O objetivo é obter a
condenação do ex-governador pela contratação ilegal de empresa privada para a
realização do evento Fórmula Indy
Os promotores de Justiça que integram a
força-tarefa do MPDFT, criada para apurar responsabilidade na crise
orçamentária do DF, movem, junto à 2ª Vara da Fazenda Pública, ação civil
pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra Agnelo
Queiroz. O objetivo é obter a condenação do ex-governador pela contratação
ilegal de empresa privada para a realização do evento Fórmula Indy. O MP apurou
que, em todo o processo de realização do evento, persistem práticas dos atos
ilegais e ímprobos, que ferem o ordenamento jurídico e os princípios da
Administração Pública.
A ação se
fundamenta no termo de compromisso assinado em março entre o então governador
Agnelo Queiroz e a empresa Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. (emissora Band)
para Brasília sediar o evento. No documento, sem testemunhas, nem publicação no
Diário Oficial do DF, consta que “o Distrito Federal se compromete a 'envidar
esforços' administrativos e legais no sentido de viabilizar a retribuição da
Emissora Band, pela quantia de U$15.898.369,00”. Tal valor, a ser pago em seis
parcelas, correspondia, na época, a mais de 37 milhões.
Outro objeto
da ação é o Convênio n° 71/2014 que pretendia alocar recursos da Terracap à
Novacap num total de R$ 312.292 milhões, para a execução da obra de reforma e
adequação do Autódromo Internacional Nelson Piquet. Em consequência, a
Novacap lançou o Edital de Concorrência nº 26/2014, cujas irregularidades
levaram o Tribunal de Contas do Distrito Federal a apontar superfaturamento na
ordem de mais de R$ 30 milhões. O edital foi revogado.
O MPDFT
segue o entendimento do Tribunal de Contas da União e destaca que o
administrador público não pode, mesmo no exercício de poder discricionário,
afastar-se dos princípios constitucionais da motivação, eficiência e
economicidade, motivos que obrigariam o ex governador Agnelo Queiroz a
justificar sua escolha pela realização da Fórmula Indy e comprovar se tal
evento atenderia ao interesse público, especialmente diante da situação de
crise econômica que já se configurava desde o início de 2014 e que resultou em
grande caos no DF.
A ação de
improbidade requer a suspensão dos direitos políticos de Agnelo Queiroz pelo
prazo de cinco anos; a proibição de contratar com o Poder Público, ou de
receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios por três anos; perda da
função pública; ressarcimento de todos os valores que o DF porventura vier a
ser obrigado a arcar, em virtude de indenizações, multas ou outros, pelo
cancelamento do evento; e multa civil de até cem vezes o valor da remuneração
percebida.
Fonte: MPDFT