Correção em tabela do Plano Diretor Local de Taguatinga e Águas Claras e
revisão nas regras de outorgas onerosas foram assinadas nesta quarta-feira (13)
Alterações
em leis que desburocratizam e deixam as regras mais claras para o setor da
construção e habitação foram sancionadas pelo governador Rodrigo Rollemberg,
nesta quarta-feira (13), no Salão Nobre do Palácio do Buriti. Ao dar mais
segurança jurídica e definir critérios objetivos, as mudanças vão destravar
documentos de habite-se e acelerar a aprovação de projetos.
"O
objetivo é facilitar a licença para construções e emissão de habite-se,
movimentando a nossa economia", ressaltou o governador. Primeiro, foi
sancionada a correção da tabela de parâmetros urbanísticos do Plano Diretor
Local de Taguatinga e Águas Claras, com a Lei Complementar nº 907, de 2016.
Erros no anexo VII do texto provocaram, por 18 anos, divergências e
inconstância entre documentos, atrasando a liberação do habite-se em imóveis
dessas regiões administrativas.
Logo em
seguida, simbolicamente, Rollemberg assinou a nova lei com revisões nas regras
da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt), taxa cobrada quando há variação
na finalidade de um local com valorização imobiliária, e na Outorga Onerosa do
Direito de Construir (Odir), aplicada em caso de autorização para construir
além do previsto inicialmente. Além de deixar as normas mais claras, a
legislação agora autoriza a inclusão de postos de combustíveis em outros
empreendimentos, como hipermercados e shoppings. A Lei Complementar nº 902, de
2015, já havia sido sancionada em dezembro.
Plano
diretor
Entre os
erros no Plano Diretor Local de Taguatinga e Águas Claras, que dificultavam a
emissão de habite-se nas regiões administrativas, estavam a falta de parâmetros
e casos de terrenos não listados por problemas de grafia. Por exemplo, no caso
de uma rua com lotes de 14 a 28, o texto trocava a letra "a" pela
"e", provocando confusão e problemas jurídicos na emissão do
documento.
Em
gestões passadas, o problema não foi corrigido de acordo com o processo
exigido. Assim, muitos projetos foram aprovados com base em circular interna e
sem força de lei, método questionado pelo Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios. "Isso foi muito ruim para a cidade e gerou um
passivo de projetos aprovados, mas com problemas para tirar o habite-se",
explica o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago Teixeira de
Andrade.
Outorgas
onerosas
Além de
revisar normas e cálculos que causavam questionamentos jurídicos, a Lei
Complementar nº 902 revisa as regras para as taxas de outorgas onerosas de
alteração de uso e do direito de construir. Agora, passam a valer novas normas
para desburocratizar o sistema, destravar dívidas e trazer mais segurança
jurídica.
As
mudanças criam um mecanismo para resolver o problema de empreendimentos prontos
que não conseguiram, por falta de pagamento dessas taxas, retirar a carta de
habite-se. "No momento da vistoria para a emissão do documento, a Agefis
[Agência de Fiscalização do Distrito Federal] percebia o erro de os projetos
não terem as taxas cobradas no licenciamento. Estamos dando condições para que
esses casos sejam resolvidos", destaca Andrade.
Para
destravar a emissão do documento, taxas em atraso de edificações cujas obras
iniciarem até 30 de setembro poderão ser parceladas e o documento expedido,
desde que cumpridas as exigências legais e dada garantia financeira ao governo.
"Isso já resolve uma boa parte dos problemas e ajuda a destravar alguns
documentos de habite-se. A nova lei suprime interpretações diversas, deixa a
norma concisa", opina o presidente do Sindicato da Indústria da Construção
Civil do Distrito Federal, Luiz Carlos Botelho.
Postos
de combustíveis
Na mesma
legislação está ainda a permissão para instalar postos de abastecimento,
lavagem e lubrificação em supermercados, hipermercados, shoppings, clubes,
concessionárias de veículos, terminais de transporte, garagens de ônibus e
lotes de uso industrial. A inclusão da atividade também consta como uma
alteração de uso no espaço e, portanto, condicionada, entre outras regras, ao
pagamento da Onalt.
"Queremos
ampliar a concorrência com o objetivo de, a longo prazo, permitir a redução do
preço de combustível para a população de Brasília", afirmou o governador
Rodrigo Rollemberg.
As
mudanças também precisam atender às legislações urbanística e ambiental. O
acréscimo, contudo, só será permitido com estudo prévio de viabilidade técnica
e adequação a normas da Lei Orgânica do Distrito Federal, como participação
popular e estudos técnicos que avaliem o impacto do funcionamento do posto de
combustível.
Impacto
de trânsito
Outras
duas propostas que também desburocratizam regras para o setor estão
finalizadas. Uma delas redefine regras sobre construções classificadas como
polos atrativos de trânsito, ou seja, que resultem em aumento no fluxo de
veículos e de pedestres.
Os
empreendedores não terão mais a obrigação de entregar o relatório de impacto de
trânsito (RIT) e de executar obras de adequação nas vias públicas. Eles vão
pagar uma contrapartida e o próprio governo fará estudos e obras necessárias.
"Estamos adotando um modelo mais moderno e justo, já usado em outros
estados", detalha Andrade.
Atualmente,
por exemplo, os parâmetros para a análise de impacto eram o número de
habitações ou unidades. A mudança propõe que seja considerada a quantidade
efetiva de vagas criadas em cada empreendimento. "Uma vez que o governador
sancione esse também [do RIT], os três projetos permitirão desafogar a questão
do habite-se", pontua Luiz Carlos Botelho. Por erros técnicos no processo
de votação, a Câmara Legislativa, que já havia aprovado o Projeto de Lei nº
726, em 16 de dezembro, terá de analisá-lo novamente neste ano.
Código
de Obras
A outra
proposta é a revisão do Código de Obras. A minuta do projeto de lei já está
pronta e foi entregue simbolicamente pelo secretário Thiago de Andrade ao
governador e à deputada distrital Telma Rulfino (Sem Partido), presente na
solenidade. A revisão, segundo o chefe da pasta de Gestão do Território e
Habitação, trará novos princípios e fundamentos ao código.
Entre
outras autoridades, também participaram da assinatura o secretário de
Mobilidade, Marcos Dantas; os administradores regionais de Taguatinga, Ricardo
Lustosa, e de Águas Claras, Manoel Valdeci Machado Elias; os
diretores-presidentes da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito
Federal, Gilson Paranhos, e da Agência de Fiscalização do Distrito Federal
(Agefis), Bruna Pinheiro; e os presidentes da Associação das Empresas do
Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi), Paulo Muniz, e do Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do DF (Crea-DF), Flávio Correia.
Por: Amanda Martimon, da Agência
Brasília - Foto: Andre
Borges/Agência Brasília