Leis tipo
salsicha
*Por Circe Cunha
Se quisesse poupar tempo e
dinheiro do contribuinte, a paciência do eleitor e, por tabela, desafogar os
trabalhos dos tribunais de Justiça, a Câmara Legislativa deveria criar uma
repartição ou diretoria interna para cuidar exclusivamente de projetos inconstitucionais,
aprovados, rotineiramente e em quantidade assustadora, pelos distritais desde a
fundação da Casa.
O caso mais recente e que chama a atenção pelo modo como todo o processo
se deu envolve a Lei Distrital nº 5.646/2016, de autoria da deputada Telma
Rufino (Pros), que buscava alterar o Código de Edificações do Distrito Federal,
por meio da limitação significativa dos poderes de atuação da Agência de
Fiscalização do DF (Agefis). “Pela árvore conhecerás os frutos”, lembra o
filósofo de Mondubim. A referida parlamentar já foi condenada, este ano, na 15ª
Vara Federal do DF, por crime de improbidade administrativa, acusada de
autorizar a construção de mais de 700 obras irregulares no Setor Arniqueiras,
em Águas Claras, à época em que era gerente de administração daquela área,
entre 2009 e 2010.
Para o Ministério Público Federal, as obras invadiram Área de Proteção
Ambiental (APA) do Planalto Central, contrariando decisão que vetava,
claramente, qualquer avanço de construções naquela localidade. Com isso, foram
erguidos bairros inteiros sobre a APA, ocasionando, segundo a Justiça,
seríssimos danos ambientais e de difícil reparação.
A referida lei, aprovada com estardalhaço pela CL e que pretendia
condicionar a derrubada de edificações irregulares à conclusão de longuíssimos
processos administrativos e burocráticos, foi, em boa hora, considerada pelos
magistrados como inconstitucional por vícios formais e materiais, vindo a se
juntar a outras tantas leis, produzidas na Câmara Distrital que, sob lupa mais
detida da Justiça, são feitas conforme a receita das salsichas.
Insatisfeita com a decisão do GDF, que vetou a lei e questionou sua
validade perante os tribunais, Telma Rufino anunciou sua intenção de abandonar
a base de apoio ao governo local, onde tem sido pouco valorizada e onde, ao
contrário de outros membros da base, não tem recebido “mundos e fundos”.
É preciso destacar ainda que, ao lado dessa fábrica de leis sem lastro
jurídico, muitos deputados dessa e de legislaturas passadas têm, insistentemente,
buscado enfraquecer os órgãos de fiscalização do GDF, uma vez que foi
graças à indústria da invasão de terras públicas, que muitos construíram seus
patrimônios materiais e politiqueiros.
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A frase que não foi pronunciada
A frase que não foi pronunciada
“Contra provas não há
argumentos”
(Novo provérbio criado pela Operação Lava-Jato)
Tristeza
» Realmente precisava fazer aquele estrago na
figueira com mais de 40 anos que dava sombra a um posto de gasolina na Vila
Planalto?
Release
» Cidades Limpas, programa articulado pela
Secretaria das Cidades, está recuperando a praça da Vila Dimas, na CSE 3 de
Taguatinga. O espaço, com parquinho infantil, ponto de encontro comunitário,
duas quadras poliesportivas, uma quadra de vôlei de areia e uma coreto, não
recebia ações de conservação há quatro anos e, segundo os moradores, era usado
como ponto para consumo de drogas. (Com a colaboração de Emmanuel Andrade)
(*) Circe Cunha – Coluna “Visto,
lido e ouvido” – Ari Cunha – Correio Braziliense – Foto/Ilustração: Blog -
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