Dos muitos instrumentos legais de que
dispõem as casas legislativas para fiscalizar a correta aplicação, pelo
Executivo, do dinheiro do contribuinte na máquina pública, a comissão
parlamentar de inquérito (CPI) é a mais eficaz e imprescindível. Regulamentada
no art. 58, § 3º da Constituição de 1988, a CPI possui os mesmos poderes de
investigação de uma autoridade judicial.
Ocorre que, por vezes, sua duração e complexidade acabam custando mais
caro para o contribuinte do que o montante alvo da comissão. Dessa forma, uma
CPI que estenda os trabalhos por um ano inteiro terá consumido volume
considerável do dinheiro do contribuinte. Nada é feito de graça, muito menos em
nossos legislativos. Se os cidadãos soubessem, de fato, quanto custa o
funcionamento de uma CPI, cobrariam cada centavo gasto nos resultados efetivos
desses trabalhos.
Criada originalmente com o objetivo de enquadrar o governador Rodrigo
Rollemberg e colocá-lo à mercê dos interesses de parte da Câmara Legislativa do
Distrito Federal. A CPI da Saúde nasceu anencéfala. Depois de um ano de
múltiplas audiências, diligências, convocações, depoimentos, requisições,
discussões e outras pantomimas, o relator, deputado Lira (PHS), apresentou, num
calhamaço de 600 páginas, o resultado das investigações. O relatório final
reflete bem o que pensa o cidadão sobre a importância dessa instituição para a
vida da capital.
Ao investigar um período de seis anos, entre 2011 e 2016, nos governos
Agnelo e Rollemberg, o deputado distrital simplesmente não encontrou nenhuma
irregularidade de monta, digna de nota.
Descontado o conhecido corporativismo, em que os deputados fazem de tudo
para não indiciar os colegas de ofício, surpreende que o relatório não tenha
enxergado a megainvestigação levada a cabo pelo Ministério Público e pela
polícia — Operação Drácon —, em que, os membros da Mesa Diretora da
Câmara Legislativa foram transformados em réus pelo Tribunal de Justiça do DF.
Para o relator, seu trabalho se ateve a “detectar erros e apontar
soluções” para a área. Além da Operação Drácon, o relatório passou longe de
investigar e esclarecer desvios das verbas do Fundo Constitucional de Saúde, no
descredenciamento de serviços básicos, na apuração das empresas fornecedoras de
medicamentos, próteses, órteses e equipamentos para os serviços de saúde
pública do DF e outras maracutaias denunciadas e tornadas públicas pela
imprensa.
Para produzir relatório muito mais consistente e útil, bastaria à CPI
uma visita in loco às unidades de saúde e aos hospitais da capital para
comprovar o que toda a população já sabe e sente na pele há muitos anos. O que
é inadmissível é torrar o dinheiro do contribuinte para produzir um documento
inútil e fantasioso.
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A frase que foi pronunciada
“O código de competência é o único sistema moral baseado no padrão
ouro.”
(Ayn Randt)
(*) Por Circe Cunha – Coluna “Visto,
liso e ouvido” – Ari Cunha – Correio Braziliense – Foto/Ilustração: Blog -
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