Parlamentar
protocolou Projeto de Decreto Legislativo que tem validade de 6 meses até que a
LUOS possa ser apreciada pela Câmara Legislativa
A
vice-presidente da Câmara Legislativa, deputada distrital Liliane Roriz,
apresentou Projeto de decreto Legislativo (PDL) na Casa para suspender, por
seis meses, as ações de desocupação e derrubadas no Distrito Federal.
A
suspensão valerá para imóveis construídos em áreas passíveis de regularização
fundiária, em assentamentos urbanos consolidados, bem como em áreas passíveis
de regularização de assentamentos informais com características urbanas
declarados de interesse social. Mas não se aplica quando as ações decorrerem de
sentenças judiciais transitadas em julgado.
De
acordo com o PDL protocolado pela parlamentar, as fiscalizações para controle e
uso do solo de novos parcelamentos deverão continuar acontecendo.
A
suspensão, contudo, será automaticamente revogada com a aprovação da Lei de Uso
e Ocupação do Solo (LUOS) – que ainda não foi enviado pelo Executivo para a
Câmara.
Segundo
Liliane, a Lei Orgânica trata do tema e estabelece que a ação do GDF na
política habitacional será orientada em consonância com os planos diretores de
ordenamento territorial e locais, especialmente quando ao atendimento
prioritário às comunidades localizadas em áreas de maior concentração da
população de baixa renda. “Não podemos assistir a ações de derrubadas que
destroem lares e deixam famílias ao relento enquanto o governo não estabelecer
o uso e ocupação de cada espaço no DF”, ressalta a deputada.
“Considerando
que existem assentamentos, a exemplos de condomínios, que já são tributados,
embora não sejam legalizados pela falta da aprovação da LUOS, proponho
suspender essas derrubadas até que tenhamos definida uma política urbana que
traga, em definitivo, maior segurança jurídica à sociedade com relação a esse
tema”, explica a parlamentar.
Como
trata-se de Decreto Legislativo, não é necessária a sanção do governador
Rodrigo Rollemberg para que a proposição passe a valer pelos próximos seis
meses.
Fonte:
Assessoria
É brincar com a inteligência do ser humano! Quando afeta as classes mais ricas há sempre um palhaço a querer brincar com o povo. Este país merece estar no fundo do poço mesmo.
ResponderExcluirA palhaçada está na necessidade de criar leis para obrigar órgãos públicos a cumprirem as já existentes.
ResponderExcluirÉ fato que as ocupações que ocorrem não são legais mas o Estado como detentor do monopólio do poder coercitivo, deve ser o responsável precípuo pelo cumprimento da lei.
Ao agir com truculência, arbitrariedade e ilegalidades, o Estado se torna o maior progenitor de violações à lei, nessa esteira o que nos espera num futuro bem próximo são confrontos cada vez mais violentos e trágicos.