diploma seja posteriormente cassado.